Cumprimento de sentença 0470433-22.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Maria Iraneide Moura Silva

Partes do Processo

JESSICA SILVA BARBOSA

Autor

OTAVIO ARAUJO DA SILVA NETO

Autor

ANGELA PATRICIA SILVA DE AMORTIM

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO

OAB/CE 3774·CPF·Representa: Autor

TANIA MARIA ARAGAO ARAUJO VELUDO

OAB/CE 6329·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

JESSICA SILVA BARBOSA

Autor

OTAVIO ARAUJO DA SILVA NETO

Autor

ANGELA PATRICIA SILVA DE AMORTIM

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 186058096

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 186058096

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186058096

23/01/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 11:07

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:00

Decorrido prazo de TANIA MARIA ARAGAO ARAUJO VELUDO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:24

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 179239675

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179239675

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179239675

30/10/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2025, 18:41

Conclusos para despacho

07/10/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 10:08

Decorrido prazo de JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 04:59

Todas as movimentações(212)

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 186058096

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 186058096

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186058096

23/01/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 11:07

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•16/05/2026, 03:44

Despacho

•05/12/2025, 11:07

03/12/2025, 12:00

Decorrido prazo de TANIA MARIA ARAGAO ARAUJO VELUDO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:24

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 179239675

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179239675

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179239675

30/10/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2025, 18:41

Conclusos para despacho

07/10/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 10:08

Decorrido prazo de JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 04:59

Decorrido prazo de TANIA MARIA ARAGAO ARAUJO VELUDO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 04:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 04:59

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 169712897

02/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 169712897

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169712897

29/08/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 07:38

Conclusos para decisão

17/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 18:22

Conclusos para despacho

15/01/2025, 16:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

14/01/2025, 12:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/01/2025, 12:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/12/2024, 16:59

Decorrido prazo de TANIA MARIA ARAGAO ARAUJO VELUDO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:54

Decorrido prazo de JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:54

Decorrido prazo de JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:50

Decorrido prazo de TANIA MARIA ARAGAO ARAUJO VELUDO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:50

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 110005304

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0470433-22.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Jessica Silva Barbosa e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer informado pelo Estado do Ceará nos ids. 109900599/109900601, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 110005304

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110005304

22/10/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2024, 22:18

Conclusos para decisão

18/10/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 08:29

Conclusos para decisão

03/09/2024, 14:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/07/2024, 19:31

Conclusos para despacho

10/06/2024, 11:46

Juntada de Petição de procuração

07/06/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 14:29

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/05/2024, 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2024, 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2024, 09:01

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 12:51

Conclusos para despacho

17/05/2024, 15:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/05/2024, 15:21

Mov. [156] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/05/2024, 15:08

Mov. [155] - Desarquivamento | cumprimento de sentenca

17/05/2024, 15:04

Mov. [153] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

20/03/2024, 16:53

Mov. [154] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

20/03/2024, 16:53

Mov. [152] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

20/03/2024, 16:50

Mov. [151] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

14/03/2024, 11:52

Mov. [150] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2024, 07:46

Mov. [149] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/03/2024, 10:32

Mov. [148] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01907597-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/03/2024 15:48

01/03/2024, 15:57

Mov. [147] - Petição juntada ao processo

22/06/2023, 20:40

Mov. [146] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02132368-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/06/2023 10:43

20/06/2023, 11:01

Mov. [145] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

23/05/2023, 20:57

Mov. [144] - Definitivo

23/05/2023, 20:57

Mov. [143] - Mero expediente | Inexistindo atos a serem praticados de oficio, arquivem-se os autos, sem prejuizo de seu futuro desarquivamento a pedido.

22/05/2023, 15:58

Mov. [142] - Concluso para Despacho

09/05/2023, 18:46

Mov. [141] - Petição

27/04/2023, 11:39

Mov. [140] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [138] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [139] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [137] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [135] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [136] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [133] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [134] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [132] - Petição

27/04/2023, 11:39

Mov. [131] - Petição

27/04/2023, 11:39

Mov. [130] - Petição

27/04/2023, 11:39

Mov. [129] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [128] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [127] - Petição

27/04/2023, 11:39

Mov. [126] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [124] - Petição

27/04/2023, 11:39

Mov. [125] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [123] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [122] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [120] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [121] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [119] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do MP

27/04/2023, 11:39

Mov. [118] - Petição

27/04/2023, 11:39

Mov. [117] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [114] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [115] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [116] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [112] - Petição

27/04/2023, 11:39

Mov. [113] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [111] - Mandado

27/04/2023, 11:39

Mov. [109] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [110] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [108] - Petição

27/04/2023, 11:39

Mov. [107] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [105] - Petição

27/04/2023, 11:39

Mov. [106] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [103] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [104] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [101] - Documento

27/04/2023, 11:39

Mov. [102] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [98] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [99] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [100] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [96] - Parecer do Ministério Público

