Procedimento Comum Cível 0000201-08.2007.8.06.0162 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000201-08.2007.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANGELA MARIA PEREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000201-08.2007.8.06.0162 Vistos em conclusão. Trata-se de procedimento de restauração dos autos (instaurada de ofício) da ação ordinária originariamente tombada sob o nº 0000201-08.2007.8.06.0162 proposta por Angela Maria Pereira Lima em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a concessão de benefício previdenciário. Ofício ao id. 68490744 solicitando a devolução dos autos. Ao id. 68490739 consta informação da parte requerida de que realizou "buscas em nossos arquivos digitais e não localizamos nenhum dos quatro processos requisitados. Como eles foram postados em 17.1.2018, é provável que tenham sido extraviados no incêndio ocorrido no Centro de distribuição dos Correios em Fortaleza, que ocorreu em 13.2.2018. https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/bombeiros-apagam-pontos-isolados-de-incendio-em-predio-dos-correios-em-fortaleza.ghtml. Assim, considerando não haver registro de chegada desses autos à Procuradoria Seccional Federal, resta-nos aguardar outras providências por parte deste juízo." Por meio do despacho de id. 68490730, determinou que fosse certificado "o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, especialmente se já houve intimação e/ou citação do demandado, juntando: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia das peças que tenha em seu poder; III - qualquer outro documento que facilite a restauração", bem como a "intimação do advogado da parte para juntar ao presente feito cópia das peças que tenha em seu poder, inclusive da petição inicial". Informações sobre o andamento processual ao id. 68489620. Citado, o INSS reiterou as informações anteriormente prestadas (id. 68489617). Citada, a parte autora pontuou a responsabilidade da requerida de restaurar os autos e requereu que a Secretaria da Vara realizasse buscas em arquivos e sistemas de registros eletrônicos (id. 115538102). Os autos vieram conclusos para decisão. Inicialmente, verifico que a Secretaria desta unidade já realizou as consultas solicitadas, certificando que teria ocorrido carga pelo INSS (id. 68490741), inclusive expedindo ofício para devolução dos autos (id. 68490744), bem como anexou informações sobre o andamento processual (id. 68489620). Conforme se colhe dos presentes autos, o processo nº 0000201-08.2007.8.06.0162 foi extraviado na tramitação entre esta Unidade Judiciário e a sede da Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte/CE, possivelmente em incêndio que atingiu a agência dos Correios, para que o INSS apresentasse alegações finais. Ocorre que, desde 2018 (quando os autos foram remetidos à PGN), não foi anexado qualquer documento essencial, não sendo possível ter acesso à inicial e seus documentos, contestação e seus documentos, réplica, eventual produção de prova pericial e testemunhal, alegações finais da parte autora e petições de acompanhamento das partes. Com efeito, consta apenas as movimentações, conforme documentos de id. 68489620 e 115538107, sem qualquer descrição mais detalhada. Ademais, destaco que a cobrança dos autos foi feita apenas em 2020 por ofício deste Juízo e a parte autora (após última manifestação em dezembro/2017, quando aparentemente apresentou alegações finais) apenas compareceu aos autos em novembro/2024 após ter sido devidamente intimada (id. 115538102). Por fim, registro que nenhuma das partes anexou documentos que poderia ter em seu poder. Assim, diante da ausência de documentos essenciais para viabilizar a restauração dos autos, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem manifestação sobre a extinção do feito sem resolução do mérito, advertindo que a omissão implicará em anuência. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Intime-se ambas as partes. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DIAS em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 152286242

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152286242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152286242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DIAS em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133659460

Todas as movimentações(110)