Procedimento Comum Cível 0000201-08.2007.8.06.0162 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000201-08.2007.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 10:48

Documento (Certidão)

13/06/2025, 10:48

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:09

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:07

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:04

Publicação

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000201-08.2007.8.06.0162. AUTOR: ANGELA MARIA PEREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de procedimento de restauração dos autos (instaurada de ofício) da ação ordinária originariamente tombada sob o nº 0000201-08.2007.8.06.0162 proposta por Angela Maria Pereira Lima em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a concessão de benefício previdenciário. No despacho de id. 133659460 verificou-se a ausência de documentos essenciais para viabilizar a restauração dos autos, determinando a intimação das partes para que apresentassem manifestação sobre a extinção do feito sem resolução do mérito, advertindo que a omissão implicaria em anuência. Apesar de devidamente intimadas (id. 133818728), as partes permaneceram silentes e nada apresentaram (certidão de id. 137973012). É o relatório. Decido. O presente feito tem caráter meramente administrativo, objetivando-se a restauração de autos, a qual restou inviabilizada em razão da ausência de documentos essenciais. Dessa forma, a ausência de elementos mínimos que viabilizassem a restauração dos autos impede a adoção de qualquer medida por parte deste Juízo. Diante do exposto, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, por não vislumbrar elemento de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se via DJE. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 11:56

Expedida/Certificada

28/04/2025, 11:56

Ausência de pressupostos processuais

26/04/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 09:49

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:17

Decurso de Prazo

15/02/2025, 01:07

Publicação

31/01/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000201-08.2007.8.06.0162. AUTOR: ANGELA MARIA PEREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de procedimento de restauração dos autos (instaurada de ofício) da ação ordinária originariamente tombada sob o nº 0000201-08.2007.8.06.0162 proposta por Angela Maria Pereira Lima em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a concessão de benefício previdenciário. No despacho de id. 133659460 verificou-se a ausência de documentos essenciais para viabilizar a restauração dos autos, determinando a intimação das partes para que apresentassem manifestação sobre a extinção do feito sem resolução do mérito, advertindo que a omissão implicaria em anuência. Apesar de devidamente intimadas (id. 133818728), as partes permaneceram silentes e nada apresentaram (certidão de id. 137973012). É o relatório. Decido. O presente feito tem caráter meramente administrativo, objetivando-se a restauração de autos, a qual restou inviabilizada em razão da ausência de documentos essenciais. Dessa forma, a ausência de elementos mínimos que viabilizassem a restauração dos autos impede a adoção de qualquer medida por parte deste Juízo. Diante do exposto, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, por não vislumbrar elemento de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se via DJE. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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