Execução de Título Extrajudicial 0715670-95.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0715670-95.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0715670-95.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: CMA - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, MB COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: FOOD FORTALEZA LTDA ( BOBS) APENSO: [] DECISÃO A parte exequente requereu a substituição processual da empresa executada por seus sócios. O exequente busca naverdade a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, ao argumento de que ocorreu sua dissolução irregular. Todavia, não há como redirecionar a execução para os sócios da sociedade empresária executada, sem que seja adotado o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica. A sucessão tal como postulada pela parte não é admitida e o precedente citado não é vinculativo, de modo que não se aplica ao presente caso, pois a sociedade limitada só se extingue depois do encerramento do procedimento de liquidação das suas obrigações, a teor do que dispõem os arts. 51 e 1.109 do Código Civil. A sociedade limitada não é sucedida, com a sua extinção, regular ou irregular, por seus sócios, os quais podem ser responsabilizados patrimonialmente depois de deferida a desconsideração da personalidade jurídica, contanto que estejam presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil e seja observado o respectivo incidente, com observância da ampla defesa e do contraditório. Eventual dissolução irregular da sociedade limitada não induz à sua extinção legal e, por via de consequência, torna estéril qualquer discussão a respeito da sua sucessão com base no art. 110 do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Incabível o redirecionamento do cumprimento de sentença para os sócios da sociedade empresária executada, uma vez que o patrimônio dos sócios somente pode ser alcançado na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. 2. No caso em apreço, a ora agravante busca, por via obliqua, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, ao argumento de que ocorreu sua dissolução irregular. Todavia, não há como redirecionar o cumprimento de sentença para os sócios da sociedade empresária agravada, sem que seja promovida a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07153338120208070000 DF 0715333-81.2020.8.07.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 02/12/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Isso posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] indefiro o pedido da parte exequente, consistente em promover a sucessão processual e o consequente redirecionamento da execução para incluir no polo passivo os sócios da sociedade empresária sem a desconsideração da personalidade jurídica, devendo requerer o que for de direito para fins de desconsideração da personalidade jurídica, em que os sócios da empresa serão citados para se manifestarem e requererem as provas cabíveis. Dê-se ciência ao exequente da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

11/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 189411979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189411979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189411979

Indeferido o pedido de MB COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 09.267.050/0010-03 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 03/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174586754

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174586754

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174586754

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 12/05/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

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