Procedimento Comum Cível 0047417-58.2018.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0047417-58.2018.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 07/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0047417-58.2018.8.06.0071 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2024, 15:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 11:33

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:36

Decorrido prazo de ADALGIZA ARRAIS DE FARIAS VIEIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de ANTENOR GOMES DE MATTOS NETO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Juntada de Petição de apelação

22/08/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 09:03

Publicado Intimação da Sentença em 15/08/2024. Documento: 96159731

15/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/08/2024. Documento: 96159731

15/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/08/2024, 11:33

Intimação da Sentença

•22/08/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0047417-58.2018.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CRATO POLO PASSIVO: Francisco Múcio Santos de Macedo e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Tratam-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos, apresentados por Francisco Múcio Santos de Macedo, com os quais alega, em síntese, que a sentença embargada (Id 79798501) encontra-se eivada de contradição e erro material. Contradição, por ter concluído ser o seu imóvel o mesmo que foi autuado/embargado por este município, quando as provas existentes nos autos deixam claro tratar-se de imóveis diversos, e erro material, por ter determinado a demolição de sua construção, medida desprovida de razoabilidade, tendo em vista ser bastante a mera regularização da obra. Pelo exposto, pugnou pelo acolhimento dos embargos como forma de suprir essas máculas da sentença embargada (Id 80391458). Desses embargos, o município embargado foi intimada para apresentar suas contrarrazões (Id 80857930), mas deixou decorrer in albis seu prazo de manifestação (Id 83693386) Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatei. Fundamento e decido: Cabem embargos de declaração quando a decisão em sentido amplo (decisão, sentença, acórdão) estiver maculada de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos do CPC, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Isso significa que os embargos de declaração são o recurso cabível para solicitar ao juiz que reveja uma decisão/sentença, com a finalidade de torná-la mais compreensível ou corrigi-la, toda vez que ela contiver erro material, seja contraditória, obscura ou omissão. Ocorre que, em alguns casos, quando os embargos são acolhidos, o resultado da decisão embargada é alterado, assumindo ele um efeito modificativo ou infringente. Contudo, essa alteração deve ser decorrente de apontada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sob pena de ser considerado mero pedido de reconsideração, o que não é permitido (STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Ocorre ainda o efeito infringente nos casos de error in procedendo que, uma vez sanado, resulta na alteração das premissas do julgado (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1564799 MT 2015/0274230-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 07/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2018). Da Contradição Por esta, diz o embargante que a sentença embargada encontra-se maculada de contradição, por ter concluído que seu imóvel é o mesmo imóvel autuado/embargado por este município, quando as provas existentes nos autos mostram exatamente o contrário. Com efeito, cumpre destacar que, de acordo com o magistério de MARINONI; ARENHART e MITIDIERO, a contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela que "ocorre entre proposições e os enunciados que encontram dentro da mesma decisão" (2015, p. 954). Acontece, no entanto, que, no caso, o embargante está defendendo a tese da existente de contradição existente com base numa suposta conclusão equivocada da sentença embargada, tendo em vista que, ao contrário do que ela concluiu, as provas dos autos mostram que seu imóvel é diverso do imóvel autuado/embargado por este município. Com isso, estar o embargando dizendo que houve erro de julgamento de juízo (error in judicando), consistente na má avaliação do fato pelo magistrado, na aplicação do direito de forma errônea ou quando confere uma interpretação equivocada à norma (TRT: AP 0159100-97.1992.5.01.0040 RJ), o que, em outras palavras, implica a rediscussão da matéria que foi decidida na sentença embargada, sendo, pois, os embargos de declaração via inadequada para essa finalidade, como mostra o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR E IPTU. VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - Conforme assentado pelo STJ, "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013)" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.533.638/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016). III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 917.927/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 17/8/2017 (grifei). Assim sendo, neste ponto é ser REJEITADO os presentes aclaratórios. Do Erro material Por este, diz o embargante haver erro material na sentença embargada, devido à desarrazoabilidade na medida de demolição de sua obra por ela determinado, quando a sua mera regularização é bastante m si. O erro material sanável pela via dos embargos de declaração é aquele que pode ser conhecível de plano, ou seja, aquele que prescinde de deliberações sobre elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado. Em outras palavras, é dizer que somente erro evidente é passível de correção pela via dos embargos de declaração. Nesse sentido é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, III, DO CPC. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado. 2. No caso dos autos, o suposto erro material diz respeito a incorreção, em tese, do próprio conteúdo da decisão, configurando inconformismo da parte com a conclusão a que chegou o órgão julgador. 3. No mérito, a jurisprudência desta Corte Superior é sólida no sentido de que a revisão do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido na demanda é questão que exige o revolvimento dos fatos e provas dos autos, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1945761 RJ 2021/0239887-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) (grifei) Não é esse o caso dos presentes aclaratórios, por exigir toda uma valoração probatória para se saber se realmente a medida de demolição do imóvel do embargante é ou não desprovida de razoabilidade. Logo, não se trata de erro material, mas, de eventual error in judicando, e como tal insuscetível de embargos de declaração. Assim sendo, neste ponto é ser REJEITADO os presentes aclaratórios. Isto posto, CONHEÇO, porém, no mérito, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, pois, incólume a sentença embargada. P.R.I. Sem custas e honorários. Crato/CE, 13 de agosto de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADALGIZA ARRAIS DE FARIAS VIEIRA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTENOR GOMES DE MATTOS NETO em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 15/08/2024. Documento: 96159731

Publicado Intimação da Sentença em 15/08/2024. Documento: 96159731

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(32)