Procedimento Comum Cível 0108543-28.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0108543-28.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0108543-28.2018.8.06.0001. AUTOR: FLAVIA RAVANY CARNEIRO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada no ano de 2018, em que a autora, na inicial, requereu, em tutela antecipada, que a ré autorizasse e custeasse integralmente o tratamento médico prescrito, incluindo todos os materiais e insumos necessários à implantação e manutenção do tratamento. Na decisão de ID 120423176, a tutela foi deferida, vindo a Unimed a informar o cumprimento da obrigação (ID 120423190). Contudo, na petição de ID 120423211, a autora alegou o descumprimento da referida obrigação e, quando intimada, a ré alegou que "não há que se falar em descumprimento da decisão deste d. juízo, posto que a Unimed Fortaleza, tão somente, precisou de tempo hábil para viabilizar a compra dos materiais e já forneceu todo o equipamento disponível perseguido na Ação" (ID 120423218). Ato contínuo, sobreveio aos autos decisão monocrática (ID 120426036) proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0621732-19.2018.8.06.0000, suspendendo a liminar concedida por este juízo e, após o Exmo. Des. Relator deu provimento ao Agravo, mantendo a suspensão da liminar deste juízo. Na petição de ID 128068343, datada de dezembro de 2024, a autora comunicou a sua gravidez, requerendo a reapreciação e deferimento do pedido liminar, mormente por, mesmo após a suspensão pelo TJCE da decisão deste juízo que havia concedido a liminar (ID 120423176), ter sido fornecido, voluntariamente pela requerida, por mais de 5 (cinco) anos, os insumos requeridos pela promovente. É o breve relato. Passo a decidir. De início, esclareço que o presente feito se arrasta há mais de 06 (seis) anos ante a dificuldade de perito para atuar no feito, uma vez que se faz necessário não ter vínculo com a requerida, o que vem implicando em diversas nomeações, sem êxito. Agora, passo ao pedido de reapreciação do pedido liminar agora formulado pela autora. Primeiramente, impende destacar os fundamentos invocados pelo Exmo. Des. Relator, nos autos do Agravo de Instrumento supracitado, quando da suspensão da decisão liminar deste juízo que havia concedido o pleito de tutela antecipada. De acordo com a decisão de ID 120426073, proferida em sede de Agravo Interno, em outubro de 2020, a suspensão da tutela antecipada deferida por este Juízo se deu, pelo seguinte fundamento: In casu, restou provado que a paciente é portadora de diabetes mellitus tipo I (diagnóstico) e que o tratamento através da infusão contínua de bomba de insulina foi recomendado por profissional especializado (prescrição médica). Ocorre que a comprovação da moléstia e a indicação do tratamento não são suficientes para configurar a verossimilhança do direito alegado na 1ª Instância, sendo relevante a indicação de quadro emergencial da paciente e a efetiva demonstração de que a submissão aos tratamentos médicos convencionais vem sendo empregada, sem, contudo, obter êxito, tornando imprescindível o emprego do tratamento específico prescrito pelo médico assistente. (GN) Na decisão, consta, ainda, que: No que pertine à valoração, para efeito de prova dos fatos alegados, da prescrição médica, entendo que não possua caráter absoluto ou efeito vinculante para o aplicador do direito, máxime quando ainda não submetida de forma exauriente ao crivo do contraditório e da possibilidade de produção de provas pela parte adversa. [...] Assim, a plausividade do direito, a priori, especialmente no que tange ao caráter emergencial e a eficácia do tratamento mediante a infusão contínua de insulina em pacientes com diabetes tipo 1, não está configurada no caso em exame e a ausência de parâmetros de eficácia e segurança do emprego do método requerido, associada à falta de comprovação da ineficácia dos procedimentos tradicionais, põe por terra o perigo de dano. Como visto, naquele momento, no ano de 2020, quando proferida a decisão acima, o fundamento invocado pelo Exmo. Des. Relator, em suma, era de que não havia comprovação de situação de emergência e de ineficácia dos procedimentos tradicidionais. Ocorre que, no momento atual, é flagrante e incontroversa uma situação nova, a gravidez da autora, que, pelos relatórios médicos acostados nos Ids requerem sim a utilização do tratamento ora pleiteado, como se vê, no ID 128068348, em que médico endocrinologista que acompanha a autora ressalta a necessidade de utilização desse tratamento específico, especialmente agora por se encontrar a autora gestante. Igualmente, não se pode olvidar os relatórios médicos apresentados pelo médico obstetra que acompanha a autora em sua gestação, Ids 132653661 e 132653662, ambos com CID 10-0200, o qual em pesquisa constata-se que se refere à ameaça de aborto em gravidez com menos de 20 semanas