27/04/2023, 11:38

Mov. [97] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [94] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [95] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [91] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [92] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [93] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [89] - Parecer do Ministério Público

27/04/2023, 11:38

Mov. [90] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [86] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [87] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [88] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [85] - Petição

27/04/2023, 11:38

Mov. [83] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [84] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [80] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [81] - Bens Apreendidos

27/04/2023, 11:38

Mov. [82] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [78] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [79] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [75] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [76] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [77] - Parecer do Ministério Público

27/04/2023, 11:38

Mov. [74] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [71] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [72] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [73] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [69] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [70] - Petição

27/04/2023, 11:38

Mov. [67] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [68] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [65] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [66] - Petição

27/04/2023, 11:38

Mov. [63] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [64] - Petição

27/04/2023, 11:38

Mov. [62] - Documento

27/04/2023, 11:38

Mov. [61] - Remessa dos autos à Vara de Origem

26/04/2023, 10:49

Mov. [60] - Processo Recebido do TJCE

26/04/2023, 10:49

Mov. [59] - Processo Recebido pelo TJCE

30/11/2011, 12:00

Mov. [57] - Certidão emitida

23/11/2011, 12:00

Mov. [58] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso) | APELACAO

23/11/2011, 12:00

Mov. [55] - Parecer do Ministério Público

22/11/2011, 12:00

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

22/11/2011, 12:00

Mov. [54] - Decurso de Prazo

08/11/2011, 12:00

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0040/2011 Data da Disponibilizacao: 25/04/2011 Data da Publicacao: 26/04/2011 Numero do Diario: 215 Pagina: 97/99

26/04/2011, 12:00

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2011, 12:00

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2011, 12:00

Mov. [51] - Petição

18/04/2011, 12:00

Mov. [49] - Correção de classe | Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) | Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinario.

03/11/2010, 12:00

Mov. [48] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/06/2010, 14:56

Mov. [46] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: APELACAO - Local: 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/03/2010, 14:53

Mov. [47] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/03/2010, 14:53

Mov. [45] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/02/2010, 16:27

Mov. [44] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/02/2010, 09:06

Mov. [43] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria do estado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATARIO: PGE FUNCIONARIO: THIALA NO. DAS FOLHAS: 95 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/01/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 25/02/2010 - Local: 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/01/2010, 14:59

Mov. [42] - Sentença publicada no diário da justiça | SENTENCA PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 26/01/2010 - Local: 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/01/2010, 09:56

Mov. [41] - Procedência | JULGADA PROCEDENTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE A ACAO JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO AUTORAL - Local: 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/12/2009, 17:00

Mov. [40] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2009, 15:31

Mov. [39] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/02/2009, 13:54

Mov. [38] - Redistribuição por sorteio | REDISTRIBUICAO POR SORTEIO REDISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE REDISTRIBUICAO DA 8 E 9 VARAS DA FAZENDA PUBLICA

05/02/2009, 14:15

Mov. [37] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/01/2009, 18:02

Mov. [36] - Processo enviado para redistribuição por sucessão para novo relator | PROCESSO ENVIADO PARA REDISTRIBUICAO POR SUCESSAO PARA NOVO RELATOR - Local: SERVICO DE REDISTRIBUICAO DA 8 E 9 VARAS DA FAZENDA PUBLICA

29/01/2009, 14:44

Mov. [35] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Para redistribuir - lote 1 - 09.01.2009. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/01/2009, 11:52

Mov. [34] - Concluso para julgamento | CONCLUSO PARA JULGAMENTO B-94 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2008, 15:00

Mov. [33] - Redistribuição automática | REDISTRIBUICAO AUTOMATICA REDISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2007, 15:52

Mov. [32] - Permitir redistribuição | PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2007, 15:38

Mov. [31] - Remessa à distribuição | REMESSA A DISTRIBUICAO PARA REDISTRIBUIR - LEI 13.891 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2007, 14:47

Mov. [30] - Expediente | EXPEDIENTE DJ - R - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2007, 14:43

Mov. [29] - Concluso para julgamento | CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2007, 16:16

Mov. [28] - Carga ao ministério público | CARGA AO MINISTERIO PUBLICO EM 03.05.05 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/2005, 14:49

Mov. [27] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/04/2005, 13:05

Mov. [26] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ RESPOSTA DO OFICIO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/12/2004, 16:05

Mov. [25] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESP. DO OFICIO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/11/2004, 12:37

Mov. [24] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARECER MINISTERIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/2003, 13:10

Mov. [23] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/10/2002, 13:36

Mov. [22] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/07/2002, 15:46

Mov. [21] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV TANIA 14.06.02 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/06/2002, 16:15

Mov. [20] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 70/02 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2002, 13:47

Mov. [19] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/05/2002, 11:06

Mov. [18] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ASS. DESP. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/05/2002, 17:16

