Cumprimento de sentença 0055293-67.2020.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0055293-67.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Risalva Fernandes Barroso Requerido: Banco Itaú S.A PROCESSO INCLUÍDO NA META 2 DO CNJ. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte SENTENÇA Processo nº: 0055293-67.2020.8.06.0112 Classe - Assunto: Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Autor/ Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Risalva Fernandes Barroso em desfavor do Banco Itaú S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em petição inicial (id. 99901891), a parte autora relata, em síntese, que foi surpreendida com a realização de descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, decorrentes da suposta contratação de empréstimo (contrato nº 581596701) com a instituição financeira promovida. Afirma não ter contratado o referido empréstimo, sendo implementado sem a sua autorização, conduta esta que tem lhe ocasionado prejuízos de ordem material e moral. Nesse contexto, juntou documentos e requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo de seu benefício previdenciário. No mérito, postulou a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 1.785,57 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), a título de danos materiais, bem como do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Decisão (id. 99898444) deferiu o pedido liminar requestado. Citado, o banco promovido ofereceu contestação (id. 99898463), requerendo a improcedência da demanda. Para isso, pugnou, preliminarmente, pelo indeferimento da exordial, tendo em vista a ausência de documentos comprobatórios no que se refere ao domicílio da autora, e a falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato na via administrativa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, haja vista que o mencionado contrato de empréstimo foi devidamente assinado pela promovente, sendo a quantia requerida supostamente levantada por ela; a inércia da autora ao ajuizamento dessa ação e a sua condenação pela prática de litigância de má-fé, por não ter informado ao Juízo o recebimento do empréstimo adquirido. Réplica sob id. 99901391, a demandante rechaçou todos os argumentos suscitados pelo promovido, ratificando os termos de sua exordial e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica acerca das assinaturas presentes no contrato objeto do feito. Intimados para se manifestar sobre a necessidade de instrução probatória, a parte promovida requereu a oitiva da promovente (id. 99901398), ao passo que a parte autora ratificou o pedido de prova pericial (id. 99901401). Quesitos da autora sob id. 99901405. Decisão (99901415) deferiu a realização da prova pericial requestada e nomeou profissional grafotécnico como perito. Quesitos do promovido sob id. 99901421. Laudo Pericial sob id. 99901881. Decisão (id. 99901883) intimou as partes para se manifestarem sobre o laudo acostado e encerrou a instrução processual. Manifestação da autora sob id 99901887. Manifestação do requerido pugnando pela oitiva da autora sob id 99901889. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido do promovido de designação de audiência para oitiva da parte autora, visto que o acervo probatório presente nos autos é suficiente para o deslinde da demanda, de forma que considero a realização da prova requestada como uma diligência protelatória. Assim sendo, ratifico o encerramento da instrução processual e passo ao julgamento do feito. Acerca da preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documento que comprove a sua residência, verifico que a autora acostou aos autos o boletim de ocorrência (id. 99901894) e o termo de notificação de audiência (id. 99901895), documentos em que constam o endereço da promovente e que, por serem emitidos por órgãos públicos, seu conteúdo se reveste da presunção de veracidade e legitimidade. Dessa forma, reputo que a autora cumpriu a contento os ditames do art. 319, do CPC, de modo que indefiro a preliminar suscitada pelo requerido. Por sua vez, quanto a ausência de prequestionamento na via administrativa, constato que essa preliminar também não merece prosperar, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; No mesmo sentido, a jurisprudência de nossa Egrégia Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Preliminarmente, o apelado impugna a concessão da justiça gratuita, alegando que a autora não teria comprovado que faz jus ao benefício, pois não juntou cópia do Imposto de Renda. No entanto, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte física, é necessário que o impugnante apresente provas concretas de suas alegações. No caso, o apelado não forneceu evidências suficientes para demonstrar que a apelante não tem direito ao benefício, não juntando provas que sustentem suas alegações. Portanto, a impugnação não deve ser acolhida. 2. Além disso, deve ser rejeitada a tese levantada pelo banco apelante de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. (...) (TJ/CE - Apelação Cível - 0200072-39.2024.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) Destarte, resta evidente que a suposta ausência de prequestionamento na via administrativa não possui o condão de obstar o exercício de direito constitucionalmente garantido a autora e de afastar a apreciação da presente demanda pelo Poder Judiciário, de forma que indefiro essa preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, a parte promovente pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais contra a instituição financeira promovida, alegando que não firmou o contrato em questão com o promovido e que, malgrado isso, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Nesse contexto, mister se faz registrar que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo. Por conseguinte, o julgamento da presente ação deve ser feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o referido diploma também é aplicado a terceiro que não tenha participado da relação consumerista, de acordo com o seu art. 17: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Assim, no microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diversamente do que alega o requerido, os autos evidenciam a ausência de inércia da promovente no que se refere a resolução do litígio e a irregularidade da contratação. Analisando os autos, observo que o boletim de ocorrência aponta o dia 28 de fevereiro de 2019 como sendo a data da comunicação do crime pela autora. Além disso, constato que a requerente formulou denúncia no Decon, na data de 15 de março de 2019, dando ensejo ao processo administrativo nº 23.008.001.19-0000573 (id. 99901895). Nesse sentido, resta claro que a parte autora não foi inerte em relação a defesa de seus direitos, tentando de inúmeras formas solucionar a questão, porém, sem obter êxito. Ademais, conforme extratos sob id. 99901899, a autora demonstrou que o seu benefício previdenciário mensal sofreu descontos oriundos do contrato nº 581596701, referente ao pagamento de parcelas de suposto empréstimo contraído junto ao demandado. Diante da controvérsia acerca da legitimidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira como forma de atribuir