Procedimento Comum Cível 0108543-28.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0108543-28.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 03-06-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0108543-28.2018.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0108543-28.2018.8.06.0001. APELANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. APELADA: FLAVIA RAVANY CARNEIRO BASTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta por UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ID nº 35936366) contra sentença proferida pela 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por FLAVIA RAVANY CARNEIRO BASTOS, que julgou procedente a demanda (ID nº 35936361). Através do Sistema PJE2G, verifiquei a anterior interposição de Agravo de Instrumento, nº 3003293-11.2025.8.06.0000, julgado por meio de Acórdão em 18/09/2025, pelo Juiz Convocado EDUARDO DE CASTRO NETO, enquanto integrante da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, que se tornou prevento para relatar os recursos e incidentes provenientes do processo, de seus processos conexos ou de processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Desse modo, verificando-se a incompetência desta Relatoria para processar e julgar o presente recurso, promova-se a sua redistribuição, por prevenção, ao Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, membro do gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE (art. 930, parágrafo único, do CPC e art. 68 do RITJCE). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0108543-28.2018.8.06.0001. AUTOR: FLAVIA RAVANY CARNEIRO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos em autoinspeção anual (portaria n° 01/2026) Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a(s) parte(s) autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação. Após, subam os autos ao TJCE. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. SANDRA MOREIRA ROCHA Diretora de Gabinete de 1º Grau

