Cumprimento de sentença 0050611-30.2020.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 26.990,94

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Comarca de Acarau 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Acarau 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Emanuel Leite Albuquerque

Partes do Processo

ERISMAR HONORIO DE SOUZA

CPF

Autor

SOLAR MAGAZINE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DALYANNE MENDES ARAGAO

OAB/CE 38133·CPF·Representa: Autor

PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO

OAB/CE 40860·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE 15783·Representa: Réu

ANCELMO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/CE 43320·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DALYANNE MENDES ARAGAO

OAB/CE 38133·CPF·Representa: Autor

PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO

OAB/CE 40860·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE 15783·Representa: Réu

ANCELMO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/CE 43320·CPF·Representa: Réu

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE 19976·CPF·Representa: Réu

ANDRE RODRIGUES PARENTE

OAB/CE 15785·CPF·Representa: Réu

THAINA DE OLIVEIRA PRAXEDES

OAB/CE 42010·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191694285

09/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191694285

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191694285

05/02/2026, 16:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:29

Juntada de certidão de custas - guia nova rateada

05/02/2026, 13:42

Juntada de certidão de custas - guia nova rateada

05/02/2026, 13:42

Juntada de certidão de custas - guia rateada

05/02/2026, 13:42

Juntada de certidão de custas - guia gerada

05/02/2026, 13:30

Juntada de informação

05/02/2026, 13:21

Juntada de informação

05/02/2026, 13:16

Juntada de certidão de publicação

05/02/2026, 12:03

Decorrido prazo de ERISMAR HONORIO DE SOUZA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:13

Decorrido prazo de SOLAR MAGAZINE LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:17

Publicado Decisão em 19/12/2025. Documento: 187439670

19/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 07:41

Todas as movimentações(103)

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191694285

09/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191694285

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191694285

05/02/2026, 16:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:29

Juntada de certidão de custas - guia nova rateada

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:29

05/02/2026, 13:42

Juntada de certidão de custas - guia nova rateada

05/02/2026, 13:42

Juntada de certidão de custas - guia rateada

05/02/2026, 13:42

Juntada de certidão de custas - guia gerada

05/02/2026, 13:30

Juntada de informação

05/02/2026, 13:21

Juntada de informação

05/02/2026, 13:16

Juntada de certidão de publicação

05/02/2026, 12:03

Decorrido prazo de ERISMAR HONORIO DE SOUZA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:13

Decorrido prazo de SOLAR MAGAZINE LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:17

Publicado Decisão em 19/12/2025. Documento: 187439670

19/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187439670

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187439670

17/12/2025, 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 18:17

Conclusos para decisão

17/12/2025, 16:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/12/2025, 16:06

Processo Reativado

17/12/2025, 16:06

Juntada de relatório

03/11/2025, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2025, 11:20

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 11:19

Alterado o assunto processual

25/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 10:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/02/2025, 16:19

Decorrido prazo de SOLAR MAGAZINE LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:00

Juntada de Petição de ciência

29/10/2024, 16:25

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111530055

29/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre novos documentos ou novas petições eventualmente juntadas aos autos e sobre despacho/decisão/sentença já proferido(a)(s) para ciência, cumprimento e manifestação ou interposição de recurso, no prazo legal. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111530055

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111530055

21/10/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:34

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:52

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:23

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0432/2024 Data da Publicacao: 23/08/2024 Numero do Diario: 3375

23/08/2024, 03:00

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2024, 12:44

Mov. [63] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2024, 09:53

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01803800-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 20/08/2024 17:06

20/08/2024, 17:17

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

13/08/2024, 13:19

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0379/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358

29/07/2024, 21:43

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01803272-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/07/2024 15:52

26/07/2024, 16:06

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2024, 02:14

Mov. [57] - Informação

25/07/2024, 13:17

Mov. [56] - Certidão emitida

25/07/2024, 13:17

Mov. [55] - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2024, 22:33

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/11/2023, 16:46

Mov. [53] - Decurso de Prazo

16/11/2023, 16:45

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0367/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168

28/09/2023, 21:40

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2023, 02:13

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2023, 14:00

Mov. [49] - Concluso para Despacho

09/08/2023, 08:38

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

09/08/2023, 08:36

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01803618-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 08/08/2023 17:36

