Procedimento Comum Cível 0202647-41.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202647-41.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202647-41.2023.8.06.0064. Exequente: AUTOR: RAIMUNDO LOURENCO COLARES Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO BMG SA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROMOVIDO QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. RAIMUNDO LOURENÇO COLARES alvitrou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada, em face do BANCO BMG S.A, aduzindo, em suma, que: 1.1. É aposentado pelo INSS e recebe um benefício previdenciário no valor de R$ 888,14 (oitocentos e oitenta e oito reais e catorze centavos); 1.2. Foi surpreendido com descontos referentes a um cartão de crédito vinculado ao BANCO BMG S.A; 1.3. Nunca solicitou a contratação de um cartão de crédito consignado, já que buscou um empréstimo comum; 1.4. Os descontos vêm ocorrendo desde julho de 2018; 1.5. Não recebeu o cartão em sua residência e jamais o utilizou. 2. Do exposto, pugnou pela concessão de tutela antecipada para que o requerido se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como que suspenda os descontos que vêm sendo efetuados junto ao benefício previdenciário. Quanto ao mérito, requereu que seja declarada a ilegalidade dos descontos realizados e o promovido seja obrigado a cancelar a emissão do cartão de crédito que originou as cobranças; sejam declaradas nulas de pleno direito as cláusulas abusivas e a instituição financeira seja obrigada a pagar indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e que o promovido seja condenado a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 97369365 a 97369373. 4. No ID 97367824, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária, se absteve de designar audiência de conciliação e ordenou a citação do promovido para apresentar defesa. 5. O promovido apresentou contestação e documentos nos IDs 97369328 a 97369330, aduzindo, em suma, que: 5.1. O autor deve ser intimado para juntar aos autos uma procuração atualizada, uma vez que a procuração colacionada à petição inicial foi outorgada no dia 31/10/2022; 5.2. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, tendo em vista que o promovente não fez prova mínima de suas alegações; 5.3. O autor não buscou resolver a demanda na via administrativa, razão pela qual carece de interesse de agir; 5.4. O advogado que patrocina o promovente é responsável por inúmeras ações semelhantes, motivo pelo qual o promovente deve ser intimado para confirmar o ajuizamento da presente ação; 5.5. A pretensão autoral já se encontra prescrita, uma vez que o contrato foi celebrado no dia 28/09/2016, ao passo que a ação somente foi distribuída em 16/05/2023; 5.6. Deve ser reconhecida a decadência; 5.7. O promovente contratou um cartão de crédito consignado, não havendo que se falar em nulidade da contratação; 5.8. O promovente assinou um termo de adesão e um termo de autorização para desconto em folha de pagamento e, ainda, efetuou saques que totalizam o valor de R$ 1.444,45 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). 6. O autor foi intimado para apresentar réplica à contestação (ID 97369331), no entanto, quedou-se inerte. 7. No ID 97369338 o promovido informou que há indícios de lide temerária e que o patrono do autor abusa do Poder Judiciário, em razão da quantidade expressiva de ações ajuizadas e que são praticamente idênticas. 8. No ID 97369346 foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas. 9. No ID 97369352, o promovente dispensou a produção de novas provas, enquanto no ID 97369353 o requerido manifestou interesse no depoimento pessoal do autor. 10. No ID 97369360 este Juízo indeferiu o pedido de produção de prova oral e determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Segundo o promovido, faltaria ao promovente interesse de agir, uma vez que não teria tentado resolver a situação de forma administrativa, antes de ingressar com a demanda judicial. Rejeito a preliminar, posto que, em consonância com a garantia do acesso à justiça, não há qualquer obrigatoriedade de primeiro acionar a via administrativa, para, somente após, buscar o Judiciário. 1.2. DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROCURAÇÃO ENCONTRA -SE DESATUALIZADA: O promovido afirmou que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a procuração outorgada pelo promovente ao seu patrono encontra-se desatualizada. O fato de o documento datar de 06 (seis) meses antes do protocolo da inicial não conduz à extinção do feito, eis que a qualquer tempo este Juízo poderia determinar a intimação da parte para anexar um novo documento aos autos. Destarte, denego a preliminar. 1.3. DA INÉPCIA DA INICIAL: Segundo o promovido, a inicial é inepta, uma vez que o requerente não logrou êxito em fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Contratos Bancários] Requerente/ Indefiro a preliminar, eis que a comprovação ou não das alegações autorais é matéria a ser enfrentada quando da análise do mérito da demanda. 1.4. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA: No caso sob comento, não foi possível verificar a existência de advocacia predatória por parte do patrono do autor. A procuração anexada aos autos foi devidamente assinada pelo autor (ID 97369365), e a assinatura é semelhante a que consta no documento de identificação pessoal do promovente (ID 97369368). 2. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA): Como prejudiciais de mérito, o requerido sustentou a ocorrência de prescrição, argumentando que a prescrição aplicável ao caso, prevista no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, é de 03 (três) anos, bem como da decadência, por já ter passado mais de 04 (quatro) anos da data em que o contrato foi firmado. Contudo, para ações de tal natureza, o prazo é o prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o do último desconto realizado no benefício do promovente, e não a data da formalização do contrato. TJPR - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. DECADÊNCIA ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ. RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO INAPLICABILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO. POSTERIOR PREENCHIMENTO PELO CONTRATADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.RECURSO ADESIVO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. Apelação Cível parcialmente conhecida e na parcela conhecida parcialmente provida. Recurso Adesivo Prejudicado. