Embargos à Execução 0051362-13.2021.8.06.0115 - TJCE

Embargos à Execução 0051362-13.2021.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/04/2025, 17:39

Alterado o assunto processual

02/04/2025, 17:36

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:42

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:42

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136800820

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136800820

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0051362-13.2021.8.06.0115. EMBARGANTE: EDNARDO MOURA DE SOUSA JUNIORPOLO PASSIVO - EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. Nos termos do art. 1.010 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]POLO ATIVO - intime-se o recorrido para contra-arrazoar no prazo legal. Após, remeta-se o feito ao TJCE. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte, 20 de fevereiro de 2025. MARIA EVILENE COUTO SANTOS Diretor de Secretaria

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136800820

20/02/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 17:49

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:09

Juntada de Petição de apelação

12/02/2025, 18:31

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132529293

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132529293

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132529293

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132529293

22/01/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/10/2025, 13:33

Despacho

•17/09/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE SENTENÇA I - Relatório. EDNARDO MOURA DE SOUSA JÚNIOR opôs Embargos à Execução nº 0051019-51.2020.8.06.0115 que lhe promove o exequente/embargado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Na inicial, o embargante requer que seja reconhecida a inexigibilidade da obrigação ante a ausência de outorga uxória do cônjuge do avalista, bem como pleiteia a revisão contratual em face da onerosidade excessiva com base na teoria da imprevisão ante a crise econômica e financeira do País. Requer a concessão de efeito suspensivo. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a adequação da procuração e juntada da declaração de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais (ID 100491830), a parte autora acostou o documento de ID 100491835. No despacho de ID 100491836 foram recebidos os embargos sem efeito suspensivo, deferida a gratuidade de justiça, determinado o apensamento dos autos ao processo principal e determinada a intimação do embargado. O embargado apresentou impugnação no ID 100491842 alegando preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta o descabimento da outorga uxória tendo em vista que a cédula de crédito bancário foi celebrada pela empresa individual da esposa do avalista, Sra. Maria da Silva Carneiro, já estando devidamente assinada por ela e pelo embargante na qualidade de cônjuge e avalista. Sustenta ainda inaplicabilidade da teoria da imprevisão, eis que não comprovado fato imprevisível ocorrido, bem como por não ter o condão de afastar ou isentar o executado dos valores devidos ao banco. Defende a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Ao final, requer a improcedência dos embargos. O embargante apresentou manifestação no ID 100491847. Intimadas acerca do interesse na produção de outras provas (ID 101263060), o embargante requereu a produção de prova testemunhal e revisão dos cálculos (ID 100491851) e o embargado quedou-se inerte. Na decisão de ID 105197689 foram indeferidos os pedidos de prova formulados pelo embargante e anunciado o julgamento antecipado da lide. Partes intimadas, nada requereram (ID 128246498). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação. II. a) Julgamento antecipado. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Trata-se de matéria exclusivamente de direito, que permite o julgamento antecipado da lide, independentemente de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, e art. 920, II, primeira parte, ambos do CPC. Ademais, os requerimentos de provas formulados pelo embargante já foram analisados. II. b) Preliminar de impugnação à justiça gratuita. O art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade. Em análise do processo, verifico que a parte embargante declarou sua hipossuficiência no ID 100491835, não havendo qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. II. c) Mérito. No mérito, os embargos são improcedentes. É cediço que, tratando-se de embargos à execução, incumbe ao executado, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do exequente. Na espécie, o Embargante alega a inexigibilidade da obrigação ante a ausência de outorga uxória do cônjuge do avalista. Analisando os autos, extrai-se da Cédula de Crédito Bancário de ID 100491858 - fls. 08/33 que a operação foi contratada por Maria da Silva Carneiro, CNPJ nº 26.700.811/0001-99, estando devidamente assinada por ela, bem como por Ednardo Moura de Sousa Júnior, ora embargante, na qualidade de cônjuge e avalista da emitente. Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário é considerada um título de crédito típico, eis que dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, regida por legislação específica, razão pela qual não há que se falar em nulidade do aval prestado sem outorga uxória. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEI N. 10.931/2004 - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, a teor do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente. 2. Segundo entendimento do STJ (AgInt no AREsp 2294896 / SP), o aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória não é anulável quando se tratar de título típico, como no caso dos autos, porque inaplicável a disposição constante no art. 1.647, III, do CC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50992178420218130024, Relator: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. APLICAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA AO AVAL LANÇADO AOS TÍTULOS DE CÉDITO TÍPICOS, NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1647, III C/C 903 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES QUE É A COMUNHÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA, POR ORA, COMPROVADA DE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAIDA PELO CÔNJUGE AVALISTA BENEFICIOU A AGRAVANTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA MEAÇÃO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00346641820248190000 202400250340, Relator: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 22/07/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/07/2024). Destaquei. Ademais, observa-se do instrumento contratual que, em razão de a contratante ser empresa individual de titularidade do cônjuge do avalista, já consta a assinatura da esposa do embargante na cédula, razão pela qual dispensa-se a necessidade de nova assinatura. Isso posto, improcede o pedido nesse ponto. O Embargante pretende ainda a revisão contratual em face da onerosidade excessiva com base na teoria da imprevisão ante a crise econômica e financeira do País. Com efeito, a cláusula rebus sic stantibus que modernamente vem sendo chamada de Teoria da Imprevisão, como diz a doutrina, consiste no desequilíbrio das prestações recíprocas nos contratos de prestações sucessivas ou deferidas, em consequência de acontecimentos ulteriores à formação do contrato, que independem da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que impossível se torna prevê-los razoável e antecedentemente. Deveras, são acontecimentos supervenientes capazes de alterar, de maneira significativa (ou estrutural), o equilíbrio econômico e financeiro da avença, dela decorrendo situação de onerosidade excessiva, de sorte que, se em tais circunstâncias o contrato fosse mantido, redundaria em extrema vantagem para o credor, em contrapartida a um empobrecimento da mesma natureza em relação ao devedor. Com efeito, a teoria da imprevisão se encontra submetida à existência de três requisitos: a) que o prejuízo resulte de evento alheio ao comportamento das partes; b) que o evento determinante do prejuízo não seja apenas imprevisto, mas também imprevisível; e c) que o prejuízo resultante para o onerado seja realmente significativo. Na espécie, o Embargante se funda em premissa equivocada para sustentar suas pretensões, haja vista que a crise financeira não é considerada fato imprevisível e extraordinário apto a atrair a aplicação da teoria da imprevisão, já que se trata de risco inerente à atividade empresarial, bem como porque não há prova nos autos de que a crise econômica tenha afetado diretamente à contratação objeto dos autos, causando desequilíbrio na relação contratual. Acerca da matéria, cito os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça do Amazonas e do Rio Grande do Norte, respectivamente: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Consoante pacífico entendimento do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da imprevisão: i) haver contrato de execução continuada ou diferida; ii) existência de acontecimentos supervenientes, isto é, posteriores à celebração do contrato, não importando a razão pela qual aconteceu a distância entre a celebração e a execução, seja por diferimento da prestação, seja pela natureza duradoura do contrato; iii) os acontecimentos supervenientes devem ser extraordinários e imprevisíveis; - Sucede que deve haver comprovações mínimas da condição financeira a fim de justificar a aplicação da teoria da imprevisão, não sendo suficiente meras alegações, desacompanhadas de elementos concretos mínimos; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 0000023-73.2016.8.04.7801 Urucara, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 26/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO E INCIDÊNCIA DE ENCARGOS INDEVIDOS. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 373, DO CPC. OBRIGAÇÃO CLARA, LÍQUIDA E CERTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, § 3º E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. REJEIÇÃO. CRISE FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08453297520188205001, Relator: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 13/09/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) Portanto, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. III - Dispositivo. Ante ao exposto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Por força da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade do crédito suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais nº 0051019-51.2020.8.06.0115, em apenso. Prossiga-se na execução. Cumprido todos os expedientes, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136800820

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136800820

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136800820

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132529293

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132529293

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132529293

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132529293

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