Procedimento Comum Cível 0050499-86.2020.8.06.0149 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050499-86.2020.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. E. L. M., PATRICIA MATIAS LEITE MIRANDA, M. I. L. M. REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0050499-86.2020.8.06.0149 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização Securitária e por Danos Morais proposta por Patrícia Matias Leite Miranda, representando suas filhas menores M. I. L. M. e M. E. L. M., em face de Banco Bradesco S.A. e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Narra, a inicial, que a autora e seu falecido marido havia celebrado contrato de compra e venda de imóvel através de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional e alienação fiduciária (nº. 000786988-6) na data de 06/01/2016 prevendo-se um valor de de R$ 235.200,00 a ser pago num total de 360 prestações mensais e tendo como objeto um imóvel situado na Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 792, Jd. Gonzaga, Juazeiro do Norte/CE (matrícula nº. 36.285). O seguro vinculado ao financiamento compreendia a cobertura de riscos de morte ou de invalidez permanente do segurado, ao passo que prêmios de seguro, acrescidos de seus tributos, seriam devidos até a liquidação total do saldo devedor do financiamento imobiliário e teria por objetivo, a quitação de débitos do segurado, correspondentes ao SALDO DEVEDOR VINCENDO NA DATA DO SINISTRO relativo ao contrato de financiamento. Entretanto, ao requerer a cobertura estipulada, a seguradora declinou alegando ausência de risco coberto. Assim, buscam o Judiciário requerendo a referida cobertura e a indenização por danos morais. A inicial foi recebida, com a concessão da gratuidade de justiça (Id. 109217389). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo (Id. 109217408). Os réus apresentaram contestação (Id. 109219042), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o financiamento imobiliário, firmado em 06/01/2016 e cancelado em 28/01/2019, sem repasse de prêmios do seguro habitacional à seguradora. No mérito, alegaram a inexistência de dever de indenizar, considerando que o sinistro ocorreu em 30/07/2020, após a arrematação do imóvel, ocorrida em 25/01/2019. A autora apresentou réplica (Id. 109219049), reiterando os pedidos iniciais. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (Ids. 109219061 e 109219063). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, passo à análise da preliminar de falta de legitimidade passiva. A legitimidade passiva pode ser considerada como a pertinência subjetiva para a demanda. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Dessa forma, considerando que a própria requerida afirma ter celebrado contrato com a autora e que, com o Banco Bradesco, a relação era, no mínimo, de repasse dos valores, não há como se afastar a sua legitimidade para a demanda, especialmente considerando a natureza solidária da responsabilidade por vício do serviço. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Passo ao mérito propriamente dito. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passando-se para à análise meritória, vê-se que a questão posta em juízo cinge-se a averiguar se a parte autora tem direito à cobertura securitária e se a negativa da seguradora consubstancia em dano moral indenizável, Com razão a autora. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, oferecendo contrato de cartão de crédito consignado, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. A atividade desenvolvida pelas instituições bancárias é, por sua natureza, uma atividade de risco, uma vez que envolve a gestão de recursos financeiros com alta disponibilidade e liquidez, apresentando, assim, a possibilidade de causar danos a terceiros. Por essa razão, aplica-se às instituições bancárias a responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco inerente à atividade que exercem. O risco da atividade está diretamente relacionado ao conceito de fortuito interno, entendido como aquele ligado à própria atividade exercida, cujo risco de dano, mesmo que imprevisível ou inevitável, está intrinsecamente vinculado à atuação do agente. Nas palavras de Rosenvald, Chaves e Braga Neto (...) Quem usufrui, habitualmente, dos bônus de determinada atividade deve responder pelos riscos que ela causar, ainda que sem culpa". Além dessas disposições, é necessário observar as cláusulas contratuais e o capítulo referente aos seguros presentes no Código Civil. O artigo 763 do Código Civil estabelece que o segurado que estiver em atraso no pagamento não terá direito à indenização caso o sinistro ocorra antes de regularizar o débito. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, para caracterizar a inadimplência mencionada nesse artigo, é imprescindível que o segurado seja previamente notificado. Esse posicionamento está consolidado na Súmula 616 do STJ, que determina que a seguradora deve realizar o pagamento da indenização caso não tenha enviado ao segurado uma notificação prévia acerca do atraso nas parcelas. A lógica por trás dessa interpretação é evitar uma desvantagem excessiva ao segurado inadimplente, adotando uma postura equilibrada e razoável. Por outro lado, o STJ tem excepcionalmente afastado a aplicação da súmula em situações nas quais o segurado permanece inadimplente por um longo período e a seguradora não consegue comunicar a rescisão unilateral do contrato. A interpretação conferida pela doutrina e pelo STJ é de que a constituição em mora prevista no artigo 763 do Código Civil exige uma interpelação prévia. Nesse sentido: Enunciado nº 376 da Jornada de Direito Civil do CJF: Para a aplicação do artigo 763 do Código Civil, a resolução do contrato depende de interpelação prévia. Dessa forma, conclui-se que a mora, no âmbito dos contratos de seguro, é classificada como ex persona (e não ex re). Apenas após essa notificação é que o credor estará legitimado a deixar de cumprir suas obrigações contratuais. Por isso, é considerada abusiva qualquer cláusula contratual que preveja o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro devido ao inadimplemento do prêmio sem a constituição em mora do segurado por meio de notificação prévia. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 292.544/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23/04/2013.) Ao analisar os autos, observo a existência de uma cláusula contratual que informa ao segurado sobre a renovação automática do contrato, inclusive mencionando a possibilidade de atualização do valor a ser pago, conforme disposto na Cláusula 6.2.7 (Id. 109219684). Essa constatação inicial é confirmada pelos documentos apresentados pela própria parte requerida, que demonstram a renovação por mais um período de vigência (Id. 109219043), sem qualquer manifestação ou intervenção por parte da autora. Ademais, verifico que a parte requerida não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora (art. 373. CPC), como, por exemplo, a notificação referente a eventual inadimplência no pagamento dos prêmios, requisito indispensável para que a cobertura do risco fosse validamente suspensa ou encerrada. Além disso, não foi apresentada qualquer comprovação da existência de aditivo contratual que especificasse a cessação automática da cobertura, nos termos definidos pelo contrato principal. Na interpretação das cláusulas contratuais, deve-se aplicar a solução mais favorável ao consumidor, conforme disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, o artigo 423 do Código Civil estabelece que, em contratos de adesão, quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais benéfica ao aderente. