Cumprimento de sentença 0050053-41.2020.8.06.0163 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050053-41.2020.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: SIMONE REGIA DE ARAUJO GOMES e outros (2) SENTENÇA De acordo com enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, havendo pedido de desistência formulado pelo autor, desnecessária a anuência da parte contrária. Confira: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Deste modo, é facultado ao autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito em julgado de imediato, ante a ausência de interesse recursal. Arquivem-se os autos imediatamente. São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050053-41.2020.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: SIMONE REGIA DE ARAUJO GOMES e outros (2) SENTENÇA De acordo com enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, havendo pedido de desistência formulado pelo autor, desnecessária a anuência da parte contrária. Confira: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Deste modo, é facultado ao autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito em julgado de imediato, ante a ausência de interesse recursal. Arquivem-se os autos imediatamente. São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050053-41.2020.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Definitivo

28/04/2025, 17:09

Trânsito em julgado

28/04/2025, 17:09

Expedida/Certificada

28/04/2025, 17:03

Expedida/Certificada

28/04/2025, 17:03

Expedida/Certificada

28/04/2025, 17:03

Desistência

26/04/2025, 09:10

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 09:11

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:00

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2025, 15:53

Petição

31/03/2025, 15:53

Petição

31/03/2025, 14:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A PROMOVIDO(A)(S)/REU: SIMONE REGIA DE ARAUJO GOMES e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050053-41.2020.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de ação de cobrança. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. As partes reclamadas, embora devidamente citadas e intimadas, conforme documentação constante dos autos, a comparecerem à audiência de Conciliação, bem como ciente dos efeitos de suas ausências, nos termos do art. 18, §1º e 20, ambos da Lei 9.099/95, não compareceram às diversas tentativas de audiência, tampouco apresentaram justificativas, tornando-se, assim, revéis e confessas quanto aos fatos. Também não ofereceram contestação. Com isso, fica possibilitado o julgado antecipado da lide. É que o art. 20 da lei 9.099/1995 dispõe que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Trata-se, na verdade, da ficta confessio. Por sua vez, o art. 23 da mesma lei dispõe que: Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. No caso em concreto, da narração fática e dos documentos trazidos aos autos, aliados à declaração de revelia da parte adversa, tem-se que o direito autoral restou demonstrado. A parte juntou conjunto probatório suficiente a demonstrar a existência do negócio jurídico (mútuo) celebrado entre as partes, como contrato e nota promissória, bem como disponibilização da quantia emprestada pelo autor. Os requeridos, por sua vez, deixaram de constituir prova relativa ao efetivo pagamento (restituição) do valor emprestado em razão da revelia. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar os requeridos, solidariamente, a restituir o valor cobrado na ação, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

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