Mov. [17] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2001, 13:36

Mov. [16] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: REPLICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/2001, 17:28

Mov. [15] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: REPLICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/2001, 15:11

Mov. [14] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 45/01 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/05/2001, 14:17

Mov. [13] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A ADV. PARTE AUTORA - DRA. TANIA MARIA ARAUJO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/05/2001, 12:29

Mov. [12] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/04/2001, 14:01

Mov. [11] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/02/2001, 17:18

Mov. [10] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/02/2001, 09:05

Mov. [9] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: adv. trazer copia da inicial - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/10/2000, 11:02

Mov. [8] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEC. PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2000, 13:50

Mov. [7] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/07/2000, 14:59

Mov. [6] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: carga pge - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/2000, 15:12

Mov. [5] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: CONTESTACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/2000, 17:39

Mov. [4] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: MANDADO RET - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/04/2000, 17:25

Mov. [3] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2000, 13:55

Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

10/03/2000, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/03/2000, 10:06

Despacho

•19/10/2025, 18:41

Despacho

•26/08/2025, 07:38

Despacho

•18/02/2025, 18:22

Despacho

•19/10/2024, 22:18

Despacho

•04/09/2024, 08:29

Despacho

•20/05/2024, 12:51

Interlocutória

•13/03/2024, 07:46

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:39

Todos os documentos(126)

Despacho

•16/05/2026, 03:44

Despacho

•05/12/2025, 11:07

Despacho

•19/10/2025, 18:41

Despacho

•26/08/2025, 07:38

Despacho

•18/02/2025, 18:22

Despacho

•19/10/2024, 22:18

Despacho

•04/09/2024, 08:29

Despacho

•20/05/2024, 12:51

Interlocutória

•13/03/2024, 07:46

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:39

Ementa

•27/04/2023, 11:39

Ementa

•27/04/2023, 11:39

Ementa

•27/04/2023, 11:39

Ementa

•27/04/2023, 11:39

Ementa

•27/04/2023, 11:39

Ementa

•27/04/2023, 11:39

Ementa

•27/04/2023, 11:39

Ementa

•27/04/2023, 11:39

Ementa

•27/04/2023, 11:39

Ementa

•27/04/2023, 11:39

Ementa

•27/04/2023, 11:39

Ementa

•27/04/2023, 11:39

Ementa

•27/04/2023, 11:38

Ementa

•27/04/2023, 11:38

Ementa

•27/04/2023, 11:38

Ementa

•27/04/2023, 11:38

Ementa

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:38

Voto Relator

•27/04/2023, 11:38

Voto Relator

•27/04/2023, 11:38

Voto Relator

•27/04/2023, 11:38

Voto Relator

•27/04/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:38

Ementa

•27/04/2023, 11:38

Ementa

•27/04/2023, 11:38

Ementa

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:38

Voto Relator

•27/04/2023, 11:38

Voto Relator

•27/04/2023, 11:38

Voto Relator

•27/04/2023, 11:38

Voto Relator

•27/04/2023, 11:38

Voto Relator

•27/04/2023, 11:38

Ementa

•27/04/2023, 11:38

Ementa

•27/04/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Sentença

•27/04/2023, 11:38

Sentença

•27/04/2023, 11:38

Sentença

•27/04/2023, 11:38

Sentença

•27/04/2023, 11:38

Sentença

•27/04/2023, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•18/04/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2010, 17:36

Sentença

•30/09/2010, 17:36

Sentença

•30/09/2010, 17:36

Interlocutória

•30/09/2010, 17:36

Interlocutória

•30/09/2010, 17:36

Ato Ordinatório

•30/09/2010, 17:36

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2010, 17:36

Ato Ordinatório

•30/09/2010, 17:36

Ato Ordinatório

•30/09/2010, 17:35

Ato Ordinatório

•30/09/2010, 17:35

Ato Ordinatório

•30/09/2010, 17:35

Ato Ordinatório

•30/09/2010, 17:35

Ato Ordinatório

•30/09/2010, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2010, 17:35

Ato Ordinatório

•30/09/2010, 17:35

Ato Ordinatório

•30/09/2010, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2010, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2010, 17:35

Ato Ordinatório

•30/09/2010, 17:35

Ato Ordinatório

•30/09/2010, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2010, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2010, 17:35

Ato Ordinatório

•30/09/2010, 17:35

Interlocutória

•30/09/2010, 17:35

Sentença

•30/09/2010, 17:35

Sentença

•30/09/2010, 17:35

Sentença

•30/09/2010, 17:35

Sentença

•30/09/2010, 17:35

Sentença

•30/09/2010, 17:35

Ato Ordinatório

•30/09/2010, 17:35

Ato Ordinatório

•30/09/2010, 17:35

Ato Ordinatório

•30/09/2010, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2010, 17:35