Cumprimento de sentença 0050772-37.2020.8.06.0126 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050772-37.2020.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050772-37.2020.8.06.0126. RECORRENTE: FRANCINALDO MOREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: RECURSO INOMINADO, PROCESSO Nº. 0050772-37.2020.8.06.0126 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: FRANCINALDO MOREIRA DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOMBAÇA/CE JUIZ RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM RETIRADA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. REFERÊNCIAS A REGULARIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INEXISTÊNCIA DE ABALOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CARÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do sistema processual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Francinaldo Moreira da Silva em face de Banco Bradesco S.A. Na inicial (id 10527655), narra a parte autora que foi surpreendia com a inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 3.099,51, oriundo do contrato nº 031123993000058FI que afirma desconhecer. Desse modo, requer a declaração de inexistência do débito, a retirada da negativação e indenização a título de danos morais. Em sede de contestação (id 10527668), o Banco defendeu a regularidade da negativação, afirmando ser decorrente do não pagamento de faturas de cartão de crédito, inexistindo, portanto, a prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Desse modo, requer a improcedência dos pedidos autorais. Sobreveio sentença na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para (id 10527792): Posto isso, DEFIRO o pedido de LIMINAR requerido pelo autor e com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para determinar, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito por esta dívida no valor de R$ 3.099,51 (três mil e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), contrato nº 031123993000058FI, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revestida em favor do requerente. Por fim, condeno o requerido ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, desde a prolação desta sentença (Súmula n. 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Irresignado, o Banco interpôs o presente recurso (id 10527796), aduzindo, preliminarmente, a incompetência do sistema de juizados especiais pela necessidade de perícia. No mérito, defende a regularidade do empréstimo consignado firmado entre as partes, inexistindo abalos de índole subjetiva a ensejar a condenação em danos morais, sendo, ainda, indevida a determinação da restituição em dobro dos valores pagos, pugnando, assim, pela reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização arbitrada e a compensação de valores. Contrarrazões de ID 10527796, o autor requereu o improvimento do recurso com a manutenção da sentença recorrida. É o breve relatório. A princípio, para efeito de verificar a admissibilidade do presente recurso, necessário se faz considerar os fundamentos da sentença, de modo a discernir sobre a necessária coerência antagônica com os argumentos suscitados na peça recursal. No caso vertente, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme determina o art. 932, III, do CPC, malferindo a insurgência o princípio da dialeticidade, vejamos. Com efeito, todo e qualquer recurso é formado por dois elementos, a saber, o volitivo - concernente à vontade da parte em recorrer, e o descritivo - consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes da insurgência, de sorte que, repousa neste segundo o princípio da dialeticidade, o qual estabelece, em apertada síntese, que a fundamentação recursal deverá impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão da irresignação. Dispõe o art. 1.010 do CPC/2015 sobre o princípio da dialeticidade, de forma que, exige que o recorrente aponte os fundamentos de fato e de direito de sua irresignação, devendo estabelecer expressamente os motivos do desacerto da decisão guerreada, sendo-lhe defeso simplesmente pugnar pela reforma do julgado sem explicitar as razões fáticas e jurídicas pelas quais entende ter havido erro de procedimento ou de julgamento, apenas repetindo os termos da petição inicial ou da contestação. Acerca da matéria trago à ilustração o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, segundo o qual: "Deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnado especificamente as razões da decisão recorrida; (…) De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético". No caso em análise, a sentença reconheceu a irregularidade da inscrição no nome do autor em órgão de proteção ao crédito, declarando a inexistência do débito e condenando o promovido na obrigação de retirada da negativação, além do pagamento de indenização a título de danos morais. Contudo, o recorrente não atacou os fundamentos da decisão, pois se limitou a aduzir a regularidade de um empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes, sustentando teses de impossibilidade de devolução em dobro dos valores pagos e inexistência de abalos de índole subjetiva, sendo tais questões estranhas à lide, eis que o tema em discussão é a legitimidade da restrição creditícia incluída no nome do autor, estando, portanto, a tese recursal em total divórcio com os fundamentos da decisão combatida. A parte recorrente teceu argumentação que não foi objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, trazendo argumentos novos, completamente dissonantes da causa de pedir da vestibular, os quais não poderão sequer ser conhecidos, descumprindo assim a exigência do artigo 1.010, inciso III, do CPC, o que implica a incidência do disposto no CPC, que estatui: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (Destaquei). Ante o exposto, diante da ausência de dialeticidade das razões recursais, com arrimo no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO. Conforme orientação do enunciado 122 do FONAJE, condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fortaleza/CE, data do sistema processual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187182388

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187182388

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187182388

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HYASMINE WILLIANNE SILVA DE SOUSA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HYASMINE WILLIANNE SILVA DE SOUSA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HYASMINE WILLIANNE SILVA DE SOUSA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO CHAVES CUSTODIO PEDROSA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 181257618

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)