Apelação / Remessa Necessária 0005550-94.2019.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2025

Valor da Causa

R$ 94.219,44

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

OLAVIO DANTAS QUEIROGA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ICAPUI

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ICAPUI- ICAPREV

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621·CPF·Representa: Autor

MICHELLE QUINTINO RODRIGUES

OAB/CE 15117·CPF·Representa: Autor

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621·CPF·Representa: Réu

MICHELLE QUINTINO RODRIGUES

OAB/CE 15117·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

OLAVIO DANTAS QUEIROGA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ICAPUI

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ICAPUI- ICAPREV

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUI

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ICAPUI- ICAPREV

CNPJ

Reu

OLAVIO DANTAS QUEIROGA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621·CPF·Representa: Autor

MICHELLE QUINTINO RODRIGUES

OAB/CE 15117·CPF·Representa: Autor

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621·CPF·Representa: Réu

MICHELLE QUINTINO RODRIGUES

OAB/CE 15117·CPF·Representa: Réu

MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

14/05/2026, 22:19

Decorrido prazo de OLAVIO DANTAS QUEIROGA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:04

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35751258

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35751258

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 35751258

21/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 35751258

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35751258

20/04/2026, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35751258

20/04/2026, 15:21

Recurso Especial não admitido

16/04/2026, 16:24

Conclusos para decisão

03/03/2026, 08:23

Juntada de Petição de Contra-razões

02/03/2026, 17:26

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026. Documento: 33270466

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 33270466

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33270466

02/02/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 17:00

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

14/05/2026, 22:19

Decorrido prazo de OLAVIO DANTAS QUEIROGA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:04

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35751258

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35751258

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 35751258

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 17:00

21/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 35751258

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35751258

20/04/2026, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35751258

20/04/2026, 15:21

Recurso Especial não admitido

16/04/2026, 16:24

Conclusos para decisão

03/03/2026, 08:23

Juntada de Petição de Contra-razões

02/03/2026, 17:26

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026. Documento: 33270466

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 33270466

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33270466

02/02/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

02/02/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:03

Juntada de Petição de Recurso especial

30/01/2026, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:46

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:06

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 30602961

11/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 11:12

Confirmada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 30602961

10/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/11/2025, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2025, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2025, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2025, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30602961

07/11/2025, 09:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2025, 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/11/2025, 18:20

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 01:07

Publicado Intimação de Pauta em 27/10/2025. Documento: 29857086

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 29857086

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29857086

23/10/2025, 09:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2025, 08:44

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 09:21

Conclusos para decisão

11/08/2025, 15:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/08/2025, 15:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/08/2025, 10:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ICAPUI - ICAPREV em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:10

Juntada de Petição de Contra-razões

01/08/2025, 17:05

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:27

Confirmada a comunicação eletrônica

19/07/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/07/2025, 01:00

Juntada de Petição de Contra-razões

15/07/2025, 17:43

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 24997834

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 24997834

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/07/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/07/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24997834

08/07/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 15:44

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:31

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 11:47

Conclusos para decisão

04/07/2025, 12:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 10:57

Confirmada a comunicação eletrônica

17/05/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/05/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 09:44

Conclusos para decisão

30/04/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 19:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/04/2025, 15:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/04/2025, 13:31

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19239424

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19239424

08/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19239424

07/04/2025, 10:20

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ICAPUI - ICAPREV - CNPJ: 08.988.847/0001-38 (APELADO) e provido em parte

03/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2025, 09:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/11/2024, 09:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2024, 15:00

Juntada de voto vista

27/11/2024, 16:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2024, 00:47

Juntada de Petição de certidão

14/11/2024, 10:59

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

14/11/2024, 06:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/11/2024, 15:03

Publicado Intimação de Pauta em 04/11/2024. Documento: 15504368

04/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/11/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 15504368

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15504368

31/10/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 16:27

Pedido de inclusão em pauta

30/10/2024, 18:11

Conclusos para despacho

30/10/2024, 15:03

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 17:07

Conclusos para decisão

16/09/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 18:37

Recebidos os autos

27/08/2024, 17:10

Conclusos para despacho

27/08/2024, 17:10

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 17:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/11/2025, 18:34

Despacho

•07/07/2025, 15:44

Despacho

•07/05/2025, 09:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/04/2025, 16:37

Despacho

•30/10/2024, 18:11

Despacho

•28/08/2024, 18:37

Decisão

•07/06/2024, 13:38

Decisão

•06/06/2024, 19:19

Despacho

•30/05/2024, 13:20

Intimação da Sentença

•20/03/2024, 11:06

Intimação da Sentença

•20/03/2024, 11:06

Sentença

•18/03/2024, 21:47

Todos os documentos(28)

Decisão

•16/04/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 17:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/11/2025, 18:34

Despacho

•07/07/2025, 15:44

Despacho

•07/05/2025, 09:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/04/2025, 16:37

Despacho

•30/10/2024, 18:11

Despacho

•28/08/2024, 18:37

Decisão

•07/06/2024, 13:38

Decisão

•06/06/2024, 19:19

Despacho

•30/05/2024, 13:20

Intimação da Sentença

•20/03/2024, 11:06

Intimação da Sentença

•20/03/2024, 11:06

Sentença

•18/03/2024, 21:47

Intimação da Sentença

•05/12/2023, 11:27

Intimação da Sentença

•05/12/2023, 11:27

Sentença

•02/12/2023, 22:57

Interlocutória

•24/03/2023, 18:21

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 23:35

Ato Ordinatório

•02/10/2022, 00:40

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2022, 18:31

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2021, 17:00

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2021, 07:50

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2021, 17:55

Interlocutória

•11/05/2020, 11:21

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2019, 14:14