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0074534-51.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.01.2023) Por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mês a mês. Considerando que, no mês de maio de 2023 (mês de ajuizamento da ação), os descontos ainda estavam sendo efetuados, o prazo prescricional de 05 (cinco) ainda não havia sido exaurido. Nesse sentido, denego as prejudiciais de mérito. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Convém destacar que a atividade desenvolvida pelo promovido encontra plena tipificação na expressão "fornecedor", descrita pelo caput do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. Assim, não há como afastar a sua incidência aos contratos firmados pelas instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça pôs termo a qualquer celeuma ao editar a Súmula n° 297, cujo enunciado é transcrito a seguir: SÚMULA N° 297 DO STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. 3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual) (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segundo a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos" (Id ibidem, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 3.3. DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO E DO ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO: O autor afirma que não contratou o cartão de crédito consignado e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sua vez, o promovido afirma que o promovente realizou a contratação de um cartão de crédito consignado e que toda a contratação foi válida e legítima. Ocorre que o promovido não acostou nenhum documento para fins de comprovar a regularidade da contratação. É cediço que o ônus probatório acerca da regularidade da contratação é da instituição financeira. Contudo, o promovido não juntou aos autos a comprovação de que o consumidor, de fato, contratou um cartão de crédito consignado. O promovido não juntou o contrato, nem mesmo os documentos que acompanharam a suposta contratação, sendo certo que a mera juntada das faturas do cartão de crédito não são suficientes para provar que o promovente anuiu com a contratação. Saliento que em que pese o promovido tenha anexado uma gravação telefônica junto a sua peça de defesa para fins de comprovar a efetiva contratação, a Instrução Normativa nº 28 do INSS prevê que os titulares de benefícios de aposentadoria pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Artigo 3º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. E, ainda que fosse possível a contratação por meio de ligação telefônica, da análise da gravação, depreende-se que a atendente do réu não transmitiu de forma clara os termos da contratação e, também, não colheu o aceite do promovente quanto à efetiva contratação do cartão de crédito consignado. Não tendo o promovido feito prova da regularidade da contratação, é de se reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do promovente. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Ceará: TJCE - PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO/PROMOVIDO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a autora busca através da presente ação declarar inexistente o negócio jurídico objeto do contrato de empréstimo consignado citado na exordial (nº 816921359), reaver, em dobro, os valores cobrados indevidamente, e ainda, a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. No presente caso, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material à parte autora/apelada, visto que o banco/recorrente não conseguiu provar a regularidade do contrato, pois não procedeu sequer a juntada do citado instrumento contratual (ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC), não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração do apontado negócio jurídico. 4. Também não conseguiu provar que os valores supostamente contratados foram depositados em conta de titularidade da autora/recorrida, porquanto, não consta nos autos comprovante da disponibilização do numerário contratado. 5. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços pelo banco, configurado está o ilícito civil, conferindo daí ao lesado a devida reparação dos danos sofridos. 6. Repetição do indébito em dobro - Considerando que o primeiro desconto indevido ocorreu em julho de 2021 (fls. 16), ou seja, posterior à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora/recorrida devem ser restituídas em dobro, como bem decidiu o magistrado singular. 7. Dano Moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela autora, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato, conforme os elementos existentes nestes autos. 8. Fixação - Considero apequenado o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que me leva a aumentar para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos. 9. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do banco/promovido conhecido e negado provimento. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, para dar parcial provimento ao recurso da autora e negar provimento ao recurso do banco/promovido, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 15 de março de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (TJ-CE - AC: 02000448220228060111 Jijoca de Jericoacoara, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) (Destaquei) TJCE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. O cerne do presente recurso consiste em aferir a regularidade dos descontos efetuados pela instituição financeira requerida, ora apelante, referentes a contrato de cartão de crédito consignado, bem como o cabimento de indenização por danos morais. 2. O recorrente alega que a cobrança é devida, ante a existência de formalização de contrato em nome da recorrida junto à instituição financeira, e que atuou no exercício regular dos seus direitos, de modo que não há que se falar em dano moral indenizável. 3. Entretanto, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não apresentou cópia do contrato aludido, em sede de contestação e de apelação, constatando-se ausente prova inequívoca do consentimento da consumidora (art. 6º, VIII, CDC + art. 373, II, CPC/15). Assim, restou comprovada a inexistência da relação jurídica entre as partes litigantes quanto à cobrança questionada. 