Procedimento Comum Cível 0200648-42.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200648-42.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/02/2025, 13:54

Alterado o assunto processual

21/02/2025, 13:52

Alterado o assunto processual

21/02/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 15:13

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/02/2025, 16:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:06

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/02/2025, 13:44

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132972586

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132972586

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n° 0200648-42.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] CONCEICAO DE SOUSA RIBEIRO BANCO BRADESCO S.A. e outros R$ 10.109,98 Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), encaminho os autos para intimar as partes requeridas para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, ao recurso apresentado. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remeter eletronicamente os autos ao órgão recursal competente. Massapê/CE, 2025-01-22 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132972586

22/01/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 09:44

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•30/10/2025, 12:11

Despacho

•21/05/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONCEICAO DE SOUSA RIBEIRO BANCO BRADESCO S.A. e outros R$ 10.109,98 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200648-42.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral proposta por Conceição de Sousa Ribeiro em face de Odontoprev S.A e Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciários e ao consultar os extratos previdenciários constatou tratar-se de um serviço denominado "ODONTOPREV", cuja origem desconhece pois nunca contratou. Diante disso, pede, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado ao banco réu que proceda a suspensão das cobranças, com posterior declaração de nulidade da relação jurídica, devolução em dobro dos valores cobrados e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Para tanto, junta os documentos de fls. ID 110511529 a 110511532 Decisão interlocutória de fls. ID 110509253 indeferiu o pedido liminar. Citados, o réu Odontoprev apresentou contestação no ID 110509267 na qual alegou, preliminarmente, a ausência do interesse de agir por parte da demandante. No mérito, alegou basicamente a regularidade da contratação, colacionando contrato supostamente formulado entre as partes, concluindo pela improcedência dos pedidos. Juntou o documento de ID 110509266. O Bradesco, por sua vez, apresentou contestação no ID 110509272 na qual alega, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito, alegou basicamente a regularidade da contratação. Réplica apresentada no ID 110509273. Instadas a manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir (ID 110511526), o réu solicitou o julgamento imediato do pedido ao passo que o réu ODONTOPREV pugnou pelo julgamento do feito. É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, ressalto que nos termos do julgamento do tema 1061 do STJ, na hipótese em que o consumidor/autor, impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Nessa ordem de ideias, a se considerar a impugnação feita na réplica, a exclusividade do ônus de comprovar a veracidade do instrumento recai sobre o réu e, somente pode se dar pela realização da perícia grafotécnica, não havendo outro método eficiente para tanto. No caso em tela, não tendo o réu solicitado a prova acima descrita e, considerando que o ponto controvertido da questão se resume na autenticidade do instrumento firmado, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, I). Rejeito a preliminar de ilegitimidade do Banco Bradesco S/A, uma vez que o referido integra a cadeia de consumo e, além disso, a cobrança ora impugnada ocorreu na conta bancária da qual a autora é correntista perante o requerido e na qual recebe seu benefício previdenciário. Dessa forma, o demandado responde solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA SERVIÇO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO PRATICADOS EM CONTA CORRENTE CONTRATO NÃO COMPROVADO RESTITUIÇÃO DEVIDA VALOR ÍNFIMO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos veiculados na inicial teoria da asserção -, segundo a qual, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões demérito para o julgamento final. A legitimidade ad causam é evidenciada pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial. Dessa forma, mostra-se possível concluir pela legitimidade do apelante para figurar no polo passivo da lide. Ademais, a instituição financeira apelante integra a cadeia de consumo, haja vista que forneceu a conta corrente do autor à seguradora para os descontos, respondendo, solidariamente, pelos danos eventuais causados ao consumidor. A prestação de serviços bancários é caracterizada como relação de consumo, eis que remunerada, oferecida de modo amplo, geral e despersonalizado, onde os tomadores são a parte vulnerável. Partindo dessa premissa, a relação entre o consumidor (cliente) e a instituição financeira estabelece-se como uma relação de consumo, autorizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e como consequência de sua condição de hipossuficiência, a inversão do ônus da prova. Não tendo sido o contrato comprovado, mesmo porque o apelante não cumpriu com o ônus que lhe cabia de apresentar o contrato e assim confirmar que os descontos eram devidos, deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e nulo o contrato. Nulo o contrato, deve mesmo ser restituído ao autor/apelado o valor descontado indevidamente da conta corrente do autor, em sua forma simples, permanecendo a responsabilidade solidária do apelante, eis que, conforme já observado, integra a cadeia de consumo. Tendo em vista o valor ínfimo do desconto no caso concreto, não há demonstração de violação dos direitos da personalidade, não havendo se falar em condenação em danos morais. (TJMS. Apelação Cível n.0818891-62.2019.