08/08/2023, 17:51

Mov. [46] - Entranhado | Entranhado o processo 0050611-30.2020.8.06.0028/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Material

08/08/2023, 17:51

Mov. [45] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

08/08/2023, 17:51

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0300/2023 Data da Publicacao: 03/08/2023 Numero do Diario: 3130

02/08/2023, 21:28

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2023, 12:09

Mov. [42] - Informação

01/08/2023, 09:48

Mov. [41] - Certidão emitida

01/08/2023, 09:47

Mov. [40] - Certidão emitida

01/08/2023, 09:46

Mov. [39] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2023, 19:17

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

26/10/2022, 16:28

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01805581-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/10/2022 15:11

26/10/2022, 16:09

Mov. [36] - Concluso para Sentença

23/08/2022, 16:20

Mov. [35] - Decurso de Prazo

23/08/2022, 16:19

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

09/08/2022, 13:34

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01804259-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2022 11:48

09/08/2022, 12:36

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2022 Data da Publicacao: 28/07/2022 Numero do Diario: 2894

27/07/2022, 21:57

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2022, 14:59

Mov. [30] - Mero expediente | Defiro o pedido de certidao realizada as fls. 96/97. Intimem as partes, na forma da Lei, para, em 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinencia, sob pena de indeferimento.

10/07/2022, 22:35

Mov. [29] - Concluso para Despacho

02/06/2022, 09:37

Mov. [28] - Decurso de Prazo

02/06/2022, 09:36

Mov. [27] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

22/02/2022, 04:49

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0072/2022 Data da Publicacao: 15/02/2022 Numero do Diario: 2784

14/02/2022, 22:10

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0072/2022 Teor do ato: Vistos em conclusao. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica pa contestacao. Expedientes necessarios. Advogados(s): Paulo Caio Medeiros de Melo (OAB 40860/CE)

11/02/2022, 01:54

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

10/02/2022, 13:44

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01800604-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/02/2022 22:13

08/02/2022, 22:30

Mov. [22] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica pa contestacao. Expedientes necessarios.

14/09/2021, 12:17

Mov. [21] - Concluso para Despacho

09/09/2021, 14:56

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00170429-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/09/2021 13:55

09/09/2021, 14:20

Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

25/08/2021, 08:39

Mov. [18] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

25/08/2021, 08:37

Mov. [17] - Documento

25/08/2021, 08:37

Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência

25/08/2021, 08:35

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

24/08/2021, 14:45

Mov. [14] - Encerrar documento - restrição

24/08/2021, 14:45

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00170131-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/08/2021 14:14

24/08/2021, 14:20

Mov. [12] - Certidão emitida

13/07/2021, 16:27

Mov. [11] - Documento

13/07/2021, 16:27

Mov. [10] - Documento

13/07/2021, 16:21

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 028.2021/001424-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/07/2021 Local: Oficial de justica - Jose Alvino Dias

12/07/2021, 15:39

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0527/2021 Data da Publicacao: 12/07/2021 Numero do Diario: 2649

09/07/2021, 21:03

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2021, 14:47

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2021, 13:26

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2021, 12:09

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/08/2021 Hora 17:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

08/07/2021, 11:33

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2021, 17:54

Mov. [2] - Conclusão

09/12/2020, 10:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/12/2020, 10:49

Decisão

•17/12/2025, 18:17

Decisão

•17/12/2025, 18:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 11:22

Despacho

•08/09/2025, 14:10

Despacho

•12/08/2025, 16:59

Despacho

•26/05/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:20

Despacho

•21/10/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:53

Sentença

•24/07/2024, 22:33

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2023, 14:00

Sentença

•30/07/2023, 19:17

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2022, 22:35

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:29

Decisão

•17/12/2025, 18:17

Decisão

•17/12/2025, 18:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 11:22

Despacho

•08/09/2025, 14:10

Despacho

•12/08/2025, 16:59

Despacho

•26/05/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:20

Despacho

•21/10/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:53

Sentença

•24/07/2024, 22:33

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2023, 14:00

Sentença

•30/07/2023, 19:17

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2022, 22:35

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2021, 12:17

Ata de Audiência (Outras)

•25/08/2021, 08:37

Ata de Audiência (Outras)

•25/08/2021, 08:35

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 13:26

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 12:09

Interlocutória

•18/02/2021, 17:54