Execução de Título Extrajudicial 0129842-32.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0129842-32.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0129842-32.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: VIA LUXO TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA - ME EXECUTADO: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA DECISÃO SÁVIO STÊNANIO LIMA VERDE E SILVA interpôs recurso de embargos de declaração (ID 104152203) contra decisão exarada em ID 92802676 dos autos. A parte embargante alega: a) erro material na decisão recorrida diante da análise de matéria diversa da disposta na exceção, haja vista que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Troca ou Permuta] trata-se de exceção de contrato não cumprido e não de exceção de pré-executividade e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 115297573, alegando: a) que os embargos possuem nítido propósito de rediscutir o mérito; b) que não houve erro material na fundamentação da decisão. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Ademais, a decisão recorrida abordou de forma expressa que a matéria alegada exige dilação probatória, não bastando a prova constituída nos autos de processo diverso (prova emprestada), seja para declarar nula a execução, ante a ausência dos pressupostos de constituição do processo, seja para conversão dos autos em perdas. Nesse cenário, observa-se que a exceção oposta requer ampla dilação probatória acerca dos desdobramentos do contrato, o que não é admitido por mera petição nos autos, mas sim por intermédio de ação própria ou por meio de embargos à execução. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na decisão. Assim, mantenho a decisão recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A decisão obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por entender que a decisão atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça e impenhorabilidade, conforme previsto na decisão de ID 92802676. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

29/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 201214527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201214527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201214527

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 192027232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 192027232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192027232

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Todas as movimentações(187)

legal

Todos os documentos(35)