Cumprimento de sentença 0050463-52.2021.8.06.0135 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050463-52.2021.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0050463-52.2021.8.06.0135 I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por RAIMUNDA LUSANIRA DO CARMO SILVA em face do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. A inicial narra que a autora, beneficiária do INSS, descobriu descontos mensais desde 04/02/2017, referentes a um cartão de crédito consignado (contrato nº 11872870), de limite de R$ 1.103,00, que nunca autorizou ou utilizou, no valor de R$ 52,25. Requer, ao final, o cancelamento do contrato do cartão e imediata cessação dos descontos no benefício, devido à fraude, a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a devolução em dobro das parcelas cobradas indevidamente. A inicial se fez acompanhar dos documentos. Decisão de id 108620127 recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e estabelecendo a inversão do ônus da prova. O Banco Itaú ofereceu contestação de id 108620139, arguindo preliminarmente a conexão com os processos de nº 5018314120214058107 e 0050463-52.2021.8.06.0135, a impugnação da gratuidade da justiça e ilegitimidade passiva. A contestação não se fez acompanhar do instrumento contratual, nem outros documentos pertinentes as alegações. A audiência de conciliação não logrou êxito (id 108620141). O Banco BMG apresentou Contestação nos autos, alegando preliminarmente a necessidade de atualização da procuração, inépcia da inicial por ausência de prévia reclamação na via administrativa, prescrição e decadência. Juntou à Contestação cédula de crédito bancária de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, com assinatura digital da autora e documentos de identificação, além de termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG para desconto em folha de pagamento, com os documentos e assinatura da autora, bem como de detalhamento de crédito, dentre outros documentos. Em sequência, a requerente manifestou-se sobre os termos da contestação (id 108620155). Tendo sido intimada para manifestar-se sobre o interesse em produção de provas, a parte Requerente manifestou-se às págs. 199, requerendo a realização de perícia grafotécnica, deferida na Decisão de id 108620164. Laudo pericial (id 108622031). A autora apresentou concordância com o laudo, enquanto o requerido impugnou o laudo. Intimado, o perito se manifestou aos autos para esclarecer pontos do laudo pericial e reafirmou que "certeza absoluta que não pertence a requerente (a assinatura contratual). O requerido se manifestou desfavoravelmente ao laudo (id 124868661). O perito requereu o levantamento dos honorários periciais. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Passo a discorrer acerca das preliminares. Quanto a conexão com os processos de nº 5018314120214058107 e 0050463-52.2021.8.06.0135, entendo que não está configurada, tendo em vista que tratando de contratos distintos, ou seja, descontos com origens distintas, não há obrigatoriedade da análise conjunta por conexão. Portanto, não acolho. Não acolho a preliminar de impugnação a justiça gratuita, pois não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a ausência de hipossuficiência para a concessão da gratuidade judiciária. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva (Banco Itaú), a jurisprudência desse Tribunal já é sedimentada no sentido de que o Banco BMG S.A. e o banco ITAÚ BMG fazem parte do mesmo grupo econômico, o que confere ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, a possibilidade de acionar qualquer destes fornecedores de serviço. Vejamos. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGATIVA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TESE REJEITADA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A, contra decisão oriunda da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou parcialmente procedente a lide para ordenar a recorrente a fornecer no prazo de 10 (dez) dias as cópias dos contratos relacionados na inicial que foram celebrados com o BMG ou o Itaú-BMG. 2. Como bem apontou o Magistrado, os contratos foram feitos com o Banco BMG, sendo pacífico na jurisprudência o entendimento de que o Banco BMG S.A. e o banco ITAÚ BMG fazem parte do mesmo grupo econômico, o que confere ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, a possibilidade de acionar qualquer destes fornecedores de serviço. 3. Ademais, consta informação no site do agente financeiro, cujo entendimento já foi inclusive pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de que as instituições financeiras Banco BMG S/A e Banco Itaú BMG Consignado S/A são partes do mesmo grupo econômico. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco BMG S/A rejeitada. (TJCE, Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Milagres; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 21/02/2018; Data de registro: 21/02/2018). 4. Apelação conhecida, mas improvida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de julho de 2019. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - APL: 01614216120178060001 CE 0161421-61.2017.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 10/07/2019, 2ª Câmara Direito Privado) Logo, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, a hipótese dos autos é baseada em uma relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei n. 8.078 /1990, inclusive quanto a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto pelo seu art. 27, do CDC. Quanto à aplicação do aludido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal às ações que tratam de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falha na prestação de serviços bancários que resultem na cobrança indevida do consumidor, nos termos do art. 27 do CDC, reconhecendo, ainda, a natureza de relação jurídica de trato sucessivo, cuja contagem inicial se dá a partir do último desconto. Além disso, a decadência quadrienal manifestada não se amolda ao caso, tendo em vista que se trata de contrato sob as normas do CDC, de natureza de relação jurídica de trato sucessivo, conforme já mencionado. Logo, não acolho as preliminares de prescrição e decadência. Ademais, rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir (falta de "reclamação extrajudicial"), pois a inocorrência de tentativa de solução extrajudicial do conflito não inviabiliza o exame do mérito da causa, haja vista que a Constituição Federal assegura o direito fundamental à inafastabilidade da tutela jurisdicional ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" art. 5º, inciso XXXV). Por fim, quanto a necessidade de atualização da procuração, não acolho, pois a procuração não ostenta prazo de validade. Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. A inicial narra que a autora, beneficiária do INSS, descobriu descontos mensais desde 04/02/2017, referentes a um cartão de crédito consignado (contrato nº 11872870), de limite de R$ 1.103,00, que nunca autorizou ou utilizou, no valor de R$ 52,25. Com efeito, o ponto da questão é saber se a contratação, e consequentemente sua cobrança são devidas ou não. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a requerente alega ter sofrido prejuízo pela parte da requerida, haja vista que esta efetua descontos na sua conta por negócio jurídico que aquela alega não ter contratado. Nesse sentir, não se pode perder de vistas que este julgador houve por inverter o ônus da prova, ainda na fase inaugural do processo, impondo ao demandados a comprovação de que a parte autora obrigara-se, por ato pessoal e válido de vontade, ao contrato objurgado, sob a advertência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, acaso não cumprida a diligência. Observo que a parte autora comprovou que houve descontos em seu benefício, oriundos do suposto contrato. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O requerido, por outro lado, juntou o termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG para desconto em folha de pagamento, com os documentos e assinatura da autora, bem como de detalhamento de crédito, dentre outros documentos. Nesta senda, a autora questionou a validade da assinatura contratual, a perícia grafotécnica realizada nos documentos concluiu que as peças contestadas não partiram do punho caligráfico da autora. Vejamos trecho do laudo: "NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR A AUTORIA DOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS A FORNECEDORA DOS LANÇAMENTOS PADRÕES A SRA. RAIMUNDA LUSANIRA DO CARMO SILVA. Neste caso, o Perito realizou a contento seus exames, confrontando a escrita questionada e padrão, E NÃO ENCONTROU INDÍCIO DE UNICIDADE DE PUNHO (MESMA AUTORIA) ENTRE AS ESCRITAS COMPARADAS". Registro que o laudo foi elaborado por profissional qualificado, com expertise no assunto, analisando a assinatura do contrato anexado e constatando a fraude. Não evidencio vícios no laudo que desabonem seu peso probatório. Assim, da análise do conjunto probatório, entendo não ter a requerida se desincumbido de seu ônus probatório, uma vez que não conseguiu evidenciar a existência e validade do negócio jurídico contestado, quando lhe competia fazê-lo, concluo que assiste razão à parte autora, devendo ser declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido e do débito que lhe é correspondente. Logo, configura-se falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos. Pelo exposto, entendo que o valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, e não de forma simples (art. 42 do CDC e 'STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020'). Registra-se que segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. No caso em comento, o início dos descontos ocorreu 2017, ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado; aplica-se, pois, a devolução simples até 30/03/2021 e em dobro das parcelas descontadas após esse marco. Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados, gerando o dever de indenizar. No caso vertente, trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência se presume em razão da conduta da parte ré consistente na cobrança de dívida que não foi adquirida pela autora, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora. Pelo que dos autos consta, tem-se que a requerida incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de garantir a segurança de suas operações, de modo a evitar a produção de danos aos seus consumidores. Entendo, assim, que estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), porquanto a parte demandada, indevidamente celebrou contrato com o autor sem o seu consentimento, sendo necessária imputar à instituição requerida o dever de reparar o prejuízo causado. Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Logo, atento a esses critérios, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de nº. 11872870 junto ao Banco requerido, bem como dos seus débitos, para cessarem todos os efeitos dele decorrente; b) CONDENAR a instituição financeira a restituir os descontos indevidos, de forma simples (até 30/03/2021) e em dobro (após 30/03/2021) (repetição de indébito) nos termos do art. 42, § único, do CDC, e do julgamento do EAREsp 676.608/RS do STJ, ressalvada a prescrição parcial de 05 anos. Tais valores devem ser acrescidos de juros de 1% a.m e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo, qual seja, desconto da primeira parcela (art. 398 do CC c/c súmulas 43 e 54, STJ); c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Determino a compensação da condenação com os valores creditados à conta da parte autora, em razão da relação contratual nula, em observância a vedação do enriquecimento ilícito, a ser feito com correção monetária e sem a incidência de juros. Condeno a requerida a pagar as custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no importe de 15% sobre o valor da condenação. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem prejuízo, expeça-se alvará eletrônico de levantamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

14/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182811630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 182811630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182811630

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167751859

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167751859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167751859

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(23)