Embargos à Execução 0201031-04.2022.8.06.0052 - TJCE

Embargos à Execução 0201031-04.2022.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TEREZINHA INACIO DA PAZ, ANTONIO CARDOSO ARARUNA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0201031-04.2022.8.06.0052 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. ANTONIO CARDOSO ARARUNA e TERESINHA INACIO DA PAZ, ajuizaram EMBARGOS À EXECUÇÃO movida pelo BANCO DO NORDESTE S/A, alegando, em resumo, a impenhorabilidade do imóvel rural/familiar, apontando excesso de execução, e ao final pleiteiam a liberação do imóvel constrito e indenização por danos morais. Com a inicial, devidamente aditada, vieram os documentos de ID 100353720-100353724. Os embargos foram recebidos sem suspensão da execução, uma vez que esta não está garantida por penhora, sendo determinada a abertura de vista ao embargado para impugnação (ID 100353693). O embargado ofertou impugnação, e em sede preliminar, impugnou a gratuidade judiciária e a não suspensão dos embargos. No mérito, aduz que a dívida é líquida, certa e exigível, sendo induvidoso o inadimplemento. Argumenta que o imóvel foi dado em hipoteca e que o contrato deverá ser observado. Por fim, requerer a improcedência dos embargos. Réplica no ID 100353711. Instadas à especificação de provas, as partes quedaram inertes. Saneado o feito (ID 115290998), as preliminares foram afastadas, concedida tutela de urgência e determinado que os embargantes demonstrassem o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia. Manifestação dos embargantes (ID 126887474). É o relatório. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do art. 355, Ido CPC, porquanto exclusivamente de direito as questões postas à apreciação, cujo seguro equacionamento não está a demandar maior dilação probatória, além da prova documental já existente nos autos. Preliminares afastadas na decisão saneadora (ID 115290998). Sustentam os embargantes acerca da impenhorabilidade do imóvel de sua propriedade, pois se trata de pequena propriedade rural/familiar. É cediço que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família" é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil. Registre-se que os embargantes alegam que a propriedade mede 19,0 ha e que não ultrapassa 4 (quatro) módulos fiscais, e, em conta disso, enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural (ID 126887474). Apresenta no próprio corpo da petição, informação obtida junto ao site da SEMACE, quanto a definição do modulo fiscal por município, comprovando, portanto, que sua propriedade, atende aos requisitos quanto ao módulo fiscal. É certo que o artigo 4º da Lei nº 8.629/1993 estabelece: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; III - Média Propriedade - o imóvel rural: a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais. Entretanto, a imagem a disponibilizada em https://en.mapy.cz/s/cagabacegu, por si só, não demonstra que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família. Pontuo que, não basta que o imóvel seja considerado pequeno, para que esteja revestido pela impenhorabilidade, e sim que deve também ser este trabalhado pelos embargantes e sua família para fins de subsistência. Nesse sentido, inclusive, é o que dispõe o art. 4º, incisos II e III da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), ao definir propriedade familiar como sendo " o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com ajuda de terceiros." Ademais, a proteção da pequena propriedade rural contra a penhora para pagamento de dívidas tem fundamento na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXVI) e em outras leis, como o Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual o reconhecimento da impenhorabilidade desse tipo de imóvel depende de dois elementos: a qualificação da propriedade como rural e a sua exploração pela família (artigo 833, inciso VIII, do CPC). Desse modo é ônus do devedor, ora embargante, provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem, entendimento pacificado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234). Ressalto que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma pública, inafastável pela vontade das partes. Verifica-se que o executado, ora embargante, não comprovou com documentos hábeis que o imóvel penhorado em questão, ainda que considerado pequena propriedade rural, é utilizada pela família no labor diretamente na terra para seu sustento. Desse modo, como não basta que o imóvel seja caracterizado como pequena propriedade rural, sendo necessária a comprovação dos demais requisitos legais, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel. Não obstante os transtornos vivenciados pelos embargantes, definitivamente, não há como se considerar que subsista nos fatos narrados na inicial qualquer caráter lesivo ou exposição a situação humilhante e, menos ainda, capacidade para ensejar abalo psicológico, causando aflições, angústia e desequilíbrio ao bem-estar dos mesmos. Com efeito, nem todo mal-estar configura dano moral, sendo necessário que a ofensa alcance grandeza e esteja revestida de gravidade, o que, a meu ver, não ocorreu in casu. Vale dizer que, além de não ficar demonstrado qualquer conduta ensejadora de danos morais, inexiste qualquer comprovação de abolo de sua imagem perante a sociedade, inexistindo qualquer prova de dano nesse sentido, ônus que cabia exclusivamente aos embargantes, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, sendo de rigor a improcedência do pedido de danos morais. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução e consequentemente o pedido de danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Revogo a tutela de urgência concedida na decisão de ID 115290998. Custas pelo Embargante, observado os benefícios da AJG que lhe fora deferido no ID 100353693. