Execução de Título Extrajudicial 0129842-32.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0129842-32.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0129842-32.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: VIA LUXO TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA - ME EXECUTADO: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Troca ou Permuta] Defiro o pedido de habilitação formulado em ID 200498397, devendo a SEJUD proceder com as anotações pertinentes. Por cautela, intime-se o advogado ANTÔNIO CLETO GOMES, OAB/CE 5.864 para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição de ID 200406398, especialmente no que se refere ao pedido de que este arque com a eventual condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Após, voltem-me para homologação do pedido de desistência. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 18:27

Confirmada

20/04/2026, 14:29

Expedição de documento

20/04/2026, 12:22

Petição

17/04/2026, 21:35

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:05

Petição

26/03/2026, 12:23

Publicação

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/03/2026, 18:02

Mero expediente

03/03/2026, 12:15

Documento

25/02/2026, 16:18

Documento

24/02/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:57

Documento

03/11/2025, 13:27

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0129842-32.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: VIA LUXO TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA - ME EXECUTADO: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Troca ou Permuta] Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 154352987, em que a parte executada alega ilegitimidade ativa da parte exequente, gerando nulidade na execução. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 162987828, afirma que: a) a irregularidade no polo ativo é vício sanável; b) validade do título executivo. É o relatório. Decido. A parte executada alega que o título ora executado foi firmado com a empresa de CNPJ n.º 03.751.082/0001-02, porém, a ação executiva foi ajuizada por empresa com CNPJ n.º CNPJ 07.340.511/0001-00, havendo, assim, ilegitimidade ativa, o que ocasionaria a nulidade da ação. Por seu turno, a parte exequente alega que houve apenas um erro material na petição inicial, indicando CNPJ diverso, mas que todos os documentos acostados estão corretos, como a procuração, o título e os atos constitutivos da empresa. O erro material é aquele passível de ser reconhecido ex officio pelo magistrado, estando relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório. Assim, por respeito ao princípio da economia processual e da aproveitabilidade dos atos processuais, entendo que a indicação de CNPJ diverso na petição inicial, quando nos demais documentos corresponde ao indicado no título objeto da ação, trata-se de um erro material, não retirando a legitimidade ativa ad causa da parte exequente para a propositura da execução. Vejamos jurisprudência: EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ERRO MATERIAL. 0 SIMPLES ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL, QUANDO O ADVOGADO ERROU AO NOMEAR COMO AUTOR DA AÇÃO EMPRESA DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO, MAS INSTRUINDO A AÇÃO COM TODOS OS DOCUMENTOS CORRETOS INCLUSIVE A PROCURAÇÃO OFERECIDA PELO BANCO DO BRASIL S/A, NÃO DEVE SER ARGUMENTO ACEITÁVEL PARA EXTINGUIR O FEITO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. (TJRJ - 0013869-65.1999.8.19.0000 - APELAÇÃO. Des(a). NESTOR LUIZ BASTOS AHRENDS - Julgamento: 11/05/2000 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, não consubstanciando o erro material indicado como um fato suficiente para a extinção do processo sem julgamento do mérito, visto que os documentos juntados aos autos indicam o CNPJ constante no título e que tal erro não altera o conteúdo decisório, não vislumbro a ocorrência de ilegitimidade passiva, tampouco de nulidade da ação. Isto posto, hei, por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, determinando o prosseguimento da execução. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Intime-se a parte executada SÁVIO STÊFANIO LIMA VERDE E SILVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do andamento do recurso interposto nos autos (ID 138758520). Após, retornem os autos conclusos para decisão sobre a manutenção da suspensão de ID 142396575. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

01/09/2025, 00:00

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Confirmada

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Petição

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Petição

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Documento

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