Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000159-35.2023.8.06.0100 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000159-35.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000159-35.2023.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE Promovido: MUNICIPIO DE IRAUCUBA e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta em face do INSTITUTO CONSULPAM e da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA - CE, na qual o autor SAMUEL MATHEUS DE SOUSA ALBUQUERQUE, requer liminarmente a suspensão do ato impugnado que considerou o requerente inapto para o prosseguimento nas demais fases do Concurso Público para provimento vagas para os cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito (EDITAL Nº 002/2022), a fim de reintegra-lo ao certame. Alega o autor (sob o número de inscrição 354001112) que se inscreveu no concurso para provimento vagas para os cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito (EDITAL Nº 002/2022), promovido pelo INSTITUTO CONSULPAM, tendo sido classificado para 2ª etapa do certame e sendo convocado em seguida para apresentação dos exames médicos (1.2 - Exame Médico de caráter eliminatório para Guarda Municipal e Agente de Trânsito). Acrescenta que após o resultado definitivo da avaliação de saúde foi considerado inapto em razão da ausência de apresentação de um dos exames laboratoriais exigidos no edital (DOCUMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O CAPÍTULO VII: FALTA EXAME DE FEZES). Informa que apresentou novo e-mail em 16 de dezembro de 2022, ao tomar conhecimento da suposta ausência do referido documento, solicitado pela banca, que não foi apresentado junto aos exames inicialmente enviados na data determinada. Aduz, ainda, o demandante, que acreditou que todos os exames solicitados pelo edital estavam presentes na guia, posto não ter conhecimento dos termos técnicos da medicina, além de afirmar que a própria banca informou que todos os laudos e exames foram entregues, alegando o Princípio da Confiança. Acrescenta que a falta de apresentação de apenas um exame não é motivo a justificar a exclusão do autor do certame, uma vez o erro foi sanado quando ao tomar conhecimento da suposta ausência do referido documento, enviou novo e-mail em 16 de dezembro de 2022, o Exame de Fezes, solicitado pela banca. Com a inicial vieram os seguintes documentos: RG, CPF, edital, listas dos aprovados na primeira fase, edital de convocação, resultado da 2ª etapa, resultado de exame, recurso, edital com o resultado dos recursos (ids. 56898030/56898031/56898032/56898033/56898034/56898035/56898036/56898037/56898038/56898039/56898040/56898041/58643222). Decisão de id. 60219965 indeferiu a medida liminar. Interposto agravo de instrumento, foi indeferido o pedido, mantendo-se a decisão em todos os seus termos, conforme id. 64348640. Contestação apresentada no id. 64819478, a demandada CONSULPAM aduziu, preliminarmente, a incorreção do valor da causa. No mérito, aduz que a inaptidão do requerente não se deu por erro grosseiro cometido pela banca examinadora, mas sim do próprio candidato, que ainda de forma extemporânea enviou a documentação para o e-mail incorreto. Ao final requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada no id. 66862022, refutou a tese de incorreção do valor da causa. No mérito, aduz que a banca cometeu ato ilegal, que entregou os exames e ainda sim foi considerado INAPTO. Ao final pleiteou pela procedência da ação, alegando a violação do seu direito coma ofensa do princípio da isonomia. Despacho de id. 78316855, determinou a intimação das partes para manifestarem interesse em novas provas. Petição da parte autora, requereu o julgamento antecipado, conforme id. 78637515. O Instituto CONSULPAM, também requereu o julgamento antecipado, conforme id. 78773049. É o relatório. Decido. Da revelia do Município de Irauçuba. A pluralidade de réus com a apresentação de contestação por um deles afasta a incidência do efeito material da revelia (art. 345, I do CPC), ou seja, presunção de veracidade dos fatos formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Dessa forma decreto a revelia do Município de Irauçuba, sendo inaplicáveis os efeitos da revelia. Incorreção ao valor da causa. O objeto principal da ação é a nomeação em concurso público de candidato eliminado do certame. Assim, correto o valor