Plataforma de Consulta Processual

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARLOS MEIRELES PASSOS NETO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO ROBERTO BARRETO DE AGUIAR

OAB/CE 40376·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

14/01/2026, 13:44

Recebidos os autos

14/01/2026, 13:44

Distribuído por sorteio

14/01/2026, 13:44

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 20:17

Despacho

•10/11/2025, 16:10

Sentença

•01/09/2025, 21:08

Sentença

•23/07/2025, 13:46

Despacho

•06/05/2024, 14:28

Despacho

•18/08/2023, 11:50

Decisão

•05/07/2023, 16:48

Decisão

•11/05/2023, 23:25

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2022, 21:10