Procedimento Comum Cível 0839616-16.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0839616-16.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: TEBAS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Inicialmente, observo a imprescindibilidade da perícia para o julgamento da presente ação, e, em resposta à petição de ID 87984833, que pugna a dispensa de prova pericial e concessão do julgamento antecipado da lide, mantenho a designação pericial, conferindo aplicação ao que dispõe o art. 130, caput, do código Fux, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Outrossim, observa-se que o perito designado na decisão de nº 58700553 não apresentou requerimento, manifestação ou proposta de honorários, nem forneceu qualquer justificativa para tal omissão. Assim sendo, destituo do cargo o perito anteriormente designado, e nomeio como novo perito o Sr. José de Franca Junior, com endereço na Avenida Bernardo Manuel, nº. 8600, Apartamento 404, Bloco A, Dendê, CEP nº 60.761-282, Fortaleza/CE, e-mail: [email protected], Telefone: (85) 99935-7177, cadastrado junto ao SIPER, o qual deverá ser intimado e, em aceitando o múnus, poderá solicitar os documentos necessários à realização da perícia, mediante a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, intimem-se as partes para arguir impedimento ou suspeição do perito, apresentarem quesitos, e, querendo, indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465,§1º, do CPC). Apresentado o laudo, independente de novo despacho, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se sobre a prova pericial produzida, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como para, no mesmo prazo, anunciar intenção de produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Após a manifestação sobre o laudo ou o decurso do prazo, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0839616-16.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

20/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 195295622

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 195295622

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195295622

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA HULAND em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA CRIS FERREIRA DE CASTRO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE GUIMARAES DOS REIS NOGUEIRA em 05/09/2025 23:59.

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