Procedimento Comum Cível 0201641-32.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201641-32.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

19/12/2024, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2024, 10:46

Alterado o assunto processual

19/12/2024, 10:45

Juntada de ato ordinatório

19/12/2024, 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/12/2024, 20:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:19

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125770643

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSVALDA RICARDO LIMAREU: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO VIA DJe De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, conforme se verifica da Sentença ID 111604873, e em razão da Apelação de ID 124595881, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalte-se que, no mesmo, prazo poderá recorrer adesivamente. TAUá/CE, 14 de novembro de 2024. EMANUEL OTAVIO DE OLIVEIRA FARIASTécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0201641-32.2024.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSVALDA RICARDO LIMAREU: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO VIA DJe De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, conforme se verifica da Sentença ID 111604873, e em razão da Apelação de ID 124595881, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalte-se que, no mesmo, prazo poderá recorrer adesivamente. TAUá/CE, 14 de novembro de 2024. EMANUEL OTAVIO DE OLIVEIRA FARIASTécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0201641-32.2024.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125770643

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125770643

14/11/2024, 12:10

Juntada de Petição de apelação

11/11/2024, 15:08

Publicado Sentença em 24/10/2024. Documento: 111604873

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA embargante: a uma, porque não há contradiçã no dispositivo da sentença, uma vez que o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo. Ademais, colhe-se do conteúdo esboçado que o embargante visa uma rediscussão da matéria já apreciada na sentença e que, por sua vez, deve ser atacada por meio de recurso apropriado. Quando a embargante alega que este juízo deixou de observar os fatos e fundamentos por ela apresentados, em verdade, deseja uma rediscussão do mérito e das provas, inviáveis em sede de declaratórios, a teor do art. 1.022 do CPC. A súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inibe a análise dos embargos de declaração, quando estes visem somente o reexame da controvérsia jurídica: são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL NEGATIVA. 1. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.(STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 724530 MS 2015/0137135-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA''' POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Ainda que se entenda que não ocorre preclusão de matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição, que é cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial de que a prescrição se consumou. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, quanto à tese da ocorrência da prescrição, incide a Súmula 7/STJ. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 790561 RJ 2015/0248600-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016). DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: OSVALDA RICARDA LIMA, através de seu representante legal, interpôs Embargos de Declaração contra sentença proferida em Ação Indenizatória em face de BANCO DO BRASIL, ambas as partes qualificadas na preambular da ação cível tombada sob o número em frontispício. Requereu a Embargante que sejam sanadas contradições no dispositivo da sentença que julgou improcedente a ação. O Embargado apresentou contrarrazões aos embargos (id 107467491). É o breve relatório. MOTIVAÇÃO: Os Embargos de Declaração, que deverão ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, encontra suas hipóteses de cabimento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Diz a letra da Lei: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando os autos verifico que NÃO assiste razão ao Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima. De outra sorte, CASO SEJA INTERPOSTA APELAÇÃO E INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, proceda a secretaria deste juízo, da seguinte forma: I - Intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias, cientificando-o que no mesmo prazo poderá recorrer adesivamente. II - Caso seja interposto recurso adesivo, independente de nova conclusão, o recorrido deverá ser intimado para contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. III - Escoado o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, independente de qualquer juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3.º do CPC. Publique-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Não havendo interposição de recurso e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expediente necessário. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111604873

23/10/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2026, 20:54

Despacho

•11/03/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA embargante: a uma, porque não há contradiçã no dispositivo da sentença, uma vez que o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo. Ademais, colhe-se do conteúdo esboçado que o embargante visa uma rediscussão da matéria já apreciada na sentença e que, por sua vez, deve ser atacada por meio de recurso apropriado. Quando a embargante alega que este juízo deixou de observar os fatos e fundamentos por ela apresentados, em verdade, deseja uma rediscussão do mérito e das provas, inviáveis em sede de declaratórios, a teor do art. 1.022 do CPC. A súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inibe a análise dos embargos de declaração, quando estes visem somente o reexame da controvérsia jurídica: são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL NEGATIVA. 1. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.(STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 724530 MS 2015/0137135-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA''' POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Ainda que se entenda que não ocorre preclusão de matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição, que é cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial de que a prescrição se consumou. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, quanto à tese da ocorrência da prescrição, incide a Súmula 7/STJ. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 790561 RJ 2015/0248600-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016). DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: OSVALDA RICARDA LIMA, através de seu representante legal, interpôs Embargos de Declaração contra sentença proferida em Ação Indenizatória em face de BANCO DO BRASIL, ambas as partes qualificadas na preambular da ação cível tombada sob o número em frontispício. Requereu a Embargante que sejam sanadas contradições no dispositivo da sentença que julgou improcedente a ação. O Embargado apresentou contrarrazões aos embargos (id 107467491). É o breve relatório. MOTIVAÇÃO: Os Embargos de Declaração, que deverão ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, encontra suas hipóteses de cabimento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Diz a letra da Lei: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando os autos verifico que NÃO assiste razão ao Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima. De outra sorte, CASO SEJA INTERPOSTA APELAÇÃO E INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, proceda a secretaria deste juízo, da seguinte forma: I - Intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias, cientificando-o que no mesmo prazo poderá recorrer adesivamente. II - Caso seja interposto recurso adesivo, independente de nova conclusão, o recorrido deverá ser intimado para contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. III - Escoado o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, independente de qualquer juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3.º do CPC. Publique-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Não havendo interposição de recurso e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expediente necessário. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125770643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125770643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125770643

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/10/2024. Documento: 111604873

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111604873

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