Procedimento Comum Cível 0056216-48.2017.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056216-48.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0056216-48.2017.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE AUGUSTO PINTO JOVINO - CE29425 e MIGUEL PEREIRA DE VASCONCELOS FILHO - CE33673 POLO PASSIVO:C.S.O. CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO COSTA LEITE MENESES - CE13798-A, DAVI DE MARACABA MENEZES - CE21149-A e Fabio Jose de Oliveira Ozorio - CE8714-A INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DA DECISÃO DE ID 115362167: " Após designação de audiência para o dia 13/11/2024 (ID 114551891), a parte demandada requereu que os atos judiciais fossem realizados pela forma virtual para fins de celeridade e economicidade processual, bem como para agilizar o deslinde do feito, indicando a Resolução nº 04/2022, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aproado em 17/02/2022 (ID 114551902). A Resolução nº 04/2022, indicada na petição do réu, foi elaborada e publicada com base na Resolução do Conselho Nacional de Justiça 9CNJ nº 341/2020, esta publicada durante o estado de calamidade pública, em razão da pandemia mundial da Covid-19, como forma de possibilitar o funcionamento da atividade jurisdicional, sem prejuízo as partes envolvidas no litígio. Ocorre que com o avanço da vacinação e diminuição dos casos de Covid-19 o Governo do Estado do Ceará revogou algumas das medidas de restrições adotadas. Ademais, conforme o artigo 334, § 7º do CPC, a opção de audiência por meio eletrônico é uma faculdade, não obrigatoriedade. Diante da peculiaridade da causa e da não existência de restrições, indefiro o pedido de audiência virtual. Intimem-se as partes, através de seus advogados, da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam os autos aguardando a realização de audiência presencial anteriormente agendada." CAUCAIA/CE, 11 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA LEITE MENESES em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 14/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150661038

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