Execução de Título Extrajudicial 0050829-74.2020.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050829-74.2020.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº. 0050829-74.2020.8.06.0055EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: FRANCISCO NONATO CIDIO SANTIAGO, ANTONIO EUGENIO MACHADO DO NASCIMENTO, FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSE CIDIO DE MELO, IVAN ANDRADE ARAUJO, ANTONIO LUCIO FREITAS FERREIRA, JOSE MACHADO VIANA Foi determinado por este Juízo, em decisão anterior, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, o que restou parcialmente realizado, conforme se verifica nos documentos de IDs 112666456 e 112666457. Pelas petições de IDs 104677030 e 104673892, os executados Francisco Ferreira do Nascimento e José Machado Viana requerem a liberação das importâncias que foram bloqueadas em suas contas bancárias, sob o fundamento de que se tratam de verba alimentar (aposentadoria). Por meio dos IDs 104677033 e 104673893, foram juntados comprovantes de que parte das quantias bloqueadas realmente se referem à aposentadoria dos executados. Sobre o tema, a regra do artigo 833, IV, do CPC/15, estabelece a impossibilidade da penhora dos proventos de aposentadoria, o que é o caso dos autos. Ressalto, contudo, que nada foi comprovado quanto à impenhorabilidade do valor bloqueado perante a Caixa Econômica Federal (R$ 85,37), de titularidade do demandado José Machado. ASSIM SENDO, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos perante o Banco Bradesco, em relação aos demandados Francisco Ferreira e José Machado, por se tratarem de quantias impenhoráveis. Intimem-se os exequidos Francisco Ferreira e José Machado para ciência desta decisão. Em relação ao valor bloqueado perante a Caixa Econômica Federal (R$ 85,37), de titularidade do demandado José Machado, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na respectiva penhora, sob pena de levantamento da constrição. Sem prejuízo do que determinado acima, intimem-se os demandados Francisco Nonato Cidio Santiago e José Cidio de Melo acerca dos valores bloqueados em suas contas bancárias, concedendo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Canindé, 07 de novembro de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

08/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 193669491

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 193669491

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193669491

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 177562963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177562963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177562963

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 142409828

Todas as movimentações(195)

legal

Todos os documentos(19)