Procedimento Comum Cível 0044310-77.2017.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0044310-77.2017.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança proposta por VANESSA DE MORAIS BRAGA, JOSEFA ELVIRA DE JESUS VIANA E ANNE FABRICIA ARAUJO BANDEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. Na petição inicial, as autoras alegam que o adicional de periculosidade é um direito dos servidores públicos municipais, previsto em Lei Municipal, e que sua concessão depende de avaliação de risco realizada por profissional qualificado. Informam que os servidores da Saúde Mental, vinculados à Secretaria de Saúde, passaram a requerer o benefício, e que um médico do trabalho iniciou visitas aos equipamentos para a realização da perícia. Após a perícia, concluiu-se pela improcedência do adicional de periculosidade para os cargos ocupados pelas requerentes. No entanto, estas afirmam que, no exercício de suas funções, estão expostas a riscos que comprometem sua integridade física. Assim, requereram a concessão da gratuidade de justiça e a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento do adicional de periculosidade, correspondente a 30% sobre o salário base, de forma retroativa e com os devidos reflexos remuneratórios. A inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade de justiça e determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a necessidade de incluir o administrador público no polo passivo da demanda. Em resposta, a parte promovente requereu a exclusão do gestor, pedido que foi acolhido, seguindo-se a citação do ente municipal. Citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que não há elementos capazes de afastar a presunção de validade do laudo técnico, que concluiu pela inexistência de periculosidade nos cargos das autoras (IDs 48636718, 48636719, 48636720 e 48636721). A parte autora apresentou réplica nos IDs 48637379 a 48637386. As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre o interesse na produção de novas provas (ID 48634494). Em resposta, a parte requerente pleiteou a realização de avaliação pericial (ID 48634500). O Juízo reconheceu a necessidade da prova pericial para a solução da controvérsia e nomeou perito (ID 48634485). Posteriormente, foi nomeado novo perito, Italo Feitosa Nogueira (ID 59448929). Durante o trâmite processual, duas das requerentes manifestaram interesse em desistir da ação, enquanto a terceira optou pelo prosseguimento, apresentando quesitos para a perícia (IDs 59963538 e 62671006). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 67537434), tendo sido impugnado pela parte autora (ID 69351099), que também apresentou laudo pericial constante em outro processo. O Juízo reconheceu a aceitação tácita da desistência de duas das requerentes por parte do réu e determinou a retificação do polo ativo da demanda, passando a constar apenas ANNE FABRICIA ARAUJO BANDEIRA, além de intimar o perito para se manifestar sobre os apontamentos da parte autora (ID 71291453). O perito apresentou sua manifestação em ID 73126525. Em seguida, a parte requerente impugnou novamente o laudo pericial (ID 77163369). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, diante da desnecessidade da produção de novas provas, já que a análise documental é suficiente para solução da controvérsia, anuncio o julgamento antecipado da lide, consoante art. 355, I, do CPC. Das questões preliminares Em relação à preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, verifica-se que a exordial observou os requisitos dispostos no art. 485 do CPC, ao descrever a causa de pedir e o pedido não havendo dificuldade para o pleno exercício da defesa. Desse modo, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. Na mesma direção, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. Insta salientar que, conforme art. 99, §3º, do CPC, a regra do ordenamento jurídico vigente é a presunção em favor da pessoa natural decorrente da declaração de hipossuficiência anexa. Ademais, a parte demandada não apresentou elementos de provas a fim de elidir a referida presunção legal. Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas e passo para a análise do mérito. Mérito Na presente ação, a parte autora pleiteia a condenação do Município de Iguatu-CE em indenizá-la pelo não pagamento do adicional de periculosidade. A Lei Municipal nº 2.092/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), em seu art. 68, afirma que os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com riscos de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. A Lei Municipal nº 2.231/2015 regulamentou a concessão do adicional de periculosidade dos servidores efetivos do Município de Iguatu-CE. O art. 371 do CPC afirma que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Em análise detida do laudo pericial elaborado pelo expert, verifica-se que este, após avaliação detalhada do ambiente de trabalho da parte autora, bem como do desempenho cotidiano das atividades laborais desta, concluiu pela incompatibilidade da situação de periculosidade. Em resposta aos quesitos realizados pela parte requerente, consta o seguinte em laudo pericial (ID 73126525): 5.1.3 - Das atividades executadas pela reclamante Segundo a reclamante, no cargo de auxiliar de serviços gerais, suas funções eram tarefas de zeladoria, limpeza em geral, varrer, espanar, lavar e lustrar as dependências do CAPS AD. Importante ressaltar que a reclamante não possui contato físico com os pacientes. " 3- As atividades exercidas pela servidora demandante a submete a permanente risco de vida? R. Não 4- Existe risco ambiental, com potencialidade de causar prejuízo a saúde ou a sua integridade física? R. Apresenta risco semelhante ao da maioria da população que não trabalha em CAPS AD. Não apresenta riscos compatíveis aos da NR-16 5- A servidora está exposta a risco físico de agressão física e psicológica? R. Apresenta risco semelhante ao da maioria da população que não trabalha em CAPS AD. Não apresenta riscos compatíveis aos da NR-16. 