Cumprimento de sentença 0050763-52.2021.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050763-52.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Francisco Julião da Silva Requerido: Banco Bradesco S/A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0050763-52.2021.8.06.0090 Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito e tutela provisória de urgência", movida por FRANCISCO JULIÃO DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO S/A. A parte autora informa que é aposentado e percebe seus benefícios previdenciários em conta vinculada ao Banco Bradesco. Ao realizar uma consulta em seu extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS, este constatou a existência de empréstimo consignado realizado com o banco requerido sem a sua solicitação, número do contrato 016120870, no valor de R$ 595,78, (Quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos, com descontos mensais de R$ 14,00 (quatorze reais), pelo período de 84 meses. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 109164079 a 109160813). Decisão (ID 109160815), concedeu a gratuidade da justiça e inverteu o ônus probatório. Contestação apresentada (ID 109162838), alegando preliminares e, no mérito pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação realizada em 03/02/2022, às 09h, não logrou êxito (ID 109162844). Manifestação autoral sobre a contestação (ID 109162852), ocasião em que pugnou pela realização da prova pericial e testemunhal. Intimada a parte requerida para informar e justificar as provas que pretendia produzir, esta pugnou pelo depoimento pessoal do autor (ID 109162858). Em decisão saneadora foi deferida a realização das provas requeridas (ID 109162862), sendo o perito grafotécnico nomeado via SIPER, cujos honorários ficou à cargo do Banco requerido. Comprovante de pagamento atinente aos honorários periciais, no importe de R$ 3500,00 (ID 109163532). Laudo pericial juntado aos autos (ID 109163556 a ID 109163579). Intimada as partes acerca do Laudo, somente o requerido apresentou impugnação (ID109164076), alegando que o perito não considerou o tempo da assinatura do contrato e a realização da perícia, que decorreu 04 anos entre uma e outra, visto que pode ter havido alterações. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar as preliminares suscitadas. O Banco requerido alega ausência de interesse de agir, pela parte autora não ter buscado solução na via administrativa. A Constituição Federal assegura o direito fundamental à inafastabilidade da tutela jurisdicional ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" - art. 5º, inciso XXXV), não sendo viável negar à parte autora a análise de seu pleito sem justificativa plausível. A ausência de requerimento administrativo não se configura requisito prévio para o ajuizamento de uma demanda judicial.Desse modo, não acolho a preliminar de ausência de interesse de agir. A parte requerida alegou a existência de conexão da presente ação com a ação de n.º 0200339-85.2022.8.06.0090, pugnando pela reunião dos mesmos com o fim de evitar julgamento destoantes. Ocorre que contratos distintos podem ensejar ações distinta, não havendo que se falar em conexão. Nesse sentido, colaciono jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATOS DIFERENTES - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O art. 55, CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir - Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir, restando afastada a conexão. (TJ-MG - CC: 10000204574677000 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 14/10/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2020) Inépcia da inicial, por falta de comprovante de residência nos autos, não deve prosperar, tendo em vista comprovante de residência em nome de terceiros e declaração de residência emitida pelo terceiro cujo comprovante de residência encontra-se no nome ( ID 109164082). Portanto, rejeito as preliminares. Passo ao mérito. A questão controvertida nesta ação diz respeito à alegação do requerente de que foi vítima de contrato fraudulento, que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por parte do promovido. O requerido juntou aos autos contrato de empréstimo consignado, com assinatura atribuída ao autor e seus dados pessoais (ID 109162834). Verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que o autor alega ter sofrido prejuízos com a prestação de serviço pelo réu, o qual teria concorrido para que o autor sofresse danos em decorrência de negócio inexistente. Diante da aplicação do CDC, tem-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII), tendo a parte ré ficado incumbida de produzir as provas com que eventualmente pretendesse demonstrar a exclusão de sua responsabilidade. Com efeito, é ônus do fornecedor do serviço comprovar uma das hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, a fim de desconstituir a pretensão do consumidor. A análise grafoscópica realizada (laudo ID 109163570), seguindo os elementos de ordem geral, cujo resultado final foi DIVERGENTE, relatando o perito que: "Como em um "Teste de DNA", o resultado das análises grafotécnicas oferece uma margem percentual, neste caso de 72,73% contra 27,27%, de chance das assinaturas contestadas analisadas serem DIVERGENTES, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente. Conclusão do laudo técnico fls. 123. "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO (A) AUTOR(A), o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido". Portanto, a prova pericial realizada é a adequada para a elucidação da verdade dos fatos, a qual demonstrou que a assinatura constante no instrumento contratual NÃO partiu do punho do autor. Ademais, o banco requerido, ao desempenhar suas atividades, tem plena ciência dos riscos do acatamento de pleitos contratuais, havendo previsibilidade quanto à possibilidade de ocorrências fraudulentas. Vale lembrar, o Código de Defesa do Consumidor reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...). VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Pois bem, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, por via da qual não se considera, para fins de responsabilização, se o causador do dano agiu com culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, ao prestar o serviço defeituoso. A análise sobre o elemento subjetivo não é realizada em tal hipótese, devendo a consumidora apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço prestado. Também como consequência, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. Segundo o entendimento do STJ, " nas reparações de dano moral, o Juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca" (Recurso Especial nº 856006/RJ). No caso vertente, trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência se presume em razão da conduta da parte ré em proceder descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do requerente em decorrência de contrato fraudulento, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora. Pelo que dos autos consta, tem-se que a parte demandada incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de garantir a segurança de suas operações, de modo a evitar a produção de danos às pessoas em geral. Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Atento a esses critérios, considerando que a parte autora é aposentada com um salário mínimo e beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que a parte ré é sociedade anônima com capital expressivo e prestadora de serviços em âmbito abrangente, entendo que se afigura adequado arbitrar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (Dois mil reais). Cumpre deixar claro que o acolhimento da pretensão de fazer não decorre de um suposto vício de forma, mas sim da inexistência de prova idônea da contratação, pois o exame grafotécnico concluiu que as peças contestadas não partiram do punho caligráfico do autor. Assim, entendo que assiste razão à parte autora, devendo ser declarada a nulidade do negócio jurídico controvertido, na forma indicada na exordial. Entendo, assim, que estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), porquanto a parte realizou transação bancária fraudulenta com a autora, que resultou em descontos mensais em seu benefício previdenciário, causando prejuízos imensuráveis, sendo necessário imputar à instituição requerida o dever de reparar o prejuízo causado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de n.º 016120870, relativo a credito proveniente de empréstimo consignado; b) condenar a instituição financeira requerida a restituir os valores descontados do contrato de empréstimo consignado de nº 016120870, na forma simples, até 30 de março de 2021, e em dobro, a partir de 31 de março de 2021, devendo tais valores serem acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir da citação (art. 405, CC), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), observada a limitação das parcelas vencidas nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, em vista da prescrição (art. 206, § 5º, I, CC); C) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ; e com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença; d) determinar a cessão imediata dos descontos no benefício do autor, caso ainda estejam sendo efetuados. Ademais, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Intimem-se as partes por seus advogados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Icó-CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliviera Juiz

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197195655

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197195655

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197195655

Juntada de Petição de Petição (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA TAIS FORTALEZA VIDAL em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUDA PEREIRA BRASIL em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 186146657

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