Cumprimento de sentença 0046715-23.2017.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0046715-23.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO JATME LUNA TEMOTEO Requerido: REU: DMP COMERCIO DE MOTOS, PECAS E SERVICOS LTDA, YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0046715-23.2017.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Veículos] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Francisco Jatme Luna Temóteo propôs a presente Ação de Restituição de Valor por Vício de Produto contra Yamaha Motor do Brasil LTDA e DMP Comércio de Motos, Peças e Serviços LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu uma motocicleta Yamaha XT1200 Z Tenere, em 27 de abril de 2016, junto à concessionária Terra Motos, pelo valor de R$ 64.500,00. A motocicleta, no entanto, apresentou defeito no setor de arrefecimento do motor com apenas 55 km rodados, no dia 03 de maio de 2016. Após levar o veículo à assistência técnica em Juazeiro do Norte, retirou-o somente 40 dias depois, em 18 de junho de 2016. Posteriormente, o problema tornou a ocorrer em 10 de janeiro de 2017, com 355 km rodados, requereu novo reparo em assistência técnica, onde ficou até 19 de janeiro de 2017. Pela terceira vez, em 24 de janeiro de 2017, o mesmo vício se manifestou quando a motocicleta estava com 441 km rodados. Apesar de todos os esforços e das reparações efetuadas pela assistência, o problema persiste. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a relação travada é de consumo, com base no Art. 2º (definição de consumidor) e Art. 3º (definição de fornecedor) do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, o Art. 18 do mesmo diploma é citado para reforçar que fornecedores de produtos duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo, permitindo que o consumidor demande a restituição da quantia paga caso o vício não seja sanado em 30 dias, conforme o §1º, II desse artigo. Ao final, pediu que fosse designada audiência prévia de conciliação, que as requeridas sejam citadas e, ao final, julgada procedente a demanda, com a condenação das rés na restituição do valor pago pelo produto, atualizado para a quantia de R$ 67.070,82, além de custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a parte ré, Yamaha Motor do Brasil LTDA, apresentou contestação (fls. 82/90), alegando preliminarmente a carência de ação por falta de interesse processual e perda superveniente do objeto, pois a motocicleta foi reparada e entregue ao autor em perfeito estado de funcionamento. Alega ainda que o autor se recusou a retirar a motocicleta reparada, tentando se enriquecer ilicitamente. Sustenta que toda assistência prestada foi em concordância com a legislação aplicável, dentro do prazo legal e que não houve qualquer dano material ou moral comprovado. No mérito, a parte ré argumenta que todos os reparos necessários foram feitos em garantia, usando peças novas e genuínas, e que o veículo foi disponibilizado ao autor em pleno funcionamento. Ressalta ainda que a variação do nível do líquido de arrefecimento é normal e está especificada no Manual do Proprietário, recomendando-se verificar o nível antes do uso e substituí-lo conforme os intervalos estabelecidos. A ré invoca o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, destacando que a motocicleta possui garantia de um ano a partir da nota fiscal, sem limite de quilometragem, e que todas as medidas foram tomadas dentro desse período. Conclui que não há motivos para acolhimento dos pedidos do autor, devendo serem julgados improcedentes. Requer ainda a condenação do autor nas despesas processuais e honorários advocatícios, e, na hipótese de condenação, que o autor arque com a diferença entre o valor de um veículo novo e usado, restituindo a motocicleta em perfeitas condições, livre de qualquer ônus. Réplica apresentada (fls. 113/120). A ré DMP Comércio de Motos, Peças e Serviços Ltda apresentou contestação (Fls. 122/136), alegando que a ação está fulminada pela decadência e que não houve concessão de oportunidade para a contestante reparar o alegado problema. A contestação aponta que o autor levou a motocicleta três vezes à assistência técnica Vereda Comérc. Distribuidor de Veículos e Máquinas LTDA, localizada em Juazeiro do Norte/CE e não à oficina da ré, situada em Fortaleza/CE. Sustentam que, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de reparo do fornecedor deve ser oportunizada pelo consumidor antes de reivindicar a substituição do produto ou o ressarcimento do valor pago. A contestante