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 07/12/2020,p:10/12/2020). Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida porque, muito embora não recomendada a conduta da requerente em procurar a resolução da questão pela via administrativa, fato é que a parte autora não está obrigada a assim proceder sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Não prospera, a propósito, conforme reiterado discurso das instituições bancárias, que eventual ocorrência de fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e de força maior a elidir sua responsabilidade. Isso porque é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a ocorrência de eventual fraude importa em interno, e, sendo assim, por integrar o da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de exonerar sua responsabilidade por eventuais danos suportados por seus correntistas, ou, ainda, por terceiro que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, acaba figurando como vítima do evento danoso ocorrido no mercado de consumo (consumidor por equiparação) - em tese, o caso dos autos. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesão a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, verifico que, em relação à questão fática, a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se a parte autora realmente contratou as operações de crédito impugnadas na inicial, ou se, de modo diverso, foi vítima de fraude. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a existência das obrigações impugnadas recai sobre os réus, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não contratou com a parte ré (fato negativo). Pois bem. No caso concreto, os réus não lograram êxito em demonstrar a regularidade da contratação. Isso porque, limitou-se a juntar aos autos o contrato de fl.ID 110509266, não tendo a autora, entretanto, reconhecido a assinatura constante nos instrumentos. Nesse contexto, conforme já explanado acima, é certo que o STJ fixou tese no julgamento do tema 1061 (REsp 1846649-MA) no sentido de que, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Noutros termos, suscitada pela parte autora a falsidade da assinatura aposta em contrato apresentado pelo réu nos autos, cabe ao demandado o ônus de provar que fora o demandante quem assinou o referido instrumento contratual. Assim, tendo o réu deixado de solicitar provas na ocasião da intimação, entendo que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, o que permite concluir pela existência de efetiva falha na prestação do serviço bancário. Saliento, por fim, que nos termos do julgamento do REsp 2.012.878/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o direito à prova preclui ainda que a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifeste oportunamente, salientando que a preclusão também ocorre quando existe pedido de produção de prova na inicial ou na contestação, não havendo o que se falar em pedido anterior realizado na contestação. Quanto ao pedido de repetição do indébito, o extrato bancário de ID 110511532 comprovou apenas um único débito na conta bancária da autora referente ao valor de R$ 54,99 (cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Assim sendo, considerando que tal desconto não possui causa jurídica apta a lhe dar validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários, de forma dobrada, uma vez que de acordo com o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS), a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Quanto aos danos morais, é certo que, em regra, descontos indevidos no modesto benefício previdenciário da parte autora - cuja natureza é alimentar- implica em significativa diminuição de crédito para cumprimento das suas demais obrigações financeiras, situação que, geralmente, gera apreensão, constrangimento, vergonha, insatisfação, sentimento de impotência e fragilidade. Não pode, por isso, merecer chancela do Poder Judiciário. Ao contrário, merece censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. No caso concreto, entretanto, entendo que não há se falar em dano moral. É que, apesar de não demonstrada a regularidade das contratações, o único destaque da módica quantia do benefício da autora não justifica, por si só, qualquer abalo apto a ser indenizado. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO CONTRATO DE ID 110509266; B) CONDENAR OS RÉUS A DEVOLVER, DE FORMA SOLIDÁRIA, À PARTE AUTORA, OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA RELATIVO AO CONTRATO ACIMA MENCIONADO, NA FORMA DOBRADA; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. Sobre os valores a serem devolvidos pelo réu, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento do destaque da parcela do previdenciário da parte autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, porém majoritária do réu, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, além de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade, no entanto, suspenso, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132972586

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132972586

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132972586

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(63)