Monitória 0200002-86.2023.8.06.0179 - TJCE

Monitória 0200002-86.2023.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e VINCULADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de MARIA VANDERLENA DE SAMPAIO GOMES EIRELI - ME, partes devidamente qualificadas na inicial, por meio da qual pretende a cobrança da quantia de R$ 73.712,79 (setenta e três mil setecentos e doze reais e setenta e nove centavos), em razão do alegado inadimplemento pela requerida da importância adquirida mediante contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex nº 115.708.039. Inicial e documentos (ID 110746957 a 110746968). Custas quitadas conforme documento de ID 110748875. Despacho de ID 110746941, que determinou a citação e intimação da parte requerida para que efetive o pagamento da dívida, na forma do art. 701 e 702, ambos do CPC ou apresente embargos monitórios. Citação regularmente realizada no documento de ID 110746945. Embargos monitórios apresentados pela parte demandada no documento de ID 110746949. Inicialmente, a embargante requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Em seguida, alega que o citado crédito foi oferecido pela instituição financeira embargada, como promessa de que a pessoa jurídica embargante iria conseguir poder realizar investimentos na empresa e, consequentemente, alavancar seus lucros, e, ainda, com a promessa de que os encargos (juros/multa/correção) seriam os mais baixos possíveis. Entretanto, ao contrário do informado, a situação financeira da embargante não melhorou com o crédito concedido, tendo em vista que a taxa de juros e demais encargos cobrados no referido instrumento seriam, supostamente, abusivos. Os embargos monitórios alegam que: (i) não haveria mora da embargante, pois lhe estaria sendo exigidos valores acima dos devidos, motivo pelo qual a parte estaria certa em não realizar os pagamentos; (ii) nulidade da cláusula que institui a comissão de permanência; (iii) abusividade das cláusulas contratuais por violação a lei de usura e configuração de anatocismo. Intimação da parte autora para contrarrazoar os embargos monitórios (ID 110746951). Impugnação aos embargos monitórios ofertada no documento de ID 110746955, oportunidade em que a parte embargada se limitou a refutar os argumentos dos embargos monitórios, alegando a legalidade contratual e necessidade de seu cumprimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. PRELIMINARMENTE A parte embargante pugna pela concessão de assistência judiciária gratuita. Como é cediço, com fulcro na concretude da garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para demandarem em juízo. Nessa esteira, o artigo 98, do CPC/15, estabelece que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á às pessoas naturais e jurídicas que não estejam em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Cumpre ressaltar, no entanto, que, conforme a jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reproduzida na súmula nº 481, somente "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", sendo, portanto, insuficiente, para tal desiderato, a mera alegação formulada pela postulante. Tal entendimento é corroborado pela interpretação do artigo 99, § 3º do CPC/15, segundo o qual, tratando-se de pessoa jurídica, inexistiria presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência formulada, exigindo-se a efetiva comprovação da necessidade. Na hipótese, apesar de afirmar-se hipossuficiente, a pessoa jurídica agravante não comprovou a ausência de condições financeiras para demandar em juízo, não se revelando suficiente a mera afirmação de necessitar do benefício. Por conseguinte, indefiro o benefício da gratuidade da justiça formulado pela embargante. DO MÉRITO Por força do art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia. A prova escrita, no caso o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Flex, acompanhado do demonstrativo da conta com a evolução do débito é suficiente para amparar a pretensão monitória (ID 110746968, ID 110746964 e ID 110746966). No mais, o demonstrativo de débito informa os encargos remuneratórios e moratórios aplicados, restando demonstrada de modo suficiente a existência da dívida que, aliás, sequer é negada pela parte demandada. A propósito: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. MATÉRIAS APRECIADAS NA DECISÃO SANEADORA POSTERIORMENTE REFORMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PONTOS NÃO CONHECIDOS. CONTRATO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA. 1. As matérias analisadas na decisão saneadora, as quais foram objeto de recurso já julgado por esta Corte, não podem ser reapreciadas, diante da ocorrência de preclusão. 2. O credor que instrui a inicial com o contrato de abertura de crédito assinado pelos devedores e demonstrativo de evolução do débito, demonstra que a petição é apta a embasar a ação monitória. 