Execução de Título Extrajudicial 3000099-44.2024.8.06.0127 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000099-44.2024.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 3000099-44.2024.8.06.0127 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Trata-se de pedido de liminar em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, baseado no Decreto-Lei nº 911/69. Inicialmente, cumpra-se integralmente o Despacho de ID 112482839 no ponto que determina que a autuação seja retificada com a remoção da restrição de segredo de justiça. Acerca do tema, o STJ consagrou o entendimento de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023 - Tema repetitivo 1132) Assim, em que pese a ausência de efetivo recebimento da notificação extrajudicial encaminhada à demandada (ID 112467950 - págs. 2 e 3), entendo que a mora se encontra evidenciada em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas mediante a constituição de garantia fiduciária (ID 112467948), pelo que concedo a liminar requerida, no sentido de se buscar e apreender o veículo descrito na inicial, ainda que em poder de terceiros. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que cumprida a liminar e citada a parte requerida, fluirá da juntada do mandado aos autos o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, sendo que nos primeiros 05 (cinco) dias poderá a parte devedora providenciar o pagamento integral do débito informado na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69). O depósito do veículo recairá sobre a parte autora e o bem apreendido permanecerá nesta Comarca até a efetivação do prazo digitado no art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 911/69, possibilitando-se ao(à) devedor(a) fiduciante reavê-lo mediante o pagamento da integralidade da dívida vencida, nos termos do §2º do mesmo dispositivo, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). Fica desde já autorizado o uso dos benefícios constantes no art. 212, § 2º, e art. 536, § 2º, ambos do CPC. Ressalte-se no mandado de busca e apreensão que o(a) devedor(a), por ocasião do cumprimento desta medida, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Art. 3º, § 14, do Dec. Lei 911/69) Registre-se o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo por meio do sistema RENAJUD. Intime-se a parte autora. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

10/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152494470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152494470

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152494470

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)