Cumprimento de sentença 0050053-41.2020.8.06.0163 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050053-41.2020.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A PROMOVIDO(A)(S)/REU: SIMONE REGIA DE ARAUJO GOMES e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050053-41.2020.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de ação de cobrança. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. As partes reclamadas, embora devidamente citadas e intimadas, conforme documentação constante dos autos, a comparecerem à audiência de Conciliação, bem como ciente dos efeitos de suas ausências, nos termos do art. 18, §1º e 20, ambos da Lei 9.099/95, não compareceram às diversas tentativas de audiência, tampouco apresentaram justificativas, tornando-se, assim, revéis e confessas quanto aos fatos. Também não ofereceram contestação. Com isso, fica possibilitado o julgado antecipado da lide. É que o art. 20 da lei 9.099/1995 dispõe que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Trata-se, na verdade, da ficta confessio. Por sua vez, o art. 23 da mesma lei dispõe que: Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. No caso em concreto, da narração fática e dos documentos trazidos aos autos, aliados à declaração de revelia da parte adversa, tem-se que o direito autoral restou demonstrado. A parte juntou conjunto probatório suficiente a demonstrar a existência do negócio jurídico (mútuo) celebrado entre as partes, como contrato e nota promissória, bem como disponibilização da quantia emprestada pelo autor. Os requeridos, por sua vez, deixaram de constituir prova relativa ao efetivo pagamento (restituição) do valor emprestado em razão da revelia. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar os requeridos, solidariamente, a restituir o valor cobrado na ação, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 152177002

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 152177002

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 152177002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152177002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152177002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152177002

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152177002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152177002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152177002

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA GONCALVES GOMES em 24/04/2025 23:59.

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