cita como fundamento jurídico os artigos 335, I, 229 e 408 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), além dos artigos 12 a 17 referentes à responsabilidade por fato do produto ou serviço e os artigos 18 a 25 do CDC sobre a responsabilidade por vício do produto ou serviço. No mérito, sustenta que a suposta insatisfação do autor está fora do prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26, § 3º do CDC para produtos duráveis. Além disso, afirmam que o autor não comprovou que o alegado vai além do mero excesso de líquido no sistema de arrefecimento, o que não caracteriza vício, uma vez que a motocicleta operava em perfeitas condições e que o manual da Yamaha orienta que o excesso de líquido deve ser drenado em condições específicas. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica (fls. 151/160) argumentando que, embora tenha conhecimento das alegações da ré, reafirma a existência de vício oculto e a ineficácia do reparo pelo terceiro estranho ao processo (Vereda Comérc. Distribuidor de Veículos e Máquinas LTDA). Laudo pericial realizado por perito determinado pelo Juízo (fls. 261/307). Laudo crítico formulado pelo assistente técnico da parte ré (fls. 323/332). Resposta do perito juntada aos autos (fls. 352/382). Decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito (ID 112737904), sem insurgência das partes. É o breve relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado do mérito Considerando que se trata de ação de demanda prova documental e que não foi requerida produção de outras provas pelas partes, entendo desnecessária a realização de instrução, passando ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. 2- Da preliminar de carência da ação Alega a parte ré que a motocicleta em discussão foi reparada e entregue ao autor em perfeito estado de funcionamento, o que geraria falta de interesse de agir. Contudo, tal preliminar se confunde com o próprio mérito da causa, razão pela qual deixo para analisá-la no momento oportuno. II. 3- Da prejudicial de mérito: decadência A ré DMP Comércio de Motos, Peças e Serviços Ltda alega que o direito potestativo do autor está fulminado pela decadência, tendo em vista que a situação elucubrada se trata de vício do produto cujo prazo decadencial é de 90 dias, e que, o autor teve ciência do vício no dia 03/05/2016, mas ajuizou a presente ação apenas em 21/02/2017. Ocorre que, no caso dos autos, existia garantia contratual do veículo (fl. 26), conferido pela empresa ré, no prazo de 01 ano. Assim, não há que se falar em decadência do direito do apelado/autor, considerando o defeito apresentado dentro do período de garantia da motocicleta e que a contagem do prazo decadencial só se inicia com o seu esgotamento, que, in casu, foi em julho de 2010. Coaduna com o tal entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, ao fazer interpretação teleológica e sistemática dos art. 26 e art. 50, ambos do Código de Defesa do Consumidor, estendeu o prazo de reclamação atinente à garantia legal, de modo que a partir do término da garantia contratual é que se inicia o prazo (de trinta ou de noventa dias) para o consumidor reclamar por vício de adequação do produto surgido no decorrer do período daquela garantia. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. DISTINÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZOS. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIA LEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DE RECLAMAÇÃO ATINENTES À GARANTIA LEGAL. - No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. - Observada a classificação utilizada pelo CDC, um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade. Outrossim, um produto ou serviço apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de adicionar riscos à sua incolumidade ou de terceiros. - O CDC apresenta duas regras distintas para regular o direito de reclamar, conforme se trate de vício de adequação ou defeito de segurança. Na primeira hipótese, os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 do CDC, sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável. A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço vem regulada no art. 27 do CDC, prescrevendo em 05 (cinco) anos. - A garantia legal é obrigatória, dela não podendo se esquivar o fornecedor. Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual, alargando o prazo ou o alcance da garantia legal. - A lei não fixa expressamente um prazo de garantia legal. O que há é prazo para reclamar contra o descumprimento dessa garantia, o qual, em se tratando de vício de adequação, está previsto no art. 26 do CDC, sendo de 90 (noventa) ou 30 (trinta) dias, conforme seja produto ou serviço durável ou não. - Diferentemente do que ocorre com a garantia legal contra vícios de adequação, cujos prazos de reclamação estão contidos no art. 26 do CDC, a lei não estabelece prazo de reclamação para a garantia contratual. Nessas condições, uma interpretação teleológica e sistemática do CDC permite integrar analogicamente a regra relativa à garantia contratual, estendendo-lhe os prazos de reclamação atinentes à garantia legal, ou seja, a partir do término da garantia contratual, o consumidor terá 30 (bens não duráveis) ou 90 (bens duráveis) dias para reclamar por vícios de adequação surgidos no decorrer do período desta garantia. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 967623 RJ 2007/0159609-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090629 --> DJe 29/06/2009) Logo, afasto a prejudicial de decadência do direito do autor. II. 4- Do mérito Cinge a controvérsia em verificar se o veículo adquirido pelo autor por meio de contrato de compra e venda firmado com a ré possui vício e se tal fato enseja a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais. Com efeito, é incontroverso, no caso dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes possui nítido caráter consumerista, motivo pelo qual a sua análise deve ocorrer sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 18 do CDC, que dispõe: Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, os fabricantes e os fornecedores de produtos respondem por eventuais vícios não por força da existência de culpa em seu agir, mas em razão do princípio da garantia, pelo qual o alienante tem o dever de assegurar ao adquirente a entrega da coisa com a qualidade necessária para sua correta utilização. (Grifo nosso). Por conseguinte, os fabricantes e os fornecedores de produtos respondem por eventuais vícios não por força da existência de culpa em seu agir, mas em razão do princípio da garantia, pelo qual o alienante tem o dever de assegurar ao adquirente a entrega da coisa com a qualidade necessária para sua correta utilização. Não obstante, por se tratar de vício do produto, os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas, ex vi do artigo 18, do CDC, supra indicado. A par disto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de responsabilização solidária das fabricantes e concessionárias nos casos em que, como no presente, se verifica a ocorrência de vício em bem cuja cadeia de fornecimento tenha lhes permitido a aferição de benefícios (REsp 1.309.981/SP, AgRg no AREsp 629301/SP). No que concerne ao fato gerador da responsabilidade civil, tem-se que a parte promovente demonstrou, de forma exaustiva, a aquisição do automóvel zero quilômetro da concessionária DPM Comércio de Motos Peças e Serviços Ltda, fabricado pela Yamaha Motor do Brasil Ltda. Na petição inicial, a parte autora narrou que a motocicleta apresentou defeito no setor de arrefecimento do motor com apenas 55 km rodados, no dia 03 de maio de 2016. Após levar o veículo à assistência técnica em Juazeiro do Norte, retirou-o somente 40 dias depois, em 18 de junho de 2016. Posteriormente, o problema tornou a ocorrer em 10 de janeiro de 2017, com 355 km rodados, requereu novo reparo em assistência técnica, onde ficou até 19 de janeiro de 2017. Pela terceira vez, em 24 de janeiro de 2017, o mesmo vício se manifestou quando a motocicleta estava com 441 km rodados, sendo que o veículo continuou na assistência técnica. Nesse sentido, as partes promovidas argumentam, em sua defesa, que inexistiu defeito no veículo ou que os defeitos apresentados foram todos sanados dentro do prazo previsto pelo CDC. Todavia, resta demonstrado nos autos que o veículo retornou várias vezes com problemas recorrentes, superando inclusive o prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que referidas teses são genéricas e desprovidas de substrato fático e probatório, incidindo ao caso o disposto no artigo 373, inciso II do CPC. Ademais, a perícia técnica realizada nos autos pelo Sr. Adrisnando José Aires de Menezes Filho, Engenheiro Mecânico, nomeado pelo Juízo, concluiu pela existência de defeito técnico do produto, aduzindo, em específico, que (fls. 261/307): Tendo como objetivo apreciar a relação de causalidade do objeto da perícia,esta importante fase da análise técnica, é apresentar os resultados obtidos da causa eficiente ou decisiva que, por suas