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0108543-28.2018.8.06.0001. AUTOR: FLAVIA RAVANY CARNEIRO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com requerimento de tutela antecipada" ajuizada por FLÁVIA RAVANY CARNEIRO BASTOS em face da UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A autora relata, na inicial, que possui Diabetes Mellitus Tipo 1 e que lhe foi prescrito tratamento médico por meio de bomba de infusão contínua de insulina, dada a complexidade e a necessidade de controle rigoroso de seu estado metabólico. Informa que o tratamento exigia a aquisição de uma bomba de insulina e todos os insumos necessários para sua administração e manutenção por um período de 01 (um) ano, incluindo dispositivos como o Sistema Minimed 640G, Aplicador Quick Set, Conjunto de Infusão Quick Set, Reservatório de Insulina, Transmissor Guardian Link 2 e CARE LINK USB BLACK. Aponta que, após solicitar à ré a autorização e o custeio do tratamento, obteve negativa sob a justificativa de que o procedimento não possuía cobertura pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por ser caracterizado como órtese sem ligação com ato cirúrgico e por se tratar de medicamento de uso domiciliar. Diante disso, pede a concessão de medida liminar para obrigar a demandada a fornecer o tratamento médico prescrito. No mérito, requer a condenação da promovida à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos de ID 120427612 a 120427608. A decisão de ID 120423176 deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando à promovida o fornecimento dos equipamentos e insumos listados no relatório médico, na periodicidade indicada, sob pena de multa diária. Além disso, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação do promovido para comparecer à audiência de conciliação. Em petição de ID 120423190, o demandado informou o cumprimento da liminar. Juntou documentos de ID 120423205 a 120423195. Em seguida, o réu comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão supracitada (ID 120423209). A autora veio aos autos para informar que o demandado não cumpriu a tutela antecipada (ID 120423211). Diante disso, o despacho de ID 120423212 determinou a intimação do promovido para se manifestar a respeito do alegado descumprimento. Manifestação do réu ao ID 120423218. O despacho de ID 120423221, considerando a justificativa apresentada pelo promovido, determinou a intimação da autora para, querendo, manifestar-se a respeito. Conforme ata de audiência de ID 120423223, não houve acordo. Em contestação de ID 120426033, o demandado alegou ausência de obrigatoriedade de cobertura para tratamento domiciliar e órteses não ligadas a ato cirúrgico, alegando a licitude de sua conduta com base na Lei nº 9.656/98 e nas Resoluções Normativas da ANS (RN nº 310/2012 e RN nº 387/2015). Sustentou a ausência de comprovação científica da superioridade da bomba de insulina sobre a terapia com múltiplas doses, citando pareceres técnicos da CONITEC e do NAT-JUS desfavoráveis à incorporação da tecnologia no SUS por questões de custo-efetividade. Argumentou sobre a obrigação do Estado em garantir a saúde pública, a ausência de infração ao Código de Defesa do Consumidor e o risco de desequilíbrio econômico-financeiro da cooperativa em caso de deferimento do pedido. A ré ainda impugnou o pedido de danos morais. Juntou documentos de ID 120426025 a 120426032. Em petição de ID 120426039, o requerido pediu a realização de perícia médica. Réplica ao ID 120426047, com documentos de ID 120426046 e 120426048. A decisão de ID 120426052 deferiu a prova pericial. Conforme decisão de ID 120426059 a 120426884, houve a revogação da medida liminar pelo TJ/CE. Em petição de ID 120427594, a autora apresentou novo pedido de tutela de urgência, alegando fatos novos: a continuidade voluntária do fornecimento do tratamento pela Unimed por mais de 5 (cinco) anos, mesmo após a suspensão da liminar pelo Tribunal, o que configuraria surrectio e supressio, bem como uma inovação legislativa (Lei nº 14.454/22) que alterou a Lei nº 9.656/98, e, de forma superveniente, sua condição de gravidez. Juntou documentos de ID 120427595 a 120427596. Manifestação do demandado ao ID 120427603. O despacho de ID 124894985 determinou a intimação da autora para juntar novo relatório médico atualizado para, então, apreciar o novo pedido de tutela. Em petição de ID 128068343, a demandante juntou os documentos de ID 128068348 e 128068350, bem como, posteriormente, os de ID 132653661 e 132653662. A decisão de ID 134344577 deferiu a medida liminar, em função da nova situação fática e jurídica, especialmente a gravidez da autora e o risco de aborto, determinando à ré o fornecimento dos itens e insumos pelo período de um ano, até a realização da perícia judicial. Na mesma decisão, nomeou o Dr. Antônio Glauber Teófilo Rocha como perito judicial. Comprovante de cumprimento da liminar ao ID 137890356. Novo agravo de instrumento interposto pela ré ao ID 138037974. Laudo pericial ao ID 176431490. O despacho de ID 176432659 determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, bem como a expedição de alvará em favor da perita. Manifestação da promovente ao ID 177548467 e, do promovido, ao ID 179876628. Conforme decisão de ID 180268754 proferida pelo TJ/CE, o agravo de instrumento de ID 138037974 interposto pela demandada teve o provimento negado. É o relatório. Decido. I) DA APLICAÇÃO DO CDC E DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. O autor enquadra-se na definição de consumidor e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Inclusive, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de seus desdobramentos também é possível por força da Súmula nº 608 do STJ, que possui a seguinte redação: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, como no presente caso, motivo pelo qual deve ser decretada. II) DO DEVER DA RÉ DE GARANTIR O TRATAMENTO MÉDICO - SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE COMPROVAM A EFETIVA NECESSIDADE - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR DE ID 134344577 Analisando os autos, observa-se que a controvérsia diz respeito à obrigatoriedade ou não da promovida de custear o tratamento médico pleiteado na inicial, especialmente ante a revogação da primeira liminar (ID 120423176) pelo TJ/CE (ID 120426073 a 120426884), com a posterior superveniência de fatos novos que ensejaram novo pedido de tutela de urgência (ID 120427594), ora deferido ao ID 134344577 e, dessa vez, mantido pelo TJ/CE (ID 180268754). Assim, necessário analisar um conjunto de diversos fatores, notadamente a natureza essencial do tratamento médico prescrito, a evolução do entendimento jurisprudencial e legislativo sobre a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, a superveniente condição de gravidez da autora, e a ratificação da liminar pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Primeiramente, no que tange à responsabilidade da ré pelo fornecimento do tratamento médico, é incontroverso nos autos que a autora é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, uma doença crônica que demanda controle rigoroso para a manutenção da saúde e prevenção de complicações graves. O tratamento prescrito pelo médico endocrinologista, Dr. Renan Magalhães Montenegro Júnior, cuja prescrição médica mais recente se encontra ao ID 128068348, consiste no uso do Sistema Minimed 780G de