atribuído à causa correspondente a doze meses de remuneração do cargo almejado, ou seja R$ 1.454,40, perfazendo o montante de R$ 17.452,80, valor correto da causa. Indefiro a preliminar suscitada, corrigindo o valor da causa. Passo ao mérito. Alega o autor que foi indevidamente eliminado do processo seletivo regido EDITAL Nº 002/2022, para provimento vagas para os cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito do Município de Irauçuba/CE, em virtude de erro escusável do candidato/requerente, que por situação alheia à vontade do Autor acreditou ter cumprido a determinação de envio de todos os exames, inclusive do de fezes na forma determinada pelo referido Edital (O AUTOR ENVIOU TODOS OS EXAMES, INCLUSIVE A BANCA INFORMOU O RECEBIMENTO DE TODOS), afirma ter acreditado na suposta confirmação pela banca do recebimento de todos os exames, para tanto fundamenta seu argumento no Princípio da Confiança. Dando seguimento, consoante consignado no edital aludido, o autor tinha ciência dos dias, bem como dos exames a serem entregues no local indicado para fins de realização do exame de saúde, etapa eliminatória do concurso, tendo sido devidamente convocado para apresentá-los, não podendo o alegado erro supostamente sanado e sustentado por terceiro (banca examinadora), autorizar o retorno do demandante ao certame, assegurando que ele participe das demais etapas do concurso, inclusive o CURSO DE FORMAÇÃO. A despeito da alegação de que o Instituto Consulpam contribuiu com a falta de apresentação do exame, posto ter supostamente atestado o seu recebimento, vejo que não prospera, conforme id. 64819491. Ademais é cediço que o edital é o ato normativo editado pela administração pública para disciplinar qualquer processo de seleção pública, consubstanciando-se em verdadeira lei. Conforme Edital de Convocação para a apresentação de exames médicos, os documentos deveriam ser entregues entre 12/12/2022 às 23:59:59h à 16/12/2022 às 00:00:01h pelo e-mail [email protected]. No id. 64819491, consta e-mail enviado pelo demandado, com data de 15/02/2023, às 15:44 apresentando recurso, em 16/02/2023 às 12:29h, o setor de Concursos através do e-mail recursosconsulpam.com.br, escreveu com o seguinte teor: "Prezado candidato, documentação em desacordo com CAPITULO VII- DOS EXAMES MÉDICOS do EDITAL Nº 002/2022, item 9: FALTA EXAME DE FEZES" O demandante respondeu em 16/02/2023, às 13h, com o anexo nomeado como "exame": "Peço encarecidamente que a banca aceite meu recurso, foi apenas falta de atenção na hora do envio dos exames e esqueci de enviar o mesmo, mas foi feito junto com os demais no mesmo dia. " Dessa forma, o próprio demandado informa que deixou de enviar o exame de fezes, no período constante no edital. O demandante em 23/02/2023 às 11:04 enviou novo e-mail, com os anexos de laudo médico, recurso, formulário de recurso e exame de fezes. O princípio da vinculação ao edital, consectário dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, determina, em síntese, que todos os atos que regem o seletivo público devem estrita obediência àquele, vinculando, em caráter recíproco, o Poder Público e candidatos, salvo previsões que conflitem com regras e princípios de ordem legal ou constitucional. Conforme edital n. 002/2022, capitulo VII, item 10, vejamos.:"10. Os exames de saúde são de caráter obrigatório, conforme abaixo especificado: (…) d) Fezes: parasitológicos de fezes;(...)" O autor, descumpriu as regras do edital por conduta própria, tendo em vista que sabia previamente da lista de exames, bem como a data a serem entregues. Logo, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia, que na realidade restou resguardado, não podendo o autor obter benefício em detrimento dos demais candidatos. Conforme ainda edital n. 002/2022, capitulo XIII, item 2,vejamos: "2. O prazo para a interposição de recursos será de 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à data de publicação do objeto do recurso. " Conforme ainda edital n. 001/2022 (Convocação), constante no id. 64819493, em seu art. 1º, parágrafo único e art. 4º, item 9: "Parágrafo único - Somente serão analisados os documentos enviados dentro do período estipulado no Artigo 1º deste Edital de Convocação, não sendo aceita nenhuma outra forma de apresentação complementar " Cabe ao Poder Judiciário apreciar eventuais ilegalidades ou abusos