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Restam as partes advertidas que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo serem apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em Julgado, determino o levantamento do depósito dado em garantia (vide deposito no ID 100353722) pelo embargado, cujo saldo atualizado com juros e demais correções será deduzido do montante devido pelo embargante/devedor, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do credor. Para tanto, adote-se a SEJUD as seguintes providências: a) Traslade-se cópia da presente sentença para a ação executiva principal nº 0200012-60.2022.8.06.0052, de tudo, lançando-se certidão; b) Intime-se o Embargado, por seu Advogado, através do DJEN, para no prazo de 10 (dez) dias, informar todos os dados pessoais e bancários do embargado (instituição bancária, conta e operação no caso da CEF, Agência, inclusive constando os dígitos), a fim de que seja expedido Alvará eletronicamente junto ao sistema SAE. Com as informações, voltem os autos conclusos para deliberação. Por fim, quedando inerte o embargado ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por TEREZINHA INÁCIO DA PAZ e ANTONIO CARDOSO ARARUNA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em impugnação à execução fundamentada na Cédula de Crédito Bancário nº 114.2017.5399.33080, firmada em 09/08/2017, com vencimento final previsto para 09/08/2027. Em sua inicial, os embargantes alegam excesso de execução e inexistência de mora, sustentando que vêm cumprindo com o pagamento das parcelas anuais mediante depósitos judiciais. Requerem a revisão contratual com fundamento na Lei nº 14.166/2021, que determinou a suspensão dos prazos de carência dos financiamentos com recursos do FNE durante a pandemia de COVID-19. Pleitearam ainda a concessão de justiça gratuita em razão de sua hipossuficiência econômica, o que foi inicialmente deferido pelo juízo. O banco embargado apresentou impugnação contestando a concessão da gratuidade judiciária, argumentando ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. No mérito, defendeu a validade integral do contrato, sustentando que a Lei nº 14.166/2021 não se aplica ao caso, pois a inadimplência seria anterior à sua vigência. Alegou a inaplicabilidade do CDC por se tratar de financiamento destinado à atividade produtiva e defendeu a legalidade dos encargos contratuais, da capitalização mensal dos juros e do vencimento antecipado, bem como a possibilidade de execução da garantia hipotecária. Em réplica, os embargantes reiteraram o pedido de manutenção da justiça gratuita, argumentando que o banco não produziu provas suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. Insistiram na necessidade de revisão contratual com base na Lei nº 14.166/2021 e na aplicabilidade do CDC, sustentando sua condição de destinatários finais do crédito e hipossuficiência técnica frente à instituição financeira. Por fim, reforçaram a tese de impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia. É o relatório. Decido. Em atenção ao disposto no art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. A decisão saneadora é cabível no presente momento processual pois, após o regular exercício do contraditório com apresentação de impugnação e réplica, verificam-se questões processuais pendentes que demandam análise preliminar, bem como a necessidade de delimitação das questões de fato e de direito relevantes para o julgamento e organização da atividade probatória. DA JUSTIÇA GRATUITA O embargado impugna o pedido de gratuidade de justiça dos embargantes, argumentando que estes não comprovaram a condição de hipossuficiência econômica, limitando-se a juntar uma simples declaração de insuficiência de recursos. Os embargantes, por outro lado, defendem que a declaração anexada aos autos é suficiente para o deferimento do benefício, ressaltando que o banco não apresentou provas capazes de infirmar a presunção de veracidade dessa declaração. Nos termos do art. 99, § 2º e § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade, salvo prova em contrário. Assim, por inexistir prova em sentido contrário, mas mera alegação do embargado, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Mantenho o benefício concedido aos embargantes, por ausência de provas contundentes por parte do banco que demonstrem situação financeira diversa da declarada. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Os embargantes sustentam que o contrato de crédito rural firmado com o banco é caracterizado como uma relação de consumo, devendo ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Alegam que, como pequenos produtores rurais e destinatários finais do crédito, se encontram em situação de hipossuficiência em relação ao banco, caracterizando a vulnerabilidade típica das relações consumeristas. Em que pese as instituições financeiras estejam submetidas às disposições do CDC, conforme Súmula 297 do STJ, é necessário verificar se a relação jurídica concreta se caracteriza como relação de consumo. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A caracterização como consumidor exige que o contratante seja destinatário final do serviço ou produto, em consonância com a Teoria Finalista, que considera consumidor aquele que adquire o produto ou serviço para uso próprio, sem integrá-lo em uma cadeia produtiva ou empresarial. No caso em análise, trata-se de Cédula de Crédito Bancário vinculada ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), destinada especificamente ao financiamento da atividade rural desenvolvida pelos embargantes. O crédito obtido, portanto, não foi utilizado como destinação final, mas sim como instrumento para viabilizar a atividade produtiva dos embargantes, caracterizando-se como insumo de sua atividade econômica, ainda que pequena. Neste sentido, tem sido o entendimento jurisprudencial em relação aos contratos de financiamento rural destinados à atividade produtiva, ainda que firmados por pequenos produtores, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REFORMATION IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ, dessa forma o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, fundamentou que "não ocorreu reformatio in pejus, pois a sentença apelada já havia julgado improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução". 5. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2165627 RS 2022/0210457-2, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ¿ RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE ORIGINARAM A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Defendem os apelantes, em suma, i) recebimento da apelação em seu duplo efeito; ii) aplicação do CDC; iii) exibição dos contratos anteriores à renegociação da dívida. 2. Nos termos do § 4º do art. 1.012 do CPC, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator, desde que o apelante demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Ocorre que, havendo julgamento do recurso, resta por prejudicado o pedido de efeito suspensivo. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)¿. Precedentes. ( AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). Rejeitada a aplicação do CDC ao caso em apreço. 