Execução de Título Extrajudicial 3000099-44.2024.8.06.0127 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000099-44.2024.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: F & D COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o teor do aviso de recebimento retro, Intimação - Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, s/n, Centro, MONSENHOR TABOSA - CE - CEP: 63780-000 PROCESSO Nº: 3000099-44.2024.8.06.0127 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para indicar novo endereço da parte requerida. MONSENHOR TABOSA/CE, 25 de maio de 2026. PAULO HENRIQUE GONCALVES LIMATécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

26/05/2026, 00:00

Documento

20/04/2026, 02:54

Documento

16/04/2026, 09:34

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/03/2026, 14:26

Mero expediente

27/02/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 15:40

Retificação de Classe Processual

13/01/2026, 15:32

Documento

24/09/2025, 00:30

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:00

Decurso de Prazo

23/09/2025, 06:42

Confirmada

16/09/2025, 01:02

Documento

10/09/2025, 14:51

Documento

03/09/2025, 10:22

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 3000099-44.2024.8.06.0127 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Trata-se de pedido de liminar em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, baseado no Decreto-Lei nº 911/69. Inicialmente, cumpra-se integralmente o Despacho de ID 112482839 no ponto que determina que a autuação seja retificada com a remoção da restrição de segredo de justiça. Acerca do tema, o STJ consagrou o entendimento de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023 - Tema repetitivo 1132) Assim, em que pese a ausência de efetivo recebimento da notificação extrajudicial encaminhada à demandada (ID 112467950 - págs. 2 e 3), entendo que a mora se encontra evidenciada em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas mediante a constituição de garantia fiduciária (ID 112467948), pelo que concedo a liminar requerida, no sentido de se buscar e apreender o veículo descrito na inicial, ainda que em poder de terceiros. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que cumprida a liminar e citada a parte requerida, fluirá da juntada do mandado aos autos o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, sendo que nos primeiros 05 (cinco) dias poderá a parte devedora providenciar o pagamento integral do débito informado na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69). O depósito do veículo recairá sobre a parte autora e o bem apreendido permanecerá nesta Comarca até a efetivação do prazo digitado no art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 911/69, possibilitando-se ao(à) devedor(a) fiduciante reavê-lo mediante o pagamento da integralidade da dívida vencida, nos termos do §2º do mesmo dispositivo, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). Fica desde já autorizado o uso dos benefícios constantes no art. 212, § 2º, e art. 536, § 2º, ambos do CPC. Ressalte-se no mandado de busca e apreensão que o(a) devedor(a), por ocasião do cumprimento desta medida, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Art. 3º, § 14, do Dec. Lei 911/69) Registre-se o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo por meio do sistema RENAJUD. Intime-se a parte autora. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

10/12/2024, 00:00

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Documento

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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