6- De forma habitual? R. Não. 7- Com possíveis danos físicos e psicológicos? R. Apresenta possíveis danos físicos e psicológicos semelhante ao da maioria da população que não trabalha em CAPS AD. Não apresenta riscos compatíveis aos da NR-16. 8- Podemos considerar que tais atividades, são atividades e operações perigosas? R. Não segundo a NR16. As atividades que fazem jus a adicional de periculosidade encontram-se pré-estabelecidas na NR-16. Com base nas atividades desempenhadas pela requerente, o perito ressaltou que a reclamante não possui contato físico com os pacientes, apenas ficando no mesmo espaço físico de forma eventual. Além disso, asseverou que a promovente não exerce atividade que se enquadra na apontada periculosidade, nos termos da NR 16, conforme anexo 3, por não trabalhar no setor de segurança e vigilância patrimonial ou pessoal, bem como em razão da atividade profissional de auxiliar de serviços gerais não está prevista por lei na NR 16 e, sobretudo, pelo fato de a atividade desenvolvida pela autora ser incompatível com a situação de periculosidade, tendo em vista a área de atuação. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, por meio de metodologias efetivas (análise da documentação constante nos autos; visita técnica e investigação das atividades laborais executadas pela reclamante; e entrevistas com funcionários do órgão e com a autora) e de maneira fundamentada, com exposição clara e objetiva de suas conclusões, em conformidade com o art. 473 do CPC. Portanto, não há falar em rejeição tampouco em nulidade. Oportuno, ainda, destacar que o perito utilizou parâmetros objetivos para categorizar se a atividade desenvolvida se enquadra ou não como perigosa, conforme as normas regulamentadoras do assunto. A própria Lei Municipal nº 2.660/2019, que regulamenta o adicional, faz menção de norma regulamentadora em seu texto. A produção de prova pericial é primordial nos casos em que despontam questões técnicas, revelando-se importante elemento de convencimento do juiz. Embora o julgador não esteja adstrito à conclusão do laudo, nos termos do artigo 479 do CPC, não são suficientes simples impugnações genéricas à prova pericial para infirmá-lo. Com efeito, restando evidenciado que a parte autora não estava ou está exposta a ambiente perigoso, não faz jus, então, ao adicional respectivo. Vejamos, ainda, a jurisprudência pátria acerca da temática: APELAÇÃO. Servidor público municipal de Bebedouro. Operador de bombas. Pedido de concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessário refazer medição de ruído já efetuada na perícia judicial realizada. MÉRITO. Cabimento, em tese, do pagamento de adicional de insalubridade, de acordo com previsão na LM nº nº 2.693/1997. Contudo, o simples fato de o servidor ocupar a função de operador de bombas d'água não lhe garante automaticamente o direito à percepção de adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu pela ausência de insalubridade e de periculosidade nas condições laborativas da autora. Inexistência de elementos que indiquem presença de agentes biológicos ou físicos a justificar o pagamento do referido adicional, uma vez que não há exposição habitual e permanente. Exposição a agentes perigosos que se dá de forma eventual e não habitual. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000739-02.2021.8.26.0072; Ac. 17198249; Bebedouro; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; Julg. 28/09/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 3146). (grifos nossos) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prevalência do laudo pericial. A perícia é o instrumento próprio para a caracterização e classificação da insalubridade e/ou da periculosidade (art. 195 da CLT), e o laudo produzido pelo profissional de confiança do juízo somente pode ser infirmado por prova firme em sentido contrário, não constatada nos presentes autos. (TRT 3ª R.; ROT 0010855-48.2022.5.03.0005; Oitava Turma; Rel. Des. Sérgio Oliveira de Alencar; Julg. 03/10/2023; DEJTMG 04/10/2023; Pág. 1857). (grifos nossos) APELAÇÃO. Servidor público municipal. Município de Bebedouro. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Improcedência. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Laudo pericial a atestar que o autor não está sujeito a perigo ou a agentes nocivos à saúde, consoante as Norma Regulamentadora nº 15 e 16 do MTE. Descabimento do pagamento do adicional. Não provimento do recurso. (TJSP; AC 1004984-56.2021.8.26.0072; Ac. 17122247; Bebedouro; Sexta Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Olívia Alves; Julg. 04/09/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 3366). (grifos nossos) Desse modo, forçoso reconhecer a improcedência da ação. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, de modo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimentos, arquivem-se os autos. Iguatu-CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA BERNARDES ANTERO em 08/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162443768

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162443768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162443768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162443768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162443768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162443768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de despacho

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(31)