Procedimento Comum Cível 0201191-69.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201191-69.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO MATIAS DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201191-69.2024.8.06.0113 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA CICERA MATIAS DE OLIVEIRA em face de o BANCO PAN S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Petição inicial incompleta aos IDs 107765996 e 107765990. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 107765991). Em sua contestação ( ID 111710370), a ré aduz, preliminarmente, da da inépcia da inicial, por petição inicial incompleta, da impugnação à justiça gratuita, bem quanto da prescrição trienal. No mérito, alega, em suma, que a autora firmou o presente contrato, com duas testemunhas, cumprindo todos os requisitos exigidos por lei. Desse modo, afirma que houve a aceitação tácita pela autora ao contrato, não havendo o que se falar em repetição do indevido e indenização por danos morais, requerendo, assim, a improcedência total da ação. Réplica ao ID 128021136. As partes foram intimadas para apresentarem manifestação acerca da possibilidade de julgamento antecipado (ID 129753920). Em manifestação (ID 129753920), somente a parte ré se manifestou, concordando com o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. 3.PRELIMINARES Da Inépcia da Inicial Por sua vez, a preliminar de inépcia da petição inicial, deve prosperar. A inépcia é o defeito da petição inicial que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir, é um defeito do conteúdo lógico da inicial, que impossibilita desenvolver atividade jurisdicional. No caso, estão presentes as hipóteses do § 1º do art. 330 do CPC, pois verifica-se que a petição inicial está incompleta, só possui duas páginas. Acolho a preliminar suscitada. Da Gratuidade da Justiça Sobre o pedido de gratuidade da justiça, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pelo autor, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. Da Prescrição O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), incidindo, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto em seu artigo 27, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". In casu, não é crível que o Autor somente tenha tomado conhecimento dos descontos realizados em sua aposentadoria a partir da emissão pelo INSS de sua folha de pagamento, anexada aos autos. Presume-se que ele tomou conhecimento dos descontos quando eles ocorreram efetivamente (mês a mês), já que recebeu a menor os valores que lhe eram devidos a título de aposentadoria. Como no caso a obrigação é de trato sucessivo, ou seja, que se renova em prestações singulares e sucessivas, a prescrição atinge, progressivamente, uma a uma dessas prestações. Nessas situações, o prazo prescricional renova-se a cada mês, de forma que só é exigível a devolução dos valores descontados dentro do lapso de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, rejeito a preliminar. 4. DO MÉRITO Consta dos autos que a parte autora vem suportando descontos em sua conta corrente em favor do réu, justificado em contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Em razão disso, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como seja o requerido condenado ao ressarcimento, em valor dobrado, do montante contratado, e ainda ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu, em sua defesa, alegou que a parte autora realizou empréstimo consignado formalizado por meio do contrato nº 332773397-2, levando como uma das testemunhas, sua esposa. Nesse sentido, afirmou que cumpriu com todos os ditames legais. Como prova, anexou o documento de IDs 111710373 e 111711475. Por sua vez, a parte autora alegou que não foram esclarecidas as cláusulas do contrato de empréstimo consignado e que está ausente a assinatura a rogo do contrato. Ao visualizar os referidos documentos, pude observar que o contrato consta devidamente assinado com digital pela parte autora, inclusive consta como testemunha sua esposa. Além disso, as cópias dos documentos pessoais apresentados pela ré, ditos colhidos quando da contratação, também são idênticos àqueles juntados aos autos, presumindo que a contratação não foi obra de terceiro. O comprovante de ID 111711475, por sua vez, demonstra que o valor contratado foi devidamente depositado na conta da parte autora. À vista disso, verifico que os documentos anexados pelo banco são aptos para indicar que a parte autora autorizou a contratação devidamente, de forma que o desconto das parcelas possuem plena legitimidade, destoando daquilo que é alegado na petição inicial. Assim, tem-se dos autos que a parte autora anuiu ao contrato de empréstimo, se beneficiando do mesmo, e que, por não ter se desincumbido do ônus de comprovar supostas irregularidades ou vícios na manifestação de sua vontade que, em tese, macularam a obrigação, não lhe cabe falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejar o cabimento de indenização. Paralelo a isso, evidencia-se que a parte ré comprovou a regular e válida contratação dos serviços pela parte requerente, se desincumbindo do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada. Dessa forma é de rigor o reconhecimento de exigibilidade do débito discutido. Nesse sentido, cito julgado semelhante ao tema dos autos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE FIRMADO E RECEBIDO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. - Tendo o Autor firmado contrato de empréstimo e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. (…) (STJ - AREsp: 1004377 PB 2016/0279457-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 11/11/2016) APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. AVENÇA EM QUE FIGURA ANALFABETO ORNADA DOS REQUISISTOS LEGAIS. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. DESPROVIMENTO. (…)(TJ-CE - APL: 00162159620168060115 CE 0016215-96.2016.8.06.0115, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019) 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, suspensa sua cobrança ante a gratuidade judiciária concedida. Contudo, atente-se tratar-se de pessoa beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

19/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 144664419

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 144664419

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144664419

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135339415

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135339415

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135339415

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