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Cumprimento de sentençaServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2012

Valor da Causa

R$ 1.928,66

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Comarca de Acarau

Partes do Processo

NOVA EOLICA GARCAS S.A.

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de informação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 03/02/2026. Documento: 188599963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 188599963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188599963

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de MAURO FABIO GONCALVES SILVA ALBANO DA SILVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026. Documento: 188400557

Juntada de informação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 188400557

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188400557

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(66)