Embargos à Execução 0214952-52.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0214952-52.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0214952-52.2023.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO ATIVO: DYLANIA MARIA DE OLIVEIRA FAMAPOLO PASSIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASIL TROPICAL RESIDENCE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. O Condomínio exequente - embargado nestes autos de Embargos à execução - opõe Embargos de Declaração à decisão interlocutória de fls. 356, à guisa de que omissa ao não apreciar os documentos acostados ao caderno processual pela executada, nestes autos embargante, dos quais, alega, pode ser visto não ser a mesma funcionária pública, competindo à mesma apresentar as suas declarações de Imposto de Renda, que não trouxe a estes fólios. Do mesmo modo afirma igualmente omisso o despacho aludido, tendo em vista que não cuidou ou averiguou a "eventual aplicação de multa por ato atentatório à gratuidade da Justiça", uma vez que a ela cabia "expor os fatos em Juízo conforme a verdade e deveria ter cumprido com exatidão a decisão prolatada por este Juízo". Pugna pelo acolhimento de seus aclaratórios, para que sejam supridas aquelas duas omissões, requerendo seja aplicada à demandada a multa de que trata. Os aclaratórios aludidos foram impugnados pela petição de fls. 740-741. Relatei. Decido. Verifica-se do interlocutório embargado que, por meio dele, à vista da exibição pela executada/embargante dos comprovantes de fls. 348-354, alusivos aos seus salários, pagos por empresa vinculada à Secretaria de Justiça, deferi à mesma os benefícios da gratuidade da Justiça. Não vislumbro no despacho aludido nenhuma omissão a justificar o deferimento dos aclaratórios ora analisados. Na verdade, o que os comprovantes exibidos pela executada aludida deixam ver é que, de fato, ela labora para empresa prestadora de serviços a um órgão governamental, no caso a Secretaria de Justiça do Estado do Ceará. Ao mesmo tempo não entendo como má-fé o fato de ter a litigante aludida afirmado ser funcionária pública. O certo é que, com a comprovação do seu salário ela me convenceu de que merecedora dos benefícios da gratuidade que a ela deferi. Justamente porque não houve na espécie nenhum ato atentatório à dignidade da Justiça, deixei de aplicar à postulante referida a arguida multa "por ato atentatório à dignidade da Justiça", que no caso indiscutivelmente não houve. Desacolho, assim, os aclaratórios mencionados, o que faço anunciado o julgamento dos Embargos à execução constantes destes autos, que me devem vir conclusos para esse efeito, tão logo decorrido o prazo Recursal desta decisão. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158308404

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158308404

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158308404

Proferido despacho de mero expediente

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)