Embargos à Execução 0054286-06.2021.8.06.0112 - TJCE

Embargos à Execução 0054286-06.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054286-06.2021.8.06.0112. APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. APELADO: MXM SERVICOS E LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por MXM SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA ME contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte que, nos autos da Ação de Embargos à Execução ajuizada pela apelante contra o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, julgou procedente a pretensão autoral (ID nº 18702253). Razões recursais no ID nº 18702254. Contrarrazões no ID nº 18702265. É o relatório. Decido. Compulsei os autos e verifiquei que a análise do presente recurso não é de competência dessa Relatoria ou de qualquer outro membro(a) das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, porquanto, na forma do art. 15, I, "a", do RITJCE, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar "incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial". Em face do exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO deste processo a uma das Câmaras de Direito Público do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/03/2025, 11:08

Alterado o assunto processual

13/03/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 09:06

Conclusos para despacho

10/03/2025, 08:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/03/2025, 19:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 11:55

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:02

Juntada de Petição de apelação

26/11/2024, 20:47

Publicado Sentença em 01/11/2024. Documento: 112572939

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Promovida: EMBARGADO: MXM SERVICOS E LOCACOES EIRELI SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054286-06.2021.8.06.0112 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] Parte Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, em desfavor da empresa MXM SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA ME, que, em socorro à sua pretensão, a Parte Autora argui, em estreita síntese, que: 1. As partes firmaram o contrato administrativo n° 2017.12.21.01/SEMASP, com objeto na prestação de serviços de limpeza pública, não sendo prorrogado por ter irregularidades, findando com sua extinção no dia 08/07/2021 (último dia de vigência foi 07/07/2021, conforme 10° aditivo contratual); 2. "(...) tendo em vista os robustos indícios de irregularidade que permeia o contrato, objeto de execução, fácil aferir que os requisitos do procedimento executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) restam fragilizados" 3. Há irregularidade na representação judicial da empresa, carecendo de capacidade postulatória, ante a ausência de comprovação que a pessoa física do Sr. Evaldo Evangelista Moreira Filho tem poderes de representação; 4. Não existe título que embase a execução de nº 0051375-21.2021.8.06.0112 e obrigação certa, líquida e exigível, porquanto "(...) as notas fiscais não são hábeis para instruírem o pedido, levando-se em conta que as mesmas não comprovam a efetiva entrega do serviço a cargo da promovente", inexistindo, também, empenho; Por fim, requer a extinção da execução de nº 0051375-21.2021.8.06.0112, (i) ante a irregularidade processual em sua representação; e (ii) tendo em vista a carência/ausência de título executivo constituído na forma legal. A MXM SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA ME apresenta IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO de Id. 40931358, aduzindo, em resumo que: 1. "(...) A contratante/embargante vem descumprindo cláusulas contratuais que são de sua responsabilidade, quais sejam, a CLÁUSULA SEXTA, itens 6.4 e 6.5, que tratam das condições de pagamento, gerando débitos de pagamentos(...)"; 2. Houve decurso de prazo para ajuizamento dos presentes embargos à execução. Em sua réplica de Id. 40931360, basicamente, a parte autora reitera pontos da inicial e acrescenta que os embargos foram opostos no dia 27/07/2021, havendo distribuição por dependência, na forma do art. 914, §1º, do CPC. Petição da parte embargada no Id. 85652771. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos com acuidade, compreendo que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, pois independe da produção de outras provas e se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade. Objetiva a Parte a extinção da ação de execução de nº 0051375-21.2021.8.06.0112, alegando que não há título executivo hábil a embasá-la, tampouco há representação judicial adequada. Percebo que o presente feito é tempestivo, porquanto o prazo de citação protocolado aos 27/07/2021. A citação se deu em dia não útil, dia 13/06/2021, um domingo, vide Id. 40976243, dos autos em apenso. A contagem, portanto, será considerada no primeiro dia útil seguinte, aos 14/06/2021. A parte embargante comprova, também, o ponto facultativo do dia 22/07/2021 e prorrogação dos prazos processuais (Id. 40931374), de modo que o termo processual seria aos 27/07/2021. Por fim, a da certidão que certificou o transcurso do prazo nos autos da execução (Id. 40972515) é datada de 09/09/2021, estando, portanto, em desconformidade com o exposto alhures. Compulsando os autos de nº 0051375-21.2021.8.06.0112, em momento algum dos autos, comprova-se a realização dos serviços de contratos. Além disso, as Notas Fiscais trazidas ao processo de nº 0051375-21.2021.8.06.0112 não contêm assinatura de nenhum servidor do município. Ainda, os documentos assinados por agentes públicos municipais são datados de anos anteriores às notas de Id. 40976237, Id. 40976238, Id. 40976239 e Id. 40976240, sendo a maioria dos assinados dos anos de 2017 e 2018 e as NFe dos anos de 2020 e 2021. Ainda, percebe-se que o alegado na ação executiva está, também, em desacordo, com o art. 73, I, da Lei 8.666/1993, a lei de licitações e contratos vigentes à época, pois não há comprovação de recebimento do serviço prestado: Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; A licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e/ou serviços. Essa seleção ocorre por meio de um procedimento formal, seguindo critérios objetivos, com o objetivo de garantir igualdade de condições a todos os interessados em realizar contratos com o Poder Público. Depois de celebrado o contrato, executado o serviço, deve ocorrer o pagamento, que é uma despesa pública, devendo ser feito por prévio empenho. Conforme o art. 58, da Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para a Administração Pública a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento: 1) Empenho: Criação da obrigação de pagamento; 2) Liquidação: Verificação do direito adquirido pelo credor; 3) Pagamento: Efetivação do pagamento após a regular liquidação A própria Lei 4.320/1964 diz, em seu art. 62, que o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. O art. 60 da Lei 4.320/1964 é claro ao dizer que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Ora, são normas que estavam em vigência há vários anos quando ocorreram os fatos alegados. Deve ser lembrado o teor do art. 3º, da LINDB, de que ninguém se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Sobre as alegações de vício na representação processual da embargada, deixo de analisá-la, na forma do art. 282, §2º, do CPC, em virtude da possibilidade da decisão do mérito em favor de quem aproveitaria a nulidade, no caso, o Município. Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil, para extinguir a ação de execução de nº 0051375-21.2021.8.06.0112, ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Condeno a Parte Embargada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no importe de 10% do valor da causa. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, expeça-se cópia desta decisão para os autos de nº 0051375-21.2021.8.06.0112 e arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 30 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112572939

