Procedimento Comum Cível 0251440-06.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0251440-06.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0251440-06.2023.8.06.0001. APELANTE: SALVADOR GIORDANO APELADO: BANCO BMG SA, BANCO BMG SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Trata-se de Apelação Cível interposto por Salvador Giordano contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência. O presente Apelo foi encaminhada a esse gabinete por sorteio. Todavia a Distribuição dessa Corte Judiciária deixou de observar que no Agravo de Instrumento n° 0631695-75.2023.8.06.0000 (SAJ - 2º GRAU), tramitou sob relatoria da Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, no qual foi a Relatora do Acórdão - fls. 18-26, infringindo a norma instituída pelo art. 930, § único do CPC/2015. Assim dispõe o art. 930, § único do CPC: Art. 930.Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Diante do exposto, determino a remessa imediata dos autos à Distribuição para regular constatação da prevenção da Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro aplicando-se-lhe as disposições do art. 930, § único, CPC/2015 com regularização da distribuição. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2025, 01:35

Alterado o assunto processual

17/03/2025, 01:34

Alterado o assunto processual

14/03/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 13:52

Conclusos para despacho

25/02/2025, 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/02/2025, 15:19

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 129651744

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 129651744

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SALVADOR GIORDANO REU: BANCO BMG SA, BANCO BMG SA Intimação - Despacho 0251440-06.2023.8.06.0001 Vistos., Diante do recurso de apelação interposto, intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 10/12/2024 GERARDO MAGELO FACUNDO JÚNIOR Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129651744

10/02/2025, 14:56

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:50

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 15:51

Conclusos para despacho

10/12/2024, 14:09

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/05/2025, 17:45

Despacho

•24/04/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: SALVADOR GIORDANO PARTE RÉ: REU: BANCO BMG SA e outros VARA: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com a publicação da sentença proferida nos autos, sua parte dispositiva, conforme ID N.º 117306266: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0251440-06.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, com esteio no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência da parte autora, deverá arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à ré as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o calor da causa com base no art. 85, §2º, do CPC. Por ser a parte requerente beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas." Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

13/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 129651744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 129651744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129651744

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 10/12/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)