Apelação Cível 0470433-22.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Maria Iraneide Moura Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ANGELA PATRICIA SILVA DE AMORIM REPRESENTADA POR PAULA ANGELICA AMORIM CAVALCANTE

Reu

OTAVIO ARAUJO DA SILVA NETO REPRESENTADO POR PAULA ANGELICA AMORIM CAVALCANTE

Reu

JESSICA SILVA BARBOSA REPRESENTADA POR PAULA ANGELICA AMORIM CAVALCANTE

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

26/04/2023, 10:49

Processo Encaminhado a #{destinatario}

24/04/2023, 08:43

Baixa Definitiva

24/04/2023, 08:42

Transitado em Julgado em #{data}

24/04/2023, 08:41

INCONSISTENTE

24/04/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 08:37

INCONSISTENTE

06/03/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 08:51

INCONSISTENTE

28/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

27/02/2023, 19:15

INCONSISTENTE

27/02/2023, 19:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/02/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:17

Todas as movimentações(222)

Recebidos os autos

26/04/2023, 10:49

Processo Encaminhado a #{destinatario}

24/04/2023, 08:43

Baixa Definitiva

24/04/2023, 08:42

Transitado em Julgado em #{data}

24/04/2023, 08:41

INCONSISTENTE

24/04/2023, 08:41

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•22/02/2023, 17:05

TipoProcessoDocumento#573

•28/11/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 08:37

INCONSISTENTE

06/03/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 08:51

INCONSISTENTE

28/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

27/02/2023, 19:15

INCONSISTENTE

27/02/2023, 19:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/02/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 12:57

INCONSISTENTE

23/02/2023, 12:56

Processo Encaminhado a #{destinatario}

23/02/2023, 09:58

INCONSISTENTE

23/02/2023, 07:31

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

22/02/2023, 17:05

Conclusos para despacho

15/02/2023, 14:36

Conclusos para admissibilidade recursal

15/02/2023, 14:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

15/02/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 14:33

INCONSISTENTE

23/01/2023, 14:43

INCONSISTENTE

23/01/2023, 14:43

INCONSISTENTE

23/01/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 21:55

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 22:16

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 21:32

INCONSISTENTE

11/12/2022, 02:42

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 02:42

Juntada de Petição de Parecer

06/12/2022, 10:09

INCONSISTENTE

05/12/2022, 20:19

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/12/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 11:08

INCONSISTENTE

01/12/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 17:34

INCONSISTENTE

29/11/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 16:06

INCONSISTENTE

29/11/2022, 07:32

Processo Encaminhado a #{destinatario}

28/11/2022, 19:09

Negado seguimento a Recurso

28/11/2022, 17:41

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2022, 11:01

Conclusos para despacho

04/11/2022, 11:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/11/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:00

INCONSISTENTE

06/10/2022, 10:48

INCONSISTENTE

06/10/2022, 10:48

INCONSISTENTE

06/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 20:19

Processo Encaminhado a #{destinatario}

03/10/2022, 09:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/10/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 09:26

INCONSISTENTE

27/08/2022, 12:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/08/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 01:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

10/08/2022, 07:02

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/08/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:24

INCONSISTENTE

08/08/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 09:46

INCONSISTENTE

03/08/2022, 00:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

29/07/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 10:06

INCONSISTENTE

28/07/2022, 07:33

Juntada de Acórdão

27/07/2022, 15:21

INCONSISTENTE

27/07/2022, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

27/07/2022, 13:30

Conclusos para despacho

19/07/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 11:47

INCONSISTENTE

19/07/2022, 00:00

INCONSISTENTE

15/07/2022, 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/07/2022, 12:17

Processo Encaminhado a #{destinatario}

15/07/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 10:36

INCONSISTENTE

12/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:32

Conclusos para despacho

09/11/2021, 17:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

09/11/2021, 10:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

09/11/2021, 10:46

Processo Encaminhado a #{destinatario}

09/11/2021, 07:53

INCONSISTENTE

11/09/2021, 01:33

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 01:33

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2021, 20:27

INCONSISTENTE

03/09/2021, 19:32

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 19:34

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 19:34

INCONSISTENTE

31/08/2021, 18:13

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 15:24

INCONSISTENTE

19/07/2021, 09:15

INCONSISTENTE

19/07/2021, 00:00

INCONSISTENTE

15/07/2021, 14:41

INCONSISTENTE

15/07/2021, 07:34

Processo Encaminhado a #{destinatario}

14/07/2021, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:54

Conclusos para despacho

21/06/2021, 15:39

Conclusos para despacho

21/06/2021, 15:39

INCONSISTENTE

12/06/2019, 14:29

INCONSISTENTE

30/01/2018, 13:29

Juntada de Outros documentos

19/01/2018, 14:35

Mandado devolvido #{resultado}

06/11/2017, 12:19

INCONSISTENTE

31/10/2017, 12:14

Expedição de Mandado.

30/10/2017, 12:50

Expedição de Mandado.

30/10/2017, 12:50

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 11:25

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 15:23

INCONSISTENTE

18/10/2017, 00:00

INCONSISTENTE

29/09/2017, 19:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

29/09/2017, 12:41

INCONSISTENTE

29/09/2017, 12:10

Expedição de Certidão.

24/01/2014, 12:00

Conclusos para despacho

24/01/2014, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

24/01/2014, 12:00

Expedição de Certidão.

19/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2013, 12:00

INCONSISTENTE

26/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/11/2013, 12:00

INCONSISTENTE

26/11/2013, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

26/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/09/2013, 12:00

INCONSISTENTE

27/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

23/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/09/2013, 12:00

Juntada de Acórdão

11/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

21/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2013, 12:00

INCONSISTENTE

25/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

25/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/07/2013, 12:00

INCONSISTENTE

16/07/2013, 12:00

INCONSISTENTE

12/07/2013, 12:00

INCONSISTENTE

12/07/2013, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

08/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/07/2013, 12:00

Juntada de Acórdão

03/07/2013, 12:00

INCONSISTENTE

03/07/2013, 12:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

03/07/2013, 12:00

Juntada de Acórdão

03/07/2013, 12:00

INCONSISTENTE

26/06/2013, 12:00

INCONSISTENTE

12/06/2013, 12:00

INCONSISTENTE

06/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/06/2013, 12:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

04/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2013, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

03/06/2013, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

24/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2013, 12:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

06/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/05/2013, 12:00

INCONSISTENTE

23/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/02/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/12/2011, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

07/12/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

02/12/2011, 12:00

INCONSISTENTE

02/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/12/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2011, 12:00

Registrado para Retificada a autuação

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Processo Encaminhado a Núcleo de Digitalização

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

30/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 12:00

TipoProcessoDocumento#573

•14/07/2021, 16:54

TipoProcessoDocumento#573

•03/06/2013, 16:42

TipoProcessoDocumento#573

•05/12/2011, 15:34