3. Nos termos do art. 333, II do CPC/73, vigente à época (atual art. 373, II do CPC/2015), cabe aos embargantes a comprovação do alegado excesso de cobrança, o que não ocorreu, de modo que a manutenção da rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. Considerando a rejeição dos embargos à ação monitória, é de ser mantida a condenação dos embargantes ao pagamento integral das verbas de sucumbência. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00012249520158160172 PR 0001224-95.2015.8.16.0172 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 17/07/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2019) (destaquei). Tais documentos, apesar de destituídos de força executiva, representam dívida exigível, ou seja, que não se submete a termo ou condição e líquida, eis que está neles expresso o quantum debeatur. Os embargos monitórios alegam, em síntese, que: (i) não haveria mora da embargante, pois lhe estaria sendo exigidos valores acima dos devidos, motivo pelo qual a parte estaria certa em não realizar os pagamentos; (ii) nulidade da cláusula que institui a comissão de permanência; (iii) abusividade das cláusulas contratuais por violação à lei de usura e configuração de anatocismo. Quanto a alegação da requerida/embargante acerca de cobrança de juros de modo abusivo, em violação à lei de usura e suposta configuração de anatocismo, não lhe assiste razão. As instituições financeiras não estão sujeitas à lei de usura, nos termos da súmula 596 do STF, cujo texto afirma: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Ademais, importante se faz diferenciar os juros remuneratórios dos moratórios para conferir se há abusividade dos encargos contratuais pactuados. Os juros remuneratórios ou compensatórios são inerentes aos contratos de concessão de crédito feito pelos bancos, pois objetivam dar rentabilidade ao valor emprestado. Já os moratórios, são devidos em decorrência do atraso no cumprimento da prestação. No caso em tela, discute-se a suposta exorbitância do percentual dos juros remuneratórios. Verifica-se que a taxa de juros mensal prevista no contrato é de 1,920% a.m e 25,636% a.a (ID 110746967). Nos termos do julgamento do RESp nº 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (nº 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada, ou seja, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado com o fito de trazer o equilíbrio contratual. Referida abusividade se verifica somente nos casos em que se comprova que o percentual de juros remuneratórios aplicado no contrato retém vantagem excessiva para uma das partes. No caso vertente, a obrigação de comprovar a abusividade dos juros pactuados era da embargante, o que não fez, limitando-se a alegar tal abusividade, sem, contudo, colacionar nenhum documento que comprovasse que a taxa pactuada se mostrava superior a média para o período. Sendo assim, forçoso concluir que a taxa de juros aplicada no presente contrato está dentro da razoabilidade. Ressalte-se que a solução de crédito foi concedida em prazo consideravelmente elástico, o que faz com que a instituição financeira aguarde muito tempo para recuperar o capital emprestado, correndo riscos, não sendo fora da realidade a cobrança de juros de 25,636% ao ano. Portanto, não procede a alegação de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios, estando as mesmas dentro do valor tido como aceitável, na esteira do estabelecido pela jurisprudência pátria. No que diz respeito a não configuração da mora por, supostamente, estarem sendo exigidos valores acima dos devidos, a parte embargante teria a obrigação de informar qual o valor entende devido, o que não foi feito, razão pela qual devem ser desconsideradas as alegações nesse sentido, nos termos do artigo 525, §§ 4° e 5°, do CPC. Outrossim, para que seja descaracterizada a mora, é necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual (antes da inadimplência), quais sejam: juros remuneratórios e capitalização mensal de juros. No caso em tela, não foi reconhecida abusividade nos juros remuneratórios, não cabendo, por conseguinte, a descaracterização da mora, na forma pretendida pela embargante. No que diz respeito a comissão de permanência, não existe ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outras verbas. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Dje 18/10/2011). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 702, § 8º do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, uma vez que sendo pessoa jurídica, não comprovou seu direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado deverá a autora da monitória apresentar os cálculos e requerer o que de direito para prosseguimento do feito. Uruoca/CE, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

25/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 152038073

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA SANDERS MELO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA SANDERS MELO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 24/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152038073

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152038073

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