infusão contínua de insulina ("Bomba de Insulina"), juntamente com seus insumos, como sendo o mais adequado para o controle glicêmico e a redução do risco de hipoglicemias graves. O laudo pericial (ID 176431490), produzido por perito judicial especializado em endocrinologia, Dr. Antônio Glauber Teófilo Rocha, é categórico ao afirmar que a autora apresenta controle glicêmico instável e episódios recorrentes de hipoglicemias graves, mesmo sob o regime de múltiplas doses diárias de insulina (MDI). O perito concluiu expressamente que o tratamento convencional mostrou-se ineficaz para a estabilização dos níveis glicêmicos da paciente, sendo a bomba de insulina a terapia indicada e necessária, e não uma mera conveniência, com seu uso sustentado por diretrizes internacionais e nacionais e ampla evidência científica. A impugnação da ré ao laudo pericial (ID 179876628,) não logrou êxito em descaracterizar a robustez das conclusões técnicas apresentadas, sendo o laudo produzido por profissional de confiança do juízo e com base em vasta literatura científica. Em segundo lugar, a tese da ré, reiterada ao longo do processo, de que o tratamento com bomba de infusão de insulina não estaria coberto por ser órtese não ligada a ato cirúrgico ou medicamento de uso domiciliar, esbarra na evolução do entendimento legislativo e jurisprudencial. A Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98, estabeleceu critérios para a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. O artigo 10, §13, da referida lei, prevê que a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde desde que: I) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse ponto, o laudo pericial (ID 176431490) demonstrou claramente a eficácia do tratamento com a bomba de insulina para o caso específico da autora, confirmando que o uso de MDI foi ineficaz para seu controle glicêmico. Adicionalmente, conforme demonstrado pela autora (ID 120427594 e ID 120427593), o sistema de infusão contínua de insulina (MiniMed 780G) é registrado na ANVISA como "produto para a saúde" (Registro 10349001003) e é aprovado pela FDA (U.S. Food and Drug Administration), órgão de renome internacional. A classificação pela ANVISA como dispositivo médico, e não como medicamento, afasta a exclusão contratual e legal de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, conforme também reconhecido pela jurisprudência mais recente. Em terceiro lugar, e de suma importância para a presente decisão, é a alteração da situação fática da autora, que, à época do novo pedido liminar, encontrava-se gestante (IDs 128068343 e 132653658). O relatório médico atualizado (ID 128068348) e os atestados médicos (IDs 132653661 e 132653662) indicam não apenas a gravidez, mas também a condição de "ameaça de aborto" (CID 10-0200), o que eleva exponencialmente a urgência e a necessidade do tratamento mais eficaz disponível para o controle do diabetes, tanto para a saúde da mãe quanto para a do feto. A saúde da gestante diabética requer um controle glicêmico ainda mais rigoroso, e a bomba de insulina, com seus mecanismos de ajuste automático e redução de hipoglicemias graves, oferece uma segurança e um controle superiores, fundamentais para evitar complicações que poderiam ser fatais. Dessa forma, há de se observar que, após a revogação da primeira liminar pelo TJ/CE (ID 120426073 a 120426884) ocorreram mudanças fáticas essenciais e que não podem ser desconsideradas, como a comprovação da imprescindibilidade do tratamento para o resguardo da vida da demandante e de seu filho, sobretudo após a prova pericial judicial de ID 176431490, bem como o fornecimento, de forma voluntária, do tratamento pela requerida durante 5 (cinco) anos, mesmo após a revogação da primeira tutela provisória. Inclusive, tal situação foi corroborada pelo próprio TJ/CE quando do julgamento do segundo agravo de instrumento interposto pela ré em face da decisão que concedeu nova medida liminar (ID 134344577), uma vez que, nesse momento, houve o reconhecimento do direito da autora ao tratamento, mantendo, assim, a decisão retromencionada. Diante disso tudo, há de se reconhecer, sim, a obrigatoriedade do fornecimento do tratamento médico pela requerida, especialmente em virtude da comprovação, por meio da perícia médica judicial, da eficácia e imprescindibilidade do tratamento, motivo pelo qual RATIFICO a decisão de ID134344577. III) DOS DANOS MORAIS A conduta da operadora de saúde, ao negar inicialmente um tratamento médico essencial para uma doença grave, e ao protelar o cumprimento da obrigação, mesmo após a concessão de medida liminar, causou à parte autora abalo moral significativo, que transcende o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. A autora, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 desde os 13 anos de idade, viu-se na angustiante situação de ter seu tratamento vital negado pela entidade responsável por sua assistência à saúde, gerando frustração, ansiedade e incerteza em um momento de fragilidade. O laudo pericial confirmou a ineficácia do tratamento convencional para o controle de sua condição e a recorrência de hipoglicemias graves (ID 176431490), o que por si só já demonstra o risco à saúde e à vida da paciente. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para garantir um direito fundamental à saúde, somada à longa tramitação do processo e à recalcitrância da ré em reconhecer sua obrigação, intensificou o sofrimento da autora. E, posteriormente, a condição de gravidez e a ameaça de aborto (IDs 132653661 e 132653662), confirmadas pelos relatórios médicos e reconhecidas na decisão que concedeu a nova liminar (ID 134344577), adicionaram uma camada de vulnerabilidade e preocupação, tornando a recusa da operadora ainda mais reprovável. A demora na efetivação do tratamento adequado, decorrente da resistência da ré, pôs em risco não apenas a vida da autora, mas também a do nascituro, agravando imensamente seu estado emocional. A indenização por danos morais possui um duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. No caso em tela, a reparação visa mitigar o sofrimento e a angústia vivenciados pela autora, ao mesmo tempo em que serve como um desestímulo à prática de condutas semelhantes por parte da operadora, compelindo-a a observar a legislação e os princípios que regem a saúde suplementar. Considerando a gravidade da conduta, o período de incerteza e angústia imposto à autora, e a repercussão da recusa em um momento de extrema fragilidade como a gravidez de risco, entendo como justa e razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 944 do CC. DISPOSITIVO Assim sendo, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: I) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida ao ID 134344577, a fim de CONDENAR a ré à obrigação de fornecimento dos itens e insumos especificados na relação de ID 128068348, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, ante a comprovação da necessidade e eficácia pela perícia judicial, devendo a demandante, todavia, fornecer relatório médico semestral atualizado à demandada para justificar a continuidade do tratamento; e II) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros pela Taxa SELIC ao mês, ambos partir desta decisão. Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, 2026-03-09. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Expedição de alvará de levantamento

