Procedimento Comum Cível 0201465-67.2023.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201465-67.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZENOBIA GOMES DE PAULA PALACIO REU: CASA DAS LENTES LTDA SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, APELADO: JOSÉ EUDO VALENTINO RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. A RETIRADA DO PROTESTO INDEVIDO NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL SOFRIDO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1.Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Presente a conduta do réu que, in casu, independe do elemento volitivo, pois, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade é objetiva e relação de causalidade entre a conduta e o dano e, por fim, o dano sob o enfoque extrapatrimonial, decorre de presunção, por ser in re ipsa. 3. Incumbia ao apelado, provar que a autora solicitou ou aderiu a contrato bancário a ensejar a cobrança. Entretanto, colacionou contrato diverso do apontado na negativação não servido para comprovar a pactuação. 4. A exclusão da negativação em momento anterior à propositura da ação não é capaz de afastar a caracterização do dano moral indenizável, desde que comprovada a ilegalidade do protesto. 5. Quantum indenizatório minorado para que seja proporcional e razoável arbitrado em R$8.000,00 (Oito mil reais). 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201465-67.2023.8.06.0113 Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ZENOBIA GOMES DE PAULA PALACIO em face DE CASA DAS LENTES LTDA., na qual a autora alega que, mesmo após ter cumprido integralmente as obrigações contratuais referentes à compra de um óculos no valor de R$ 1.600,00, teve seu nome negativado indevidamente pela requerida no valor de R$ 800,00, em fevereiro de 2022. A autora informa que somente tomou conhecimento da negativação ao tentar obter um empréstimo e que, após contato com a ré e envio dos comprovantes de pagamento, a negativação foi retirada. Contudo, sustenta que sofreu danos morais em virtude da inscrição indevida. A parte requerida, em contestação, arguiu preliminares de ausência de documentos essenciais e falta de interesse de agir por parte da autora, pugnando pelo indeferimento do pedido da autora (ID 108179893). Intimadas as partes para informarem sobre a necessidade de outras provas, nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da Ausência de Documentos Essenciais A requerida sustenta que a autora não juntou aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação. Entretanto, verifica-se que a autora anexou comprovantes da negativação e dos pagamentos efetuados. Além disso, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à requerida comprovar a regularidade de seus procedimentos. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais. Do Interesse de Agir A requerida alega inexistência de negativação promovida por sua parte e requer a extinção do feito sem resolução de mérito. Contudo, a negativação indevida foi comprovada nos autos, e a requerida não apresentou provas capazes de desconstituir as alegações da autora. O interesse de agir da autora é evidente, uma vez que busca reparação por danos morais decorrentes de ato ilícito praticado pela ré. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Passo ao mérito. A questão central reside em determinar se a negativação do nome da autora foi indevida e se há direito à indenização por danos morais. A autora comprovou que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, anexando os comprovantes de pagamento das parcelas acordadas. A negativação realizada pela ré, portanto, carece de fundamento legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral presumido, dispensando a necessidade de comprovação do abalo sofrido (dano in re ipsa). A retirada posterior da negativação pela requerida não afasta o dano já causado à autora, que foi submetida a constrangimentos e teve sua reputação abalada: 4ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000195-40.2020.8.17.3330 COMARCA: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível - Recife, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data do registro no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00001954020208173330, Relator: ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS, Data de Julgamento: 31/03/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para condenar a ré, Casa Das Lentes Ltda., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (fevereiro de 2022). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO GUERRA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 178375350

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 178375350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178375350

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO GUERRA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(63)