Procedimento Comum Cível 0050680-28.2021.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2021

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Acarau 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Paulo de Tarso Pires Nogueira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/09/2025, 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões

15/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 20:02

Juntada de Petição de Apelação

23/05/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 09:01

Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 152792939

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152792939

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152792939

30/04/2025, 22:14

Embargos de Declaração Acolhidos

30/04/2025, 22:14

Juntada de documento de comprovação

30/04/2025, 12:25

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:24

Todas as movimentações(84)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/09/2025, 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões

15/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 20:02

Juntada de Petição de Apelação

Documentos

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 17:30

Sentença

•30/04/2025, 22:14

23/05/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 09:01

Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 152792939

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152792939

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152792939

30/04/2025, 22:14

Embargos de Declaração Acolhidos

30/04/2025, 22:14

Juntada de documento de comprovação

30/04/2025, 12:25

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado

15/03/2025, 00:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/03/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 19:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2025, 17:11

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 124643358

24/01/2025, 00:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 124643358

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J. E. F. A. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo suscitando omissão quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. Parte adversa devidamente intimada para se opor aos embargos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. No presente caso, observo que ocorreu omissão na Sentença, pois deixou de estabelecer condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050680-28.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [DPVAT] ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reformando a sentença/decisão atacada e incluindo no seu dispositivo: ''Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa.'' A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124643358

22/01/2025, 09:30

Decorrido prazo de JAISLA ENZILA FREITAS ARAUJO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:41

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 124643358

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. E. F. A. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo suscitando omissão quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. Parte adversa devidamente intimada para se opor aos embargos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. No presente caso, observo que ocorreu omissão na Sentença, pois deixou de estabelecer condenação em honorários advocatícios e custas processuais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050680-28.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [DPVAT] ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reformando a sentença/decisão atacada e incluindo no seu dispositivo: ''Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa.'' A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. E. F. A. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo suscitando omissão quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. Parte adversa devidamente intimada para se opor aos embargos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. No presente caso, observo que ocorreu omissão na Sentença, pois deixou de estabelecer condenação em honorários advocatícios e custas processuais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050680-28.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [DPVAT] ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reformando a sentença/decisão atacada e incluindo no seu dispositivo: ''Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa.'' A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 124643358

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 124643358

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124643358

28/11/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124643358

28/11/2024, 18:40

Embargos de Declaração Acolhidos

28/11/2024, 18:40

Conclusos para decisão

04/11/2024, 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2024, 10:06

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111991175

29/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre novos documentos ou novas petições eventualmente juntadas aos autos e sobre despacho/decisão/sentença já proferido(a)(s) para ciência, cumprimento e manifestação ou interposição de recurso, no prazo legal. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111991175

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111991175

24/10/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 14:38

Conclusos para despacho

24/10/2024, 13:14

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

23/10/2024, 21:06

Mov. [40] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2024, 01:11

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01302638-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/09/2024 15:29

26/09/2024, 15:33

Mov. [38] - Certidão emitida

19/09/2024, 00:05

Mov. [37] - Certidão emitida

06/09/2024, 13:44

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2024, 13:43

Mov. [35] - Concluso para Sentença

14/08/2024, 08:44

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

14/08/2024, 08:41

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01803317-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 14:49

30/07/2024, 14:58

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01803261-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 11:20

26/07/2024, 11:25

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0374/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356

25/07/2024, 21:35

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2024, 12:08

Mov. [29] - Certidão emitida

24/07/2024, 11:41

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2024, 12:19

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01805063-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 29/11/2023 15:09

29/11/2023, 15:34

Mov. [26] - Concluso para Despacho

19/05/2023, 11:22

Mov. [25] - Decurso de Prazo

19/05/2023, 11:18

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0182/2023 Data da Publicacao: 04/05/2023 Numero do Diario: 3067

03/05/2023, 21:54

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0182/2023 Teor do ato: Sobre o parecer ministerial retro, diga o AUTOR em dez dias. Advogados(s): Diego Lindemberg Ferreira Nascimento (OAB 26723/CE)

02/05/2023, 11:51

Mov. [22] - Mero expediente | Sobre o parecer ministerial retro, diga o AUTOR em dez dias.

01/05/2023, 18:29

Mov. [21] - Concluso para Despacho

26/08/2022, 15:38

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

26/08/2022, 15:36

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01302616-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/08/2022 14:04

26/08/2022, 14:25

Mov. [18] - Certidão emitida

25/08/2022, 00:12

Mov. [17] - Certidão emitida

13/08/2022, 22:03

Mov. [16] - Mero expediente | Abra-se vista dos autos ao(a) representante do Ministerio Publico por se tratar de feito que envolve interesse de menor.

13/08/2022, 22:03

Mov. [15] - Concluso para Despacho

07/07/2022, 07:48

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

07/07/2022, 07:48

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01803585-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/07/2022 16:39

06/07/2022, 17:16

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0321/2022 Data da Publicacao: 15/06/2022 Numero do Diario: 2865

14/06/2022, 21:08

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0321/2022 Teor do ato: Vistos em conclusao. Intime-se a parte autora, atraves de seu advogado, para apresentar replica a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Diego Lindemberg Ferreira Nascimento (OAB 26723/CE)

13/06/2022, 02:10

Mov. [10] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Intime-se a parte autora, atraves de seu advogado, para apresentar replica a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.

17/05/2022, 10:58

Mov. [9] - Concluso para Despacho

17/05/2022, 10:38

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

17/05/2022, 10:36

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01802527-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/05/2022 11:33

16/05/2022, 12:36

Mov. [6] - Certidão emitida

07/05/2022, 00:10

Mov. [5] - Certidão emitida

26/04/2022, 19:13

Mov. [4] - Expedição de Carta

04/10/2021, 14:39

Mov. [3] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2021, 14:39

Mov. [2] - Conclusão

24/09/2021, 21:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/09/2021, 21:19

Sentença

•30/04/2025, 22:14

Ato Ordinatório

•15/03/2025, 00:37

Ato Ordinatório

•15/03/2025, 00:37

Sentença

•28/11/2024, 18:40

Despacho

•24/10/2024, 14:38

Sentença

•22/10/2024, 01:11

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2024, 12:19

Despacho de Mero Expediente

•01/05/2023, 18:29

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2022, 22:03

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2022, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2021, 14:39