Execução de Título Extrajudicial 0149047-76.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0149047-76.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Polo Passivo EXECUTADO: ANA CHRISTINA LIMA DE FREITAS LINS, OSCAR PORTO LINS JUNIOR DESPACHO R.h. Os executados opuseram embargos à execução nos próprios autos da execução, como se observa nos documentos de págs. 103-120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0149047-76.2018.8.06.0001 Apenso n° [0200106-78.2024.8.06.0297] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se, pois, de erro de procedimento, por ser sabido que os embargos, embora vinculados à execução, devem tramitar em autos próprios. O art. 914, §1º, do CPC, é bastante claro, senão vejamos: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." (Grifei). Não obstante, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução, ainda que protocolados equivocadamente nos autos da execução, desde que sejam tempestivos. No caso, o mandado de citação foi juntado aos autos em 05/06/2024, enquanto os embargos foram protocolados em 08/07/2024, ou seja, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, de modo que se impõe considerar intempestiva a manifestação. Intime-se o executado por seu advogado. Após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, tornem-se sem efeito as peças relativas aos embargos e documentos que os acompanham. Intime-se também o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for necessário à satisfação da dívida. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 188732961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 188732961

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188732961

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TIAGO BACELAR MELO LOPES em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 168492290

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 168492290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168492290

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168492290

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168492290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168492290

Todas as movimentações(154)

legal

Todos os documentos(19)