Execução de Título Extrajudicial 0211465-45.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0211465-45.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0211465-45.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: EDIFICIO JARDINS ITALIA EXECUTADO: CENTRAL IMOBILIARIA BETANIA LTDA - EPP APENSO: [] DECISÃO Proceda-se com as alterações necessárias conforme substabelecimento de ID. 96082890. Desistência dos Embargos à Execução em ID. 96082624. O executado, por meio da petição de ID. 96082624, veio a requerer, com base no art. 916, caput, do CPC, o parcelamento da dívida nos seguintes moldes: a) entrada de 30% (trinta por cento) do tido como correto (30% de R$ 64.708,17 = R$ 19.412,45) e; b) pagamento do restante do débito em 12 (doze) parcelas mensais e iguais. A parte exequente se manifestou sobre a proposta em ID. 96082888. É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. O parcelamento do débito exequendo só é direito potestativo do executado quando preenchidos todos os requisitos previstos no art. 916, caput, do CPC/2015, sobretudo o reconhecimento da dívida e o imediato recolhimento da parte da obrigação delimitada pelo legislador, agregada das custas processuais e honorários advocatícios. Compulsando os autos, verifico que o executado deixou de efetuar o pagamento da entrada de 30% (trinta por cento) do valor, bem como propôs o parcelamento do restante do débito em 12 (doze) parcelas, sem acrescentar atualização monetária, custas processuais e honorários advocatícios, impossibilitando a autorização do parcelamento previsto em lei. Colaciono, na oportunidade, jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. REGRA EXPRESSA NO ART. 916, § 7º DO CPC QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO DIREITO NA HIPÓTESE. RECUSA EXPRESSA DO EXEQUENTE E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 916 DO CPC QUE IMPEDEM A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA O parcelamento do débito exequendo só é direito potestativo do executado, quando estejam preenchidos todos requisitos previstos no art. 916 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. O exequente, ora agravado, se opôs ao pedido de forma expressa afirmando que o agravante, ora executado, já havia descumprido acordo firmado outrora; e que impugnou o crédito exequendo sem apresentar qualquer pedido de parcelamento de débito, o que demonstra a inobservância dos requisitos da Lei. Intempestividade Minifesta. Ademais, consoante o disposto no art. 916, § 7º do CPC o parcelamento é direito potestativo do executado quando se está diante da Execução por Título extrajudicial, que não possui o mesmo procedimento executório que o caso em tela. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (TJ-RJ - AI: 00452159620208190000, Relator: Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/12/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2020) *** PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DA INADIMPLÊNCIA. DÉBITO. PARCELAMENTO ( CPC, ART. 916). PEDIDO. AVIAMENTO SERÔDIO. CONDIÇÕES. DÉBITO AGREGADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO). CONDIÇÕES NÃO REALIZADAS. CONCESSÃO DA FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. TRÂNSITO REGULAR. RETOMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O parcelamento do débito exequendo deve ser assegurado ao devedor contra o qual se opõe obrigação fundamentada em título extrajudicial desde que atendidos os requisitos estabelecidos pelo dispositivo que rege o instituto, sobretudo o reconhecimento da dívida e o imediato recolhimento da parte da obrigação delimitada pelo legislador, agregada das custas processuais e honorários advocatícios, determinando que, não realizados esses pressupostos, a faculdade seja refutada ( CPC, art. 916). 2. A inobservância, pelo devedor, do prazo assinalado para embargos e, ademais, do depósito do valor atualizado do crédito executado, com acréscimo dos encargos que devem incrementar o débito exequendo, relativo aos honorários, custas e multa de 10% (dez por cento), ressoando patente a insuficiência do recolhido, obsta que seja autorizado o parcelamento previsto no artigo 916 do estatuto processual, ensejando, conseguintemente, o regular prosseguimento da execução. 3. A faculdade de parcelamento do débito exequendo assegurada ao executado deve ser exercitada na conformidade da regulação legal, porquanto é o credor que suporta os efeitos do inadimplemento, perseguindo judicialmente a realização do que o assiste, de sorte que nem mesmo a invocação do princípio da menor onerosidade afigura-se hábil a legitimar a desconsideração do procedimento estabelecido, não implicando o prosseguimento da execução no formato legal se não exercitada a salvaguarda, destrte, ônus extraordinário ao executado. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07067123220198070000 DF 0706712-32.2019.8.07.0000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Ante o exposto, uma vez que o credor não pode ser obrigado a aceitar o pagamento do débito de forma diversa da que lhe é devida, conforme art. 313 do Código Civil, indefiro o pedido de parcelamento da parte executada e determino o regular prosseguimento à execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, devendo, ainda, apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

05/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 191769648

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 191769648

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191769648

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAELA GOMES VIANA em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 154391967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 154391967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154391967

Proferido despacho de mero expediente

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