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112572939

30/10/2024, 15:18

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/06/2025, 13:33

Decisão

•13/03/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Promovida: EMBARGADO: MXM SERVICOS E LOCACOES EIRELI SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054286-06.2021.8.06.0112 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] Parte Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, em desfavor da empresa MXM SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA ME, que, em socorro à sua pretensão, a Parte Autora argui, em estreita síntese, que: 1. As partes firmaram o contrato administrativo n° 2017.12.21.01/SEMASP, com objeto na prestação de serviços de limpeza pública, não sendo prorrogado por ter irregularidades, findando com sua extinção no dia 08/07/2021 (último dia de vigência foi 07/07/2021, conforme 10° aditivo contratual); 2. "(...) tendo em vista os robustos indícios de irregularidade que permeia o contrato, objeto de execução, fácil aferir que os requisitos do procedimento executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) restam fragilizados" 3. Há irregularidade na representação judicial da empresa, carecendo de capacidade postulatória, ante a ausência de comprovação que a pessoa física do Sr. Evaldo Evangelista Moreira Filho tem poderes de representação; 4. Não existe título que embase a execução de nº 0051375-21.2021.8.06.0112 e obrigação certa, líquida e exigível, porquanto "(...) as notas fiscais não são hábeis para instruírem o pedido, levando-se em conta que as mesmas não comprovam a efetiva entrega do serviço a cargo da promovente", inexistindo, também, empenho; Por fim, requer a extinção da execução de nº 0051375-21.2021.8.06.0112, (i) ante a irregularidade processual em sua representação; e (ii) tendo em vista a carência/ausência de título executivo constituído na forma legal. A MXM SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA ME apresenta IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO de Id. 40931358, aduzindo, em resumo que: 1. "(...) A contratante/embargante vem descumprindo cláusulas contratuais que são de sua responsabilidade, quais sejam, a CLÁUSULA SEXTA, itens 6.4 e 6.5, que tratam das condições de pagamento, gerando débitos de pagamentos(...)"; 2. Houve decurso de prazo para ajuizamento dos presentes embargos à execução. Em sua réplica de Id. 40931360, basicamente, a parte autora reitera pontos da inicial e acrescenta que os embargos foram opostos no dia 27/07/2021, havendo distribuição por dependência, na forma do art. 914, §1º, do CPC. Petição da parte embargada no Id. 85652771. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos com acuidade, compreendo que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, pois independe da produção de outras provas e se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade. Objetiva a Parte a extinção da ação de execução de nº 0051375-21.2021.8.06.0112, alegando que não há título executivo hábil a embasá-la, tampouco há representação judicial adequada. Percebo que o presente feito é tempestivo, porquanto o prazo de citação protocolado aos 27/07/2021. A citação se deu em dia não útil, dia 13/06/2021, um domingo, vide Id. 40976243, dos autos em apenso. A contagem, portanto, será considerada no primeiro dia útil seguinte, aos 14/06/2021. A parte embargante comprova, também, o ponto facultativo do dia 22/07/2021 e prorrogação dos prazos processuais (Id. 40931374), de modo que o termo processual seria aos 27/07/2021. Por fim, a da certidão que certificou o transcurso do prazo nos autos da execução (Id. 40972515) é datada de 09/09/2021, estando, portanto, em desconformidade com o exposto alhures. Compulsando os autos de nº 0051375-21.2021.8.06.0112, em momento algum dos autos, comprova-se a realização dos serviços de contratos. Além disso, as Notas Fiscais trazidas ao processo de nº 0051375-21.2021.8.06.0112 não contêm assinatura de nenhum servidor do município. Ainda, os documentos assinados por agentes públicos municipais são datados de anos anteriores às notas de Id. 40976237, Id. 40976238, Id. 40976239 e Id. 40976240, sendo a maioria dos assinados dos anos de 2017 e 2018 e as NFe dos anos de 2020 e 2021. Ainda, percebe-se que o alegado na ação executiva está, também, em desacordo, com o art. 73, I, da Lei 8.666/1993, a lei de licitações e contratos vigentes à época, pois não há comprovação de recebimento do serviço prestado: Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; A licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e/ou serviços. Essa seleção ocorre por meio de um procedimento formal, seguindo critérios objetivos, com o objetivo de garantir igualdade de condições a todos os interessados em realizar contratos com o Poder Público. Depois de celebrado o contrato, executado o serviço, deve ocorrer o pagamento, que é uma despesa pública, devendo ser feito por prévio empenho. Conforme o art. 58, da Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para a Administração Pública a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento: 1) Empenho: Criação da obrigação de pagamento; 2) Liquidação: Verificação do direito adquirido pelo credor; 3) Pagamento: Efetivação do pagamento após a regular liquidação A própria Lei 4.320/1964 diz, em seu art. 62, que o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. O art. 60 da Lei 4.320/1964 é claro ao dizer que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Ora, são normas que estavam em vigência há vários anos quando ocorreram os fatos alegados. Deve ser lembrado o teor do art. 3º, da LINDB, de que ninguém se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Sobre as alegações de vício na representação processual da embargada, deixo de analisá-la, na forma do art. 282, §2º, do CPC, em virtude da possibilidade da decisão do mérito em favor de quem aproveitaria a nulidade, no caso, o Município. Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil, para extinguir a ação de execução de nº 0051375-21.2021.8.06.0112, ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Condeno a Parte Embargada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no importe de 10% do valor da causa. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, expeça-se cópia desta decisão para os autos de nº 0051375-21.2021.8.06.0112 e arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 30 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 24/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 01/11/2024. Documento: 112572939

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112572939

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112572939

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