circunstâncias, inequivocamente determinaram o dano. (...) O resultado da análise do Sistema de Arrefecimento demonstrou que houve vazamento do líquido (Vazão volumétrica; = 107,58 ml/min) de arrefecimentocom 20 minutos e 54 segundos de funcionamento (utilizando na maior parte dotempo funcionamento em baixa rotação), caracterizando uma situação anômala,mesmo após as trocas das peças através das Ordens de Serviço (N° 70694, N°70719, N° 75590 e N° 75794).Por fim, após exaurir todas as pesquisas e analisar as causas, e considerando os dados obtidos através da produção de prova no objeto periciado,conclui-se que há um defeito técnico do produto, cumpre esclarecer que não há defeito sem existir vício, porque o defeito é um vício acrescido de um problema extra que reflete na segurança do consumidor. Por outro lado, foi juntado laudo técnico divergente (fls. 323/332), feito pelo Sr. Ayrton Antunes Dias, assistente técnico da requerida Yamaha Motor do Brasil Ltda, donde se concluiu que: A perícia realizada não pode concluir que o veículo possui vicio de fabricação uma vez que o teste realizado não permitiu que o sistema de arrefecimento estivesse operando de forma plena, pois com o teste estático, o fluxo de ar criado durante a condução da motocicleta foi totalmente desconsiderado. Em resposta (fls. 352/382), o perito do Juízo esclareceu que: O Assistente Técnico (Sr. Ayrton Antunes Dias, Engenheiro Mecânico,CREA 506978) que elaborou o documento LAUDO CRÍTICO (fls. 323-332) não é o mesmo que acompanhou as diligências periciais: produção de prova perícia in loco(ver subitem 2.2 LOCAL DA PERÍCIA). Por não estar presente na diligência e não saber a veracidade do ocorrido, afirmações indo para o campo das suposições foram feitas a meu respeito e ao meu trabalho, portanto foram feitas falsas conjecturas e suposições quanto aos meus procedimentos. III - Em momento algum acelerei a motocicleta por 20 minutos em alta rotação, pois a RPM do motor não chegou a ultrapassar os 3.000 RPM (rotações por minuto).IV - Ao que foi afirmado pelo Sr. Ayrton Antunes Dias, após 20 minutos a moto deve ser desligada automaticamente, fato que também não ocorreu após esse período de funcionamento, pois tive de realizar o desligamento de forma manual. V - O assistente técnico, presente na diligência de produção de prova de perícia in loco, o Sr. VALDEMAR FERREIRA RODRIGUES, engenheiro mecânico, ao realizar outro teste com uma moto com características similares, houve o mesmo resultado do derramamento do líquido de arrefecimento. Sendo assim, verifico que existiu o vício do produto, com base nas conclusões firmadas pelo perito auxiliar do Juízo, o qual confirma claramente a existência de defeito oculto, já que o perito Ayrton Antunes Dias sequer estava presente na diligência in loco. Posto isso, conforme estipulado no § 1º, do art. 18, do CDC, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente, as providências contempladas nos respectivos incisos, entre estas, "a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso". Neste sentido, em casos semelhantes, preceitua o Eg. TJ/CE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. FALHA NO FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. VÍCIO NÃO SANADO. REITERADAS MANUTENÇÕES INEFICAZES. SUBSTITUIÇÃO DO MÓVEL POR OUTRO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de vício em veículo zero quilômetro, adquirido pela parte ora apelada, de modo a inviabilizar sua plena utilização. 2. É incontroverso, no caso dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes possui nítido caráter consumerista, motivo pelo qual a sua análise deve ocorrer sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. 3. No que concerne ao fato gerador da responsabilidade civil, tem-se que a parte promovente demonstrou, de forma exaustiva, a aquisição do automóvel zero quilômetro da concessionária Jangada Veículos, fabricado pela montadora Renault do Brasil, conforme documentos acostados às fls. 33/70. 4. As Ordens de Serviços registradas na "Ficha de Seguimento do Veiculo", anexada às fls. 144/148 pela própria requerida, corroboram a tese de surgimento de defeitos no veículo, logo após seu recebimento no pátio da concessionária. 5. E mais, a existência das mencionadas falhas podem ser comprovadas por meio dos Recall's da Fabricante (fls. 67/70 e 217/224), convocando os proprietários do veículo Kwid a comparecerem à Rede de Concessionárias para substituição do berço do motor e reparos de outros componentes do carro. 