licitude aos descontos questionados, foi realizada perícia grafotécnica sobre o referido documento, a qual concluiu o seguinte: "Conforme tabela grafoanalítica (...), verificou-se a falsidade em tais pontos: ritmo, dinamismo, velocidade, habilidade, ataque, remate, forma, posição, hábitos gráficos, espontaneiadade, traços de ligação, alinhamento, momentos gráficos, inclinação axial, proporcionalidade, calibre, pressão e gladiolagem. Dessa forma, nobre julgador, verifica-se uma uma falsidade de 80,95% da comparação das assinaturas (...). Portanto, venho por meio desta conclusão aclarar que a peça contestada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que as assinaturas contestadas não podem ser utilizadas como comprovante de contratação de serviço pela autora ao banco requerido." Sublinhe-se, também, que, ao analisar a ordem de pagamento (id. 99898467) emitida pelo banco requerido, verifico que essa resta assinada por pessoa diversa, sem haver nos autos qualquer procuração lhe outorgando poderes para isso. Desse modo, não há que se falar em litigância de má-fé da autora, haja vista a ausência de provas nos autos que demonstrem o efetivo recebimento da quantia adquirida pela promovente. Na hipótese dos autos, vejo, do cotejo dos documentos colacionados aos autos, a ocorrência da fraude universalmente conhecida como furto de identidade, na qual o fraudador, uma vez na posse dos dados de identificação da vítima, como CPF e RG, passa a atuar como se fosse ela (vítima) perante terceiro, de modo a cometer fraudes e provocar-lhes prejuízos. Com efeito, apesar de a pessoa que tenha se apresentado como sendo a autora tenha mostrado documentos, denota-se que promovido não agiu com a devida cautela, não realizando a checagem dos dados apresentados pelo(a) sujeito(a) contratante. Desse modo, constato que a contratação foi irregular, pois não derivou de vontade expressa da requerente, configurando-se como uma falha na prestação de serviços do demandado e impondo-se a declaração de nulidade do contrato em apreço e a devolução dos valores indevidamente descontados. Sobre a devolução em dobro requerida pela promovente, ressalta-se que o Colendo STJ recentemente modificou a sua interpretação sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelecendo que a devolução em dobro independe do elemento volitivo, não sendo mais necessário a comprovação da má-fé da instituição bancária. Contudo, primando pelo princípio da segurança jurídica, o referido Tribunal modulou os efeitos de sua decisão, fixando que o mencionado entendimento valeria apenas para as demandas ajuizadas após a data da publicação do Julgado, isto é, 30 de março de 2021. Por outro lado, para as ações ajuizadas anteriormente a essa data a devolução em dobro continuaria a ser dependente da comprovação da má-fé bancária. Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Assim sendo, tratando-se de demanda ajuizada anteriormente à data de publicação do acórdão supra, a devolução em dobro fica condicionada a comprovação de má-fé do banco promovido. Analisando os autos, ao ser reconhecida a abusividade e a falha na prestação do serviço pela reclamada, constata-se a má-fé de sua conduta, implicando no cabimento da restituição dobrada do montante descontado do benefício previdenciário da promovente. Por sua vez, sobre os danos morais postulados, esse se caracteriza pela violação significativa dos direitos da personalidade da vítima, ultrapassando os meros dissabores do cotidiano e atingindo profundamente a sua dignidade, a ponto de provocar abalos à esfera psíquica e emocional do indivíduo. No presente caso, o desconto de quantia em sua aposentadoria provoca prejuízos a autora e afeta a sua qualidade de vida e as suas condições de sobrevivência, violando a sua honra e a sua dignidade, de forma que o mencionado contexto ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Sobre o tema, eis a jurisprudência: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E APOSENTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO. 5 ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO ÚLTIMO DESCONTO ORIUNDO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDADE DO CONTRATO. BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ¿A ROGO¿. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 8. A privação do uso de determinada importância, reduzida dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento do autor, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, estando o julgador atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Desse modo, agiu corretamente o juízo de origem ao fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE parcial provimento, tudo nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ/CE - Apelação Cível - 0050128-73.2020.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/03/2023, data da publicação: 07/03/2023) Dessa forma, concluo que a sua reparação, a título de danos morais, merece acolhimento judicial. Ademais, no que tange ao quantum indenizatório devido, mister se faz observar os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, de forma que a reparação financeira efetivamente cumpra com suas funções punitiva e pedagógica ao promovido, bem como não represente um enriquecimento ilícito por parte da autora. Nesse intuito, preconiza o Colendo STJ que o arbitramento do montante devido deve ser apurado mediante dois critérios, quais sejam, a verificação do valor fixado comumente nessa espécie de demanda e as peculiaridades do caso concreto (REsp n. 1.445.240/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 22/11/2017.) Dessa forma, considerando os precedentes jurisprudenciais de nossa Egrégia Corte e as circunstâncias objetivas da demanda em apreço, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual reputo satisfatório ao caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a liminar deferida e I) declarar a inexistência de relação contratual válida entre as partes, que ensejou descontos consignados no benefício previdenciário da parte promovente, questionados na petição inicial; II) condenar a instituição bancária promovida à devolução dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora na forma de repetição de indébito em dobro, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela; bem como ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual deverá ser acrescida de correção monetária a ser atualizada pelo índice INPC, a incidir a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do STJ, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a incidirem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, em favor da promovente. Condeno o promovido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação imposta, na forma do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR Meta 02 - CNJ

04/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 200360209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200360209

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200360209

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 185137669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185137669

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