https://www.google.com/search?q=CID+10+0200&rlz=1C1CHBD_ptRBR931BR943&oq=CID+10+0200&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyCQgAEEUYORiABDIKCAEQABiABBiiBDIKCAIQABiABBiiBNIBCTcxMjZqMGoxNagCCLACAQ&sourceid=chrome&ie=UTF-8, Portanto, há de se reconhecer que o quadro de saúde da autora atualmente difere daquele do ano de 2020, em que o Exmo. Des. Relator, com a devida vênia, entendeu por não detectado situação de emergência apta a deferir o pedido de tutela antecipada para fornecimento do tratamento requerido, motivo pelo qual, vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito prevista como um dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. E, quanto ao perigo de dano, igualmente resta demonstrado, uma vez que a não utilização da medicação na forma prescrita pode gerar graves complicações à saúde da autora, bem como ao bebê que está em gestação, além da autora encontrar-se com ameaça de aborto, como atestado nos relatórios médicos de IDS 132653661 e 132653662. Assim o sendo, neste momento, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que a UNIMED forneça à autora, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua intimação, os itens e insumos especificados na relação de ID 128068348, na quantidade ali prescrita, que representa o tratamento por 01 (um) ano, e, após tal prazo, a presente decisão deverá ser reapreciada, a fim de avaliar se ainda se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada. Registre-se, por oportuno, que tal período é suficiente para que a autora seja submetida à perícia judicial, apesar de que, como já dito anteriormente, não vem se logrando êxito na designação de expert para exercer tal munus. Dando andamento ao feito, em cumprimento ao despacho de ID 124894985, nomeio Dr. Antonio Glauber Teófilo Rocha, endocrinologista, CRM 6774/CE E-mail:[email protected], para atuar nos autos como perito, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, com a máxima urgência. Intimem-se as partes para manifestação quanto à nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ausente oposição, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se, COM URGÊNCIA, a promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar cumprimento à tutela antecipada ora deferida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Fortaleza/CE, 2025-01-31. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0108543-28.2018.8.06.0001. AUTOR: FLAVIA RAVANY CARNEIRO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Da análise do pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, ID 120427594, há de se reconhecer que assiste razão à promovida em sua petição de ID 120427603 quanto à necessidade de apresentação de parecer/prescrição médica atualizada, uma vez que a autora instruiu seu pleito com parecer técnico (ID 120427595) datado de 13/07/2023, ou seja, emitido há mais de 01 (um) ano, sendo possível alteração da prescrição do autor no momento. Destarte, reservo-me no direito de apreciar o novo pedido de tutela de urgência formulado pela autora, após esta juntar aos autos relatório médico atualizado, devendo a parte autora ser intimada para tal fim, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao andamento do feito, vê-se que na decisão de ID 120426895 foi designado perito judicial, o qual não aceitou o encargo, tendo sido determinada a expedição de ofício ao CREMEC solicitando relação de médicos na especialidade endocrinologia (ID 120426907), sobrevindo, então a designação de nova perita, ID 120427145, a qual, igualmente, restou infrutífera. Diante de tal situação, foi exarado o despacho ID 120427148 autorizando a indicação de perito na especialidade endocrinologia, não cadastrado no SIPER, o que ainda se encontra pendente de designação, ressaltando que já consta nos autos a relação de médicos endocrinologistas registrados junto ao CREMEC. Assim, deve o Gabinete proceder à devida designação, o mais breve possível, tendo em vista o grande lapso temporal que o presente feito se encontra aguardando a realização de prova pericial. Expedientes necessários, COM URGÊNCIA, em razão do grande lapso temporal que o feito encontra-se aguardando a realização da prova acima mencionada. Fortaleza/CE, 2024-11-13. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos]

14/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026. Documento: 199058091

Decorrido prazo de FLAVIA RAVANY CARNEIRO em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199058091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199058091

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195491942

Publicado Sentença em 12/03/2026. Documento: 195491942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195491942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195491942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195491942

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(60)