6. Nesse sentido, as partes promovidas/apelantes argumentam, em sua defesa, que inexistiu defeito no veículo ou que os defeitos apresentados no mesmo foram todos sanados dentro do prazo previsto pelo CDC. Todavia, resta demonstrado nos autos que o veículo retornou várias vezes com problemas recorrentes, superando inclusive o prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que referidas teses são genéricas e desprovidas de substrato fático e probatório, incidindo ao caso o disposto no artigo 373, inciso II do CPC. 7. Posto isso, conforme estipulado no § 1º, do art. 18, do CDC, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente, as providências contempladas nos respectivos incisos, entre estas, ¿a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso¿. 8. Por consequência, firme nas intelecções vertidas, entendo ser possível que o consumidor exerça o direito de pedir, alternativamente, a substituição do produto por outro novo equivalente, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Inteligência do art. 18, do CDC. 9. Os excessivos, mas necessários, traslados à concessionária para tentar resolver os problemas de fabricação no veículo, que nem mesmo foram causados pela parte, causou abalo moral à consumidora que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Precedentes desta e. Corte de Justiça. 10. Quanto ao importe indenizatório, considerando o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de evitar novas infrações pelos apelantes, mas também, sob outra perspectiva, evitando o enriquecimento sem causa do consumidor, mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a condenação por danos morais, pois encontra-se dentro do razoável e do proporcional para reparar o constrangimento suportado pela autora. 11. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos, mas para negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0122293-97.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 13/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) Destarte, resta demonstrado nos autos o vício, a falha na prestação do serviço e o dano causado à parte autora, o que autoriza a devolutiva do valor pago pelo veículo pelo requerente, conforme consta das fls. 12/23. III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Novo Códex Processual Civil, para condenar a primeira requerida à restituição do valor pago pelo autor para adquirir o veículo, no importe de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais), que deverá incidir correção monetária (INPC), partir da primeira data de indisponibilidade do veículo, isto é 27/04/2016, e juros de 1% ao mês, desde a data da citação (art. 405, CC). Condeno a parte promovida nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCO JATME LUNA TEMOTEO Requerido: REU: DMP COMERCIO DE MOTOS, PECAS E SERVICOS LTDA, YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0046715-23.2017.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Veículos] Vistos, etc. Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das insertadas nos autos. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A matéria de fato e de direito constante neste feito autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que não se verificou nestes autos. Outrossim, é cediço que a prova dos autos destina-se ao magistrado, competindo a este aferir acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas evidências para a formação de seu livre convencimento, podendo proceder o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos trazidos aos autos. Nessa toada, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). (Destaquei). Com efeito, o conjunto probatório apresentado demonstra-se como suficiente para análise do mérito, precipuamente, considerando as manifestações das partes e documentos carreados; desnecessários, portanto, novos pronunciamentos. De outra banda, inoportuno o saneamento do feito. Isso porque, a legislação processual adjetiva prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão inclusive, não será emitida a decisão saneadora. Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Intimem-se as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o termo, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196651023

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 30/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 196651023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 196651023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196651023

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(50)