Procedimento Comum Cível 0178156-04.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2019

Valor da Causa

R$ 328.794,04

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Francisco Jaime Medeiros Neto 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 20/04/2026. Documento: 200245846

20/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 200245846

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200245846

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200245846

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200245846

16/04/2026, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200245846

16/04/2026, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 19:24

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:15

Processo Reativado

16/04/2026, 17:15

Juntada de relatório

20/02/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 26/03/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0178156-04.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

13/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/02/2025, 18:05

Alterado o assunto processual

15/02/2025, 18:04

Alterado o assunto processual

15/02/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 18:16

Todas as movimentações(90)

Publicado Despacho em 20/04/2026. Documento: 200245846

20/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 200245846

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200245846

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200245846

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200245846

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 19:24

Despacho

•16/04/2026, 19:24

16/04/2026, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200245846

16/04/2026, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 19:24

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:15

Processo Reativado

16/04/2026, 17:15

Juntada de relatório

20/02/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 26/03/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0178156-04.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

13/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/02/2025, 18:05

Alterado o assunto processual

15/02/2025, 18:04

Alterado o assunto processual

15/02/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 18:16

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

30/01/2025, 09:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

29/01/2025, 16:28

Recebidos os autos

29/01/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:27

Conclusos para decisão

10/01/2025, 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

03/01/2025, 10:43

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 128002495

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0178156-04.2019.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: JOSE SANTIAGO LIMA FILHO REQUERIDO: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Cls. Publicada a sentença ID: 117022360 (cf. Certidão de publicação ID: 124722935), a parte autora interpôs recurso de apelação ID: 126112371 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral] Intime-se o promovido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, não interpondo a parte promovida/apelada apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 2º e 3º, CPC). Exp. Nec. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128002495

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128002495

11/12/2024, 12:25

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:45

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 19:01

Conclusos para decisão

25/11/2024, 07:37

Juntada de Petição de apelação

20/11/2024, 15:56

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 124722935

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: JOSE SANTIAGO LIMA FILHO PARTE RÉ: REU: BANCO DO BRASIL S.A. VARA: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com a publicação da setença proferida nos autos conforme ID N.º: " 117022360 ". Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0178156-04.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral] PARTE

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: JOSE SANTIAGO LIMA FILHO PARTE RÉ: REU: BANCO DO BRASIL S.A. VARA: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com a publicação da setença proferida nos autos conforme ID N.º: " 117022360 ". Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº:0178156-04.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral] PARTE

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124722934

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124722935

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124722935

12/11/2024, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124722934

12/11/2024, 15:20

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 02:05

Mov. [52] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2024, 16:07

Mov. [51] - Concluso para Despacho

04/11/2024, 15:35

Mov. [50] - Ofício

04/11/2024, 15:35

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0478/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419

23/10/2024, 18:08

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2024, 01:35

Mov. [47] - Documento Analisado

21/10/2024, 14:41

Mov. [46] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2024, 14:41

Mov. [45] - Concluso para Despacho

21/10/2024, 13:23

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

11/10/2024, 10:37

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02371725-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2024 17:28

10/10/2024, 18:01

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0439/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405

03/10/2024, 18:11

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2024, 01:37

Mov. [40] - Documento Analisado

01/10/2024, 15:16

Mov. [39] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2024, 15:16

Mov. [38] - Ofício

01/10/2024, 14:29

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/10/2024, 14:27

Mov. [36] - Reativação | conforme acordao as fls. 299/307

01/10/2024, 14:27

Mov. [35] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

01/10/2024, 12:25

Mov. [34] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 27/08/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento Relator: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO

01/10/2024, 12:25

Mov. [33] - Recurso Eletrônico

20/01/2021, 11:08

Mov. [32] - Certidão emitida

20/01/2021, 11:08

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01819800-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/01/2021 16:31

19/01/2021, 16:58

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0005/2021 Data da Publicacao: 13/01/2021 Numero do Diario: 2527

12/01/2021, 19:34

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2021, 01:34

Mov. [28] - Documento Analisado

08/01/2021, 12:15

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2020, 17:42

Mov. [26] - Conclusão

15/12/2020, 15:32

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01613022-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 14/12/2020 09:41

14/12/2020, 09:53

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0766/2020 Data da Publicacao: 03/12/2020 Numero do Diario: 2512

02/12/2020, 19:47

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0766/2020 Data da Publicacao: 03/12/2020 Numero do Diario: 2512

02/12/2020, 19:47

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2020, 11:37

Mov. [21] - Documento Analisado

01/12/2020, 08:50

Mov. [20] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2020, 17:14

Mov. [19] - Concluso para Sentença

24/11/2020, 09:23

Mov. [18] - Conclusão

23/06/2020, 12:30

Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

23/06/2020, 11:47

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

27/04/2020, 15:49

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01187651-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/04/2020 14:12

27/04/2020, 14:24

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

27/04/2020, 10:25

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01186642-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/04/2020 01:25

26/04/2020, 01:55

Mov. [12] - Certidão emitida

15/04/2020, 11:33

Mov. [11] - Certidão emitida

21/02/2020, 21:25

Mov. [10] - Expedição de Carta

21/02/2020, 17:44

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0113/2020 Data da Publicacao: 26/02/2020 Numero do Diario: 2325

21/02/2020, 17:37

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2020, 10:31

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2020, 13:50

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2019, 10:28

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/03/2020 Hora 11:00 Local: Cooperacao Situacao: Pendente

22/10/2019, 09:40

Mov. [4] - Encerrar análise

16/10/2019, 16:44

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2019, 11:11

Mov. [2] - Conclusão

09/10/2019, 08:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/10/2019, 08:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/12/2025, 20:02

Despacho

•24/10/2025, 16:03

Decisão

•18/07/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 08:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/03/2025, 17:38

Despacho

•11/03/2025, 15:55

Despacho

•04/02/2025, 18:16

Despacho

•29/01/2025, 16:27

Despacho

•02/12/2024, 19:01

Intimação da Sentença

•12/11/2024, 15:20

Intimação da Sentença

•12/11/2024, 15:20

Sentença

•04/11/2024, 16:07

Interlocutória

•21/10/2024, 14:41

Todos os documentos(36)

Despacho

•16/04/2026, 19:24

Despacho

•16/04/2026, 19:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/12/2025, 20:02

Despacho

•24/10/2025, 16:03

Decisão

•18/07/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 08:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/03/2025, 17:38

Despacho

•11/03/2025, 15:55

Despacho

•04/02/2025, 18:16

Despacho

•29/01/2025, 16:27

Despacho

•02/12/2024, 19:01

Intimação da Sentença

•12/11/2024, 15:20

Intimação da Sentença

•12/11/2024, 15:20

Sentença

•04/11/2024, 16:07

Interlocutória

•21/10/2024, 14:41

Interlocutória

•01/10/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 17:13

Ementa

•27/08/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 08:52

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2024, 19:33

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 19:02

Interlocutória

•13/06/2024, 10:41

Interlocutória

•26/08/2021, 12:14

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 11:28

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 11:49

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2021, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2020, 17:42

Sentença

•30/11/2020, 17:14

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 13:50

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 10:28

Interlocutória

•11/10/2019, 11:11