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege a legítima expectativa do consumidor. Assim, quando há a celebração de um contrato de financiamento habitacional vinculado a um seguro para o caso de morte, é razoável presumir que o contrato permanecerá em vigor até que ocorram fatos, conhecidos por ambas as partes, que justifiquem a interrupção. Ainda que se alegue inadimplência sem a devida notificação, a conduta da parte requerida permaneceria reprovável, uma vez que o caso em questão não se enquadra na exceção prevista na jurisprudência do STJ. Isso porque a data do evento segurado é próxima à suposta resolução do contrato, afastando qualquer justificativa para o descumprimento da obrigação de cobertura. No contrato de seguro a responsabilidade é limitada aos valores nela consignados e às características das garantias contratadas, desta forma, não existe pretensão que desborde do pactuado entre as partes, mesmo considerando as cláusulas limitativas de cobertura. A parte BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS alegou que o imóvel foi leiloado em 2019, sob a condição de ocupado, cabendo ao comprador a responsabilidade pela desocupação. Contudo, não apresentou informações claras sobre a posse atual do imóvel, seja pela mutuária ou pelo comprador em leilão. Além disso, não juntou qualquer comprovação de que a venda tenha realmente ocorrido, dentro de qual prazo foi realizada, tampouco demonstrou que o direito à cobertura foi extinto em decorrência dessa circunstância. Destaco que o contrato de seguro assegura a cobertura do saldo devedor vincendo na data do sinistro. Assim, é necessário impor a condenação da parte requerida a proceder com a quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento, considerando que o falecimento do Sr. Rogério Miranda dos Santos ocorreu dentro do prazo de vigência contratual, em 30/07/2020. Ressalto que eventuais débitos anteriores ao evento segurado permanecem exigíveis, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte das autoras. Dessa forma, a cobertura do evento danoso não impede a possibilidade de eventual cobrança desses valores por meio da via judicial apropriada. Cabe destacar que tais débitos, por si só, não foram suficientes para afastar o dever de cobertura securitária devido à ausência de notificação prévia aos segurados. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, há que se reconhecer o cabimento no caso dos autos, pois descumprimento contratual num momento delicado da vida dos autores, juntamente com o abalo provocado pelo óbito de ente querido, a necessidade de propositura de ação e a demora do pagamento da indenização securitária, acarreta abalo psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade. A moderna doutrina de proteção do direito do consumidor sustenta a tese de que a indenização por danos morais têm dupla função: a) função reparatória ou compensatória: amenização da dor sofrida pela vítima; b) função punitiva ou disciplinadora: função que visa a coibir a prática ilícita, para que condutas semelhantes não tornem a repetir-se (punitives damages, adotado nos Estados Unidos). Essa dupla função foi acolhida pelo Enunciado nº 379, do Conselho da Justiça Federal/STJ: "O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil". Assim, tenho que a fixação dos valores indenizatórios devem, não apenas compensar a vítima, mas também punir o ofensor, de sorte que condutas semelhantes deixem de se repetir. Na espécie, considerando as circunstâncias do caso concreto, sobretudo o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada uma das autoras, tendo em vista que a negativa de cobertura impactou todas de forma significativa, considerando a unidade familiar. As duas menores, que, além de terem experimentado a dor irreparável de perder o genitor, tiveram que lidar com a situação de descaso financeiro, por não possuírem o auxílio que foi contratado pelo falecido, passaram por um sofrimento ainda mais intenso. A ausência da cobertura do seguro, que deveria ter sido um amparo essencial nesse momento tão difícil, agravou ainda mais a situação, deixando-as vulneráveis e desamparadas, sem a proteção financeira que seria necessária para lidar com as despesas decorrentes da perda. A genitora, por sua vez, não apenas enfrentou a perda de seu companheiro, mas também teve que assumir sozinha a responsabilidade de sustentar e cuidar da unidade familiar, incluindo suas filhas, que, além de sofrerem com a perda emocional, se viram em uma situação de fragilidade financeira. Além disso, ela teve que arcar com o ônus de um processo judicial, no qual buscava garantir um direito que também fora contratado por ela, mas que foi negado injustamente. A pressão emocional e financeira enfrentada pela genitora é incomensurável, pois ela teve que lutar por um direito que deveria ter sido automaticamente assegurado, ao mesmo tempo em que tentava dar suporte emocional e material para suas filhas, que também enfrentavam a dor da perda do pai. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar os promovidos, solidariamente, ao pagamento do prêmio de seguro relativo à apólice vinculada ao contrato nº 000786988-6, com todos os efeitos decorrentes, com fundamento no art. 757 do Código Civil; b) Condenar os promovidos, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma das autoras, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 362 do STJ, bem como acrescido de juros moratórios não capitalizados de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (negativa administrativa de cobertura) até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, deverá incidir, a título de juros de mora, à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a ser divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Res. CMN nº 5.171, de 29/08/2024), com dedução do IPCA (SELIC menos IPCA). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na estatística. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 188551731

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 188551731

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 188551731

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 188551731

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188551731

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188551731

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 10/06/2025 23:59.

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