Procedimento Comum Cível 0054293-79.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054293-79.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação autônoma de fixação/cobrança de honorários ajuizada por Daniel Braga e Marina Macedo Gomes Albuquerque em face do Instituto de Previdência do Município de Caucaia - IPMC. Narram os autores que no processo de nº 045178-44.2014.8.06.0064, Liliosa Pontes em face ao Instituto de Previdência do Município de Caucaia - IPMC, a tese central da nulidade apresentada pelo IPMC foi acatada em primeira instância, condenando a embargada ao pagamento de "honorários na forma da lei". No Juizo ad quem, entretanto, houve reforma completa da sentença dos embargos (nº 0043201-80.2015.8.06.0064), e no voto do Desembargador relator do caso não houve arbitramento de honorários ou inversão da verba de sucumbência fixada na sentença do magistrado a quo. Por fim, requer que a demanda seja julgada procedente para que haja o arbitramento dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85 e seguintes do CPC, decorrente da inversão da sucumbência honorífica por força do acórdão que deu provimento completo à apelação apresentada no processo de nº 0043201-80.2015.8.06.0064 levando em consideração que o valor da causa no referido processo tem o montante de 2.327 salários mínimos. Emenda à inicial requerendo a inclusão de Talita Moura Barreto no polo ativo. A parte demandada não apresentou contestação. O processo foi extinto sem resolução de mérito, conforme sentença de ID 103821959, mas que foi anulada no juízo ad quem (ID 103822262). Após retorno dos autos, as partes foram intimadas a falarem se há interesse na produção de outras provas, e a parte autora requereu o julgamento da demanda. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme o §18º do artigo 85 do CPC: § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. A presente ação é prevista no novo Código de Processo Civil. Os autores são advogados da senhora Liliosa na ação de execução contra o IPMC, sob o nº 045178-44.2014.8.06.0064. A parte executada apresentou embargos, sob o nº 0043201-80.2015.8.06.0064, que foram julgados procedentes e extinguiu a execução, condenando em custas e honorários na forma da lei. Irresignada, a parte autora apresentou apelação, e o juízo ad quem reconheceu a apelação, reformando a sentença e determinou o regular prosseguimento da execução. O provimento de recurso interposto tem o condão de inverter os honorários anteriormente fixados, sobre esse entendimento, colaciono decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Consoante jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. No caso emprega-se o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. No entanto, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Nesse sentido direciona-se a Súmula 85 do STJ. Portanto, não se aplica a prescrição do fundo de direito nas alterações salariais oriundas da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor -URV. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o provimento de recurso interposto tem o condão de inverter de modo automático os honorários anteriormente fixados. 4. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.576.470/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017.) [grifo nosso] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 453/STJ. SUPERAÇÃO PARCIAL. ART. 85, § 18º, DO CPC/15. DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DO CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO OMISSA A DECISÃO ANTERIOR. PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SEREM AQUÉM DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação de estipulação e cobrança de honorários advocatícios, ajuizada em 13/1/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/12/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2023. 2. A pretensão recursal consiste em decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional na espécie; (II) se é cabível ação autônoma de arbitramento de honorários e (III) se são devidos honorários advocatícios na decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Sob a égide do CPC/73, editou-se a Súmula 453/STJ, cujo enunciado estabelece que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Nada obstante, a matéria foi significativamente alterada pelo art. 85, § 18º, do CPC/15, o qual dispõe que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança". 5. Como consequência, o entendimento sumulado se encontra parcialmente superado, sendo cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa, nos termos do art. 85, § 18, do CPC/15. Julgados recentes da Segunda e Quarta Turma desta Corte. 6. Diante de decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, é devida a condenação da contraparte ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC/15. Julgados da Terceira Turma. 7. Na hipótese sob julgamento, embora na vigência do CPC/15, as instâncias ordinárias rejeitaram a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios ao recorrente por meio de ação autônoma e aplicaram a Súmula 453/STJ. Todavia, o entendimento está em desconformidade com o art. 85, § 18, do CPC/15 e com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão estadual e condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios referentes à atuação do recorrente no Processo n. 7042536-85.2018.8.22.0001, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a metade do valor atualizado da causa daqueles autos. (REsp n. 2.098.934/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) O art. 85 do CPC trata dos honorários advocatícios, cuja disposições atinentes a Fazenda Pública encontram-se no § 3º, cujo teor transcrevo a seguir: § 3º: Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários- mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Pois bem. Os autores afirmam que o valor da causa tem o montante de 2.327 salários mínimos, o que se enquadra na hipótese do inciso III, do § 3º do artigo 85 do CPC, qual seja o valor da condenação ou do proveito econômico obtido é de até 2000 (dois mil) salários-mínimos. Assim, arbitro os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido vindo junto a inicial, para incluir no polo ativo a advogada Talita Moura Barreto e julgar procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, decorrente da inversão da sucumbência. Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa do processo de nº 0043201-80.2015.8.06.0064. Remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia-CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DANIEL BRAGA ALBUQUERQUE em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA MACEDO GOMES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENNE HERMOGENES DE FARIAS ARAUJO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALITA MOURA BARRETO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE RIBEIRO MELO CRISOSTOMO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 159208710

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159208710

Juntada de certidão

Processo Reativado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159208710

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(33)