Cumprimento de sentença 3910429-64.2008.8.06.0021 - TJCE

Cumprimento de sentença 3910429-64.2008.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n. 3910429-64.2008.8.06.0021 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Raphael Ayres de Moura Chaves em desfavor de Telemar Norte Leste S/A, ambos já qualificados nos autos. O credor requereu o cumprimento da sentença, conforme petição de ID 12364328. Este Juízo proferiu despacho determinando a intimação do devedor para se manifestar sobre a petição de ID 12364328 no prazo de 10 (dez) dias, segundo ID 87709004. Intimado, o devedor se pronunciou sobre o pedido formulado pelo credor, consoante petição de ID 127750849. Intimado para cumprir o despacho de ID 128379284, o credor requestou a expedição de certidão de crédito nos valores informados nas petições de IDs 133271668 e 133273175. Pois bem. Verifica-se que a Telemar Norte Leste S/A ainda não foi intimada especificamente para cumprir a sentença e pagar o débito nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil (CPC). Ocorre que o art. 513, § 2º, do CPC preconiza que o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença. De igual modo, o art. 523, caput, do CPC determina que, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Em virtude disso, à luz do princípio do contraditório, a jurisprudência adota o posicionamento pacífico de que o devedor deve necessariamente ser intimado para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC/1973). Sobre o tema, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.164.005/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 23/3/2018.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS DE ORIGEM PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO REFERENTE À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUESTÃO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. PORTANTO, EVIDENTE O PREJUÍZO CAUSADO À DEFESA, SENDO IMPERIOSA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIAS DAS PENALIDADES REFERIDAS DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REABERTURA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSEQUENTEMENTE RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. POR UNANIMIDADE (Agravo de Instrumento, Nº 51293836720228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-09-2022). Desse modo, hei por bem chamar o feito à ordem para determinar a intimação da Telemar Norte Leste S/A para cumprir a sentença na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Processo em fase de cumprimento de sentença. Ajuste-se no sistema. Após, intime-se a parte executada para cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis nos moldes requeridos nas petições de IDs 12364328, 82800057, 133271668 e 133273175, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523 do CPC/2015. Caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação na data aprazada, ou na hipótese de serem oferecidos embargos à execução pela parte executada, voltem-me os autos conclusos para decisão. Atente-se a Secretaria ao pedido de intimação da Telemar Norte Leste S/A por meio do patrono Rômulo Marcel Souto dos Santos, devendo haver a exclusão dos demais advogados do Sistema PJe (petição de ID 127898441). Tendo em vista o comando do art. 513, § 4º, do CPC, a Telemar Norte Leste S/A deverá ser intimada para cumprir a sentença de forma pessoal (procuradoria cadastrada no PJe) e por intermédio advogado Rômulo Marcel Souto dos Santos. Dê-se ciência às partes acerca desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Alterado o assunto processual

Transitado em Julgado em 03/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 138521315

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 138521315

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 138521315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 138521315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 138521315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 138521315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138521315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138521315

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(28)