Procedimento Comum Cível 0200364-58.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200364-58.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200364-58.2024.8.06.0113. Autor: RAIMUNDA FERREIRA DE SOUZA Promovido: Banco Itaú Consignado S/A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, tendo o promovido, em petição de ID 126843046, pugnado pela realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da parte autora. Assim reza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Analisando com atenção o processo em julgamento, verifico que a matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade lógica de designação de audiência de instrução, uma vez que a prova necessária é documental. Isto posto, considerando que compete ao juíz velar pela razoável duração do processo, bem como indeferir postulações meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 139, incs. II e III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o protesto genérico para realização de Audiência de Instrução por não considerar tal diligência adequada às necessidades do conflito em questão. Outrossim, em relação a expedição de ofício para instituição bancária INDEFIRO o pedido e mantenho a inversão do ônus da prova para que o Banco requerido traga aos autos documentos pertinentes da formalização do negócio jurídico questionado. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes Necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 157019034

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 157019034

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 157019034

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 157019034

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 157019034

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 157019034

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157019034

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157019034

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