Procedimento Comum Cível 0200529-81.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200529-81.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/02/2025, 15:28

Alterado o assunto processual

17/02/2025, 15:27

Alterado o assunto processual

17/02/2025, 15:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/12/2024, 12:03

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:23

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128014172

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n° 0200529-81.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] JOSE HUMBERTO DE PAULA BANCO BMG SA R$ 18.368,26 Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), encaminho os autos para intimar a parte requerida para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, ao recurso apresentado. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remeter eletronicamente os autos ao órgão recursal competente. Massapê/CE, 2024-12-02 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128014172

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128014172

03/12/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:58

Juntada de Petição de apelação

02/12/2024, 10:54

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115384261

14/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115384261

14/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONCIO CORDEIRO NETO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 05:19

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/03/2026, 15:34

Despacho

•19/02/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE HUMBERTO DE PAULA BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200529-81.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais com repetição de indébito proposta por José Humberto de Paula em face de Banco BMG S/A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que solicitou um empréstimo consignado junto a requerida, sendo informado que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas, com descontos mensais fixos, no entanto, sem que houvesse solicitação prévia, o réu implantou no benefício previdenciário do autor uma Reserva de Margem para Cartão de Crédito sem prévia autorização que debita de seu benefício previdenciário a quantia de R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos). Diante do relatado, o autor solicita a suspensão dos descontos em caráter liminar e, posteriormente, o julgamento de procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos de ID 110471420 a 110471424. A decisão de ID 110471392 indeferiu o pedido de urgência. O réu apresentou contestação (ID 110471402) alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, face a ausência de pretensão resistida e documentos essenciais, além da prescrição e da decadência da demanda. No mérito, defendeu, basicamente, a regularidade da contratação, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, pugnando, ao fim pela improcedência dos pedidos. Para tanto, juntou os documentos de ID 110471401 a 110471409. Réplica às fls. ID 110471415. À fls. ID 110471417, foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, tendo as partes solicitado o julgamento antecipado do feito. É o relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo cabível o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que entendo desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida porque, muito embora não recomendada a conduta da requerente em procurar a resolução da questão pela via administrativa, fato é que a parte autora não está obrigada a assim proceder sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito também a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da presente ação. Isso porque consta da inicial o extrato previdenciário de ID 110471423 o qual atesta a existência do contrato supostamente fraudulento. Dessa forma, comprovada a existência dos débitos, não tem a parte autora como demonstrar que não celebrou os contratos impugnados, recaindo, assim, sobre a parte ré o ônus de demonstrar a respectiva regularidade e validade de tais negócios jurídicos. Rejeito a alegação de prescrição relativa à pretensão de reparação de danos, uma vez que, por se tratar de demanda consumerista, a prescrição é quinquenal e passa a contar da data na qual o autor tomou conhecimento dos débitos, e não da data de registro do primeiro desconto consoante art. 27 do CDC. Também não prospera a alegação de suposta decadência do direito da autora, em razão não observância do prazo estabelecido pelo artigo 178, II, do Código Civil, tendo em vista que a parte autora não almeja a "anulação" do negócio jurídico, mas a declaração de sua inexistência. Quanto ao mérito, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Não prospera, a propósito, conforme reiterado discurso das instituições bancárias, que eventual ocorrência de fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e de força maior a elidir sua responsabilidade. Isso porque é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a ocorrência de eventual fraude importa em interno, e, sendo assim, por integrar o da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de exonerar sua responsabilidade por eventuais danos suportados por seus correntistas, ou, ainda, por terceiro que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, acaba figurando como vítima do evento danoso ocorrido no mercado de consumo (consumidor por equiparação) - em tese, o caso dos autos. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesão a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, verifico que, em relação à questão fática, a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se a parte autora realmente contratou as operações de crédito impugnadas na inicial, ou se, de modo diverso, foi vítima de fraude. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a existência das obrigações impugnadas recai sobre o Banco réu, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não contratou com a parte ré (fato negativo). Quanto ao mérito, os pedidos são improcedentes. Isso porque, embora a parte autora alegue, na inicial, que não autorizou o destaque dos valores descontados a título de reserva de margem consignável, e que, na realidade foi vítima de um golpe ao buscar a formalização de um empréstimo consignado, o réu acostou aos autos instrumento contratual devidamente assinado pelo autor, formalizado em 25/09/2017, na cidade de Massapê (ID 110471399), o que, a rigor, autoriza a cobrança dos valores impugnados, detalhando a pactuação do cartão de crédito por meio de cédula de crédito bancário, termo de adesão ao cartão de crédito com autorização de desconto em folha e o saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG. Ressalto que, apesar das alegações apresentadas na réplica, é perfeitamente possível concluir que os contratos apresentados pelo réu na contestação são os mesmos questionados na inicial, uma vez que a data de formalização do instrumento corresponde a data de inclusão do débito, conforme apresentado no extrato previdenciário acostado no ID 110471423. Assim, a numeração trazida no extrato previdenciário não necessariamente corresponde ao real número da contratação, sendo, na realidade, um código para controle previdenciário interno. Na mesma ordem de ideias, não consta nos autos nenhum indicativo de incapacidade ou dificuldade de entendimento da parte autora que permita concluir a existência de vício de consentimento, uma vez que este é alfabetizado, portando, capaz de compreender os termos da contratação realizada. Desse modo, a parte ré comprovou a regular e válida contratação dos serviços pela parte autora, se desincumbindo do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada, muito menos sobre reparação por danos morais, já que não houve ato ilícito a ensejar reparação de danos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO (CPC, ART. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez) por cento do valor atualizado (INPC) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128014172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128014172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128014172

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115384261

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115384261

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONCIO CORDEIRO NETO em 12/11/2024 23:59.

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