4. A conduta da instituição financeira enseja a indenização por danos morais, tendo agido com razoabilidade e proporcionalidade o Juízo singular ao fixar o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta E. Corte. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA INALTERADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível nº 0050167-86.2020.8.06.0063, em que litigam as partes, acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença de piso. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AC: 00501678620208060063 CE 0050167-86.2020.8.06.0063, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 14/04/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021) (Destaquei) TJCE - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTOR IDOSO. RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESBLOQUEIO E EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO A DEMONSTRAR A LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS, RESTRINGINDO-SE O RÉU REFUTAR GENERICAMENTE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. INADIMISSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ARBITRADO NA ORIGEM. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) OBSERVA MELHOR, NO CASO CONCRETO, OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA TJCE. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o apelo, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de outubro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA. (TJ-CE - AC: 00002882720188060081 CE 0000288-27.2018.8.06.0081, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2021) (Destaquei) 3.4. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS: Constatada a falha na prestação dos serviços do promovido, o requerente faz jus à devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Quanto à forma de devolução, se simples ou dobrada, deve-se observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS. No decisum, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Ou seja, a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação da má-fé Ocorre que, segundo a modulação dos efeitos do julgado, a restituição em dobro só se aplica às cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - Corte Especial - EAREsp 676.608/RS - Rel. Ministro OG Fernandes - J. 21/10/2020 - P. 30/03/2021) Portanto, a repetição em dobro somente deverá incidir sobre as parcelas posteriores à data de publicação do referido acórdão, ou seja, após o dia 30/03/2021. Com relação aos valores descontados antes de 30/03/2021, a restituição deverá ocorrer de forma simples. 3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS: Em relação à reparação por danos morais, entendo que, no caso dos autos, a situação ultrapassou o mero dissabor, posto que, durante muitos anos, o Banco vem efetuando descontos indevidos no benefício previdenciário do promovente. De forma injustificada, o autor teve subtraídas de seu patrimônio quantias não autorizadas, sendo possível que as referidas diminuições tenham tido reflexos em sua subsistência ou mesmo no adimplemento de suas obrigações pessoais, ainda que os valores dos descontos, considerados mensalmente, não sejam tão expressivos. Acerca da fixação do valor do dano moral, não pode a indenização servir como fonte de enriquecimento, devendo guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. No caso em exame, sopesando o grau de indignação experimentado pelo promovente, aliado à capacidade econômica do promovido, reputo que a cifra que bem representa o equilíbrio entre tais premissas corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão." (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155) 3.6. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência é plenamente possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, há probabilidade do direito, já que o réu não fez prova da regularidade da contratação, esquivando-se de juntar aos autos o contrato, devidamente assinado pelo autor, ou qualquer outro documento físico ou digital que comprove, sem lastro de dúvidas, que o autor realizou a contratação. Outrossim, o perigo de dano é demonstrado pelo fato de que a continuidade das cobranças e dos descontos no benefício previdenciário do autor acabarão afetando a sua própria subsistência, sobretudo, considerando que o promovente aufere apenas o valor do benefício previdenciário. Quanto à inscrição do nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito, é cediço que a publicidade e notoriedade da negativação acabam impedindo o acesso a serviços bancários e implicam em restrições comerciais. Destarte, concedo a tutela de urgência e determino que o promovido providencie, imediatamente, o cancelamento dos descontos referentes às parcelas do contrato de cartão de crédito consignado incluído no dia 03/02/2017 (ID 97369370 - fl. 03), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão." (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155) III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos, a fim de: 1.1. Determinar que o réu providencie, imediatamente, o cancelamento dos descontos referentes às parcelas do contrato de cartão de crédito consignado incluído no dia 03/02/2017 (ID 97369370 - fl. 03), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 1.2. Declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado nº 12455579, incluído no dia 03/02/2017 (ID 97369370 - fl. 03); 1.3. Condenar o promovido a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, sendo que a repetição em dobro somente incidirá sobre as parcelas posteriores à 30/03/2021 e, após tal data, a a restituição deverá ocorrer de forma simples. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); 1.4. Condenar o promovido a pagar, em favor do promovente, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Deixo de apreciar o pedido de declaração de nulidade das cláusulas abusivas dada a declaração de inexistência do contrato. 3. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 11/11/2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito Respondendo

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado CUSTAS em 16/04/2026. Documento: 199773708

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199773708

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199773708

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de ausência de recolhimento de custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166024348

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166024348

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)