Apelação Cível 0455345-41.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 546.400,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO SOARES DE SOUSA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MARIA DO SOCORRO COSTA BRILHANTE

CPF

Autor

BARTOLOMEU EMIDIO SOARES

Autor

Advogados / Representantes

CAROLINE GONDIM LIMA

OAB/CE 15493·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE 15603·CPF·Representa: Autor

RACHEL ARY MENDES RAMALHO

OAB/CE 11319·CPF·Representa: Autor

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

OAB/CE 3645·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO LIMA DA COSTA

OAB/CE 30998·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MARIA DA CONCEICAO SOARES DE SOUSA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MARIA DO SOCORRO COSTA BRILHANTE

CPF

Autor

BARTOLOMEU EMIDIO SOARES

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA DO SOCORRO COSTA BRILHANTE

CPF

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

BARTOLOMEU EMIDIO SOARES

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MARIA DA CONCEICAO SOARES DE SOUSA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA DE CURADORIA DE AUSENTES

OUTROS_PARTICIPANTES

CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

CAROLINE GONDIM LIMA

OAB/CE 15493·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE 15603·CPF·Representa: Autor

RACHEL ARY MENDES RAMALHO

OAB/CE 11319·CPF·Representa: Autor

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

OAB/CE 3645·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO LIMA DA COSTA

OAB/CE 30998·CPF·Representa: Autor

MARCIA CRISTINA MIRANDA

OAB/CE 28357·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR MAIA COSTA

OAB/CE 9125·CPF·Representa: Autor

RACHEL ARY MENDES RAMALHO

OAB/CE 11319·CPF·Representa: Réu

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

OAB/CE 3645·CPF·Representa: Réu

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE 15603·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR MAIA COSTA

OAB/CE 9125·CPF·Representa: Réu

MARCIA CRISTINA MIRANDA

OAB/CE 28357·CPF·Representa: Réu

MARCOS ANTONIO LIMA DA COSTA

OAB/CE 30998·CPF·Representa: Réu

CAROLINE GONDIM LIMA

OAB/CE 15493·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/03/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 08/03/2024

18/03/2024, 13:32

Juntada de Certidão

18/03/2024, 13:32

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de Defensoria de Curadoria de Ausentes em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de BARTOLOMEU EMÍDIO SOARES em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:30

Decorrido prazo de Maria da Conceicao Soares de Sousa em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA BRILHANTE em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:30

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10054545

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023 Documento: 10054545

22/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 23:31

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 23:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10054545

21/12/2023, 23:30

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/03/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 08/03/2024

18/03/2024, 13:32

Juntada de Certidão

18/03/2024, 13:32

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de Defensoria de Curadoria de Ausentes em 07/03/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/11/2023, 07:16

DESPACHO

•14/11/2023, 16:46

08/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de BARTOLOMEU EMÍDIO SOARES em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:30

Decorrido prazo de Maria da Conceicao Soares de Sousa em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA BRILHANTE em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:30

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10054545

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023 Documento: 10054545

22/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 23:31

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 23:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10054545

21/12/2023, 23:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/11/2023, 14:49

Conhecido o recurso de Maria da Conceicao Soares de Sousa (APELANTE) e ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

28/11/2023, 07:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2023, 16:20

Publicado Intimação de Pauta em 16/11/2023. Documento: 8460994

16/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 8460994

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8460994

14/11/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 17:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2023, 16:55

Pedido de inclusão em pauta

14/11/2023, 16:46

Conclusos para despacho

14/11/2023, 14:34

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 16:01

Conclusos para decisão

19/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2023, 09:43

Recebidos os autos

01/09/2023, 18:09

Recebidos os autos

01/09/2023, 16:26

Conclusos para decisão

01/09/2023, 16:26

Distribuído por sorteio

01/09/2023, 16:26

DESPACHO

•10/09/2023, 09:43

DESPACHO

•10/07/2023, 18:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/05/2023, 10:23

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/05/2023, 10:23

SENTENÇA

•08/04/2023, 21:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/03/2022, 09:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/11/2021, 14:13

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•11/08/2021, 16:12

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•11/08/2021, 16:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/05/2021, 11:40

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•17/03/2021, 11:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/09/2020, 20:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/09/2020, 21:25

Todos os documentos(89)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/11/2023, 07:16

DESPACHO

•14/11/2023, 16:46

DESPACHO

•10/09/2023, 09:43

DESPACHO

•10/07/2023, 18:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/05/2023, 10:23

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/05/2023, 10:23

SENTENÇA

•08/04/2023, 21:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/03/2022, 09:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/11/2021, 14:13

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•11/08/2021, 16:12

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•11/08/2021, 16:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/05/2021, 11:40

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•17/03/2021, 11:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/09/2020, 20:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/09/2020, 21:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/04/2020, 11:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/11/2019, 14:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/07/2019, 13:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/03/2019, 09:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/12/2018, 14:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/11/2018, 20:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/09/2018, 08:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/04/2018, 15:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/09/2017, 15:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/03/2017, 16:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/01/2017, 14:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/09/2016, 14:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/09/2016, 10:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/08/2016, 16:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2015, 09:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 11:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 11:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 11:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•04/04/2011, 11:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 11:41