cometidos pela administração pública quando da realização de concurso público devendo, contudo, referida manifestação cingir-se às hipóteses de flagrante ilegalidade, seja quando não obedecidas as regras editalícias ou quando estas ferem algum princípio constitucional. Verifica-se que a data de entrega dos exames foi de 12/12/2022 à 16/12/2022, tendo o demandado apresentado o referido exame apenas em 15/02/2023, não tendo o autor demonstrado o envio do referido exame em 16/12/2022, como alega na inicial. Tendo a demandada se desincumbido do ônus que lhe cabia, demonstrando que o demandado extrapolou em muito o tempo para envio do exame obrigatório de fezes, fato extintivo do direito do autor. Sobre o assunto, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. SINDICÂNCIA SOBRE A VIDA PREGRESSA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. EXIGÊNCIA DO EDITAL 01/2022. CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. 2. Como a parte impetrante assumidamente deixou de apresentar os documentos listados nas alíneas l e m do item 10.3 do Edital nº 01/2022, a consequência é eliminação no certame, decorrente da incidência da penalidade constante do item 10.5, não havendo previsão de qualquer prazo para complementação da documentação, mesmo que a causa da impossibilidade de apresentação seja atribuída a terceiro. 3. Ausente qualquer ato ilegal ou abusivo atribuível à autoridade coatora, a manutenção da sentença denegatória da segurança se impõe. 4. Precedentes do TJ/RS.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5166088-12.2022.8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Nessa ordem, constitui o edital a norma regulatória do concurso, não se permitindo à Administração Pública, governada por tais princípios, dispensar tratamento diferenciado aos candidatos, em clara ofensa às regras paritárias insculpidas na lei regente do certame, sendo certo que sua atuação se adstringe aos princípios norteadores estatuídos na Carta Fundamental, em especial aqueles elencados no caput do art. 37, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Resulta disso que a atividade administrativa é regida sob a égide do princípio da legalidade estrita, constituindo a lei o parâmetro de atuação do administrador e de meio garantidor dos direitos dos administrados, sendo imperioso que a Administração Pública observe, em sua atuação, a impessoalidade no trato da coisa pública, de modo a dispensar tratamento isonômico aos que se encontram em idêntica situação jurídica. Não se reveste razoável excepcionar o caso ora em apreço, eis que não subsiste qualquer atuação ilegal por parte da Administração Pública, seja a título de dolo ou culpa, que tão somente constatou a ausência da entrega do exame de fezes dentro do prazo estabelecido em edital. Em face mesmo dos postulados da igualdade, da moralidade e da competição, não se há de premiar candidato que se revelou inerte na apresentação de documentação exigida pelo edital do concurso, dispensando a ele tratamento diferenciado em relação aos demais partícipes, em clara ofensa às regras paritárias insculpidas na lei regente do certame. À guisa de desfecho, é imperioso concluir que o concurso público em xeque se realizou ao amparo da legislação local e com base no regramento constante do edital do certame, conhecido previamente por todos os candidatos a ele submetidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ao causídico do Instituto Consulpam, no percentual de 10% sob o valor da causa, ficando desde já suspensa sua exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, enquanto perdurar a situação fática que lhes deu causa, tudo isso por ser a referida parte beneficiária da gratuidade da justiça. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Itapajé, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de Leiriana Ferreira Pereira de Alencar em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA ALVES HOLANDA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127791548

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127791548

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127791548

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Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127791548

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127791548

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