4. ¿Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores¿. AgRg nos EAREsp n. 497.564/MG, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 6/5/2016.) 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - AC: 01185487520198060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) A alegada hipossuficiência técnica, por si só, não é suficiente para caracterizar relação de consumo, sendo necessário que o produto ou serviço seja adquirido como destinatário final, o que não ocorre quando o crédito é utilizado para fomento da atividade rural. Importante ressaltar que os contratos de crédito rural possuem disciplina própria, com regras específicas estabelecidas no Decreto-Lei nº 167/67, na Lei nº 4.829/65 e em normas do Conselho Monetário Nacional, que conferem tratamento diferenciado e protetivo aos produtores rurais, independentemente da aplicação do CDC. Assim, considerando que o crédito foi obtido como insumo da atividade produtiva rural, e não como destinação final, que há entendimento consolidado do STJ afastando a aplicação do CDC em casos análogos, e que o crédito rural possui regramento próprio que confere proteção específica aos produtores, AFASTO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, afirmando que será regido pelas normas específicas do crédito rural e pelo Código Civil. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL Os embargantes alegam a impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia hipotecária, com fundamento no art. 5º, XXVI da Constituição Federal e no art. 833, VIII do Código de Processo Civil, que estabelecem proteção à pequena propriedade rural trabalhada pela família. A Constituição Federal elevou tal proteção ao status de direito fundamental, estabelecendo expressamente que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.038.507, fixou tese de repercussão geral reconhecendo que "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". Na mesma decisão, estabeleceu-se que tal proteção constitui direito fundamental indisponível, que não cede mesmo ante a constituição de garantia hipotecária, vejamos: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021) Para o reconhecimento da impenhorabilidade, no entanto, é necessária a comprovação cumulativa de dois requisitos essenciais: (i) que o imóvel se caracterize como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela Lei 8.629/93 (área de até 4 módulos fiscais) e (ii) que seja efetivamente explorado pela família. Tratando-se de fato constitutivo do direito alegado pelos embargantes (art. 373, I do CPC), determino sua intimação para que, no prazo de 15 dias, apresentem documentos hábeis a comprovar o preenchimento dos requisitos legais da impenhorabilidade do imóvel rural, em especial aqueles que demonstrem sua dimensão e a efetiva exploração familiar. DA TUTELA DE URGÊNCIA Os embargantes requerem a concessão de tutela de urgência para que o banco embargado se abstenha de incluir seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito enquanto se discute a existência da mora no presente feito. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, vislumbro presentes tais requisitos. A probabilidade do direito se evidencia pelos documentos trazidos aos autos que demonstram o pagamento da primeira parcela em 16/10/2020 e das demais parcelas mediante depósitos judiciais, além da discussão sobre a incidência da Lei 14.166/2021, que determinou a suspensão dos prazos de carência dos financiamentos com recursos do FNE durante a pandemia. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, considerando que a negativação do nome dos embargantes poderia inviabilizar o exercício de sua atividade rural, comprometendo sua subsistência e de sua família, uma vez que necessitam de crédito para manutenção da produção agrícola. O caráter alimentar da renda obtida da atividade rural familiar reforça a urgência da medida. Ademais, a tutela pretendida é reversível, pois em caso de improcedência dos embargos o banco poderá proceder à inscrição. Ressalte-se ainda que o deferimento da medida não ocasionará prejuízo ao banco embargado, que possui garantia hipotecária do débito. Portanto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o banco embargado se abstenha de incluir os nomes dos embargantes nos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito discutido nestes autos, até ulterior deliberação. Diante do exposto, resolvo sanear e organizar o processo nos seguintes termos: 1. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício da justiça gratuita concedido aos embargantes, em conformidade com o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, diante da ausência de prova em contrário por parte do embargado; 2. Afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, considerando a finalidade produtiva do contrato de crédito rural firmado pelos embargantes, o que descaracteriza a relação de consumo, sendo aplicável ao caso o regramento específico dos contratos de crédito rural e o Código Civil; 3. Determino a intimação dos embargantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem documentos comprobatórios que demonstrem o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia, em especial, comprovação da área do imóvel (até 4 módulos fiscais) e a sua efetiva exploração pela família, conforme exigência do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do CPC; 4. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o banco embargado se abstenha de incluir os nomes dos embargantes nos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito discutido nestes autos, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Caso a inscrição já tenha sido realizada, deverá a instituição proceder com a retirada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da mesma multa. Por fim, expirado o prazo concedido aos embargantes no item 3, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica de conclusão, em conformidade com o art. 12 do CPC, salvo motivo de urgência devidamente fundamentado, conforme previsão legal. Intimem-se. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162840812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162840812

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 02/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162840812

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158089748

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158089748

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158089748

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(20)