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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Jucás

Partes do Processo

CASA DAS LENTES LTDA

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 36391425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 36391425

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36391425

Conhecido o recurso de CASA DAS LENTES LTDA - CNPJ: 18.937.125/0001-08 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026. Documento: 35816992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35816992

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Intimação de Pauta.

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(31)