05/11/2025, 15:02

Documento

24/10/2025, 16:04

Movimentação processual

24/10/2025, 16:03

Documento

23/10/2025, 17:12

Documento

23/10/2025, 02:13

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 13:51

Decurso de Prazo

17/10/2025, 05:23

Confirmada

10/10/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 18:10

Documentos

Intimação de pauta

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0108543-28.2018.8.06.0001. AUTOR: FLAVIA RAVANY CARNEIRO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com requerimento de tutela antecipada" ajuizada por FLÁVIA RAVANY CARNEIRO BASTOS em face da UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A autora relata, na inicial, que possui Diabetes Mellitus Tipo 1 e que lhe foi prescrito tratamento médico por meio de bomba de infusão contínua de insulina, dada a complexidade e a necessidade de controle rigoroso de seu estado metabólico. Informa que o tratamento exigia a aquisição de uma bomba de insulina e todos os insumos necessários para sua administração e manutenção por um período de 01 (um) ano, incluindo dispositivos como o Sistema Minimed 640G, Aplicador Quick Set, Conjunto de Infusão Quick Set, Reservatório de Insulina, Transmissor Guardian Link 2 e CARE LINK USB BLACK. Aponta que, após solicitar à ré a autorização e o custeio do tratamento, obteve negativa sob a justificativa de que o procedimento não possuía cobertura pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por ser caracterizado como órtese sem ligação com ato cirúrgico e por se tratar de medicamento de uso domiciliar. Diante disso, pede a concessão de medida liminar para obrigar a demandada a fornecer o tratamento médico prescrito. No mérito, requer a condenação da promovida à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos de ID 120427612 a 120427608. A decisão de ID 120423176 deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando à promovida o fornecimento dos equipamentos e insumos listados no relatório médico, na periodicidade indicada, sob pena de multa diária. Além disso, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação do promovido para comparecer à audiência de conciliação. Em petição de ID 120423190, o demandado informou o cumprimento da liminar. Juntou documentos de ID 120423205 a 120423195. Em seguida, o réu comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão supracitada (ID 120423209). A autora veio aos autos para informar que o demandado não cumpriu a tutela antecipada (ID 120423211). Diante disso, o despacho de ID 120423212 determinou a intimação do promovido para se manifestar a respeito do alegado descumprimento. Manifestação do réu ao ID 120423218. O despacho de ID 120423221, considerando a justificativa apresentada pelo promovido, determinou a intimação da autora para, querendo, manifestar-se a respeito. Conforme ata de audiência de ID 120423223, não houve acordo. Em contestação de ID 120426033, o demandado alegou ausência de obrigatoriedade de cobertura para tratamento domiciliar e órteses não ligadas a ato cirúrgico, alegando a licitude de sua conduta com base na Lei nº 9.656/98 e nas Resoluções Normativas da ANS (RN nº 310/2012 e RN nº 387/2015). Sustentou a ausência de comprovação científica da superioridade da bomba de insulina sobre a terapia com múltiplas doses, citando pareceres técnicos da CONITEC e do NAT-JUS desfavoráveis à incorporação da tecnologia no SUS por questões de custo-efetividade. Argumentou sobre a obrigação do Estado em garantir a saúde pública, a ausência de infração ao Código de Defesa do Consumidor e o risco de desequilíbrio econômico-financeiro da cooperativa em caso de deferimento do pedido. A ré ainda impugnou o pedido de danos morais. Juntou documentos de ID 120426025 a 120426032. Em petição de ID 120426039, o requerido pediu a realização de perícia médica. Réplica ao ID 120426047, com documentos de ID 120426046 e 120426048. A decisão de ID 120426052 deferiu a prova pericial. Conforme decisão de ID 120426059 a 120426884, houve a revogação da medida liminar pelo TJ/CE. Em petição de ID 120427594, a autora apresentou novo pedido de tutela de urgência, alegando fatos novos: a continuidade voluntária do fornecimento do tratamento pela Unimed por mais de 5 (cinco) anos, mesmo após a suspensão da liminar pelo Tribunal, o que configuraria surrectio e supressio, bem como uma inovação legislativa (Lei nº 14.454/22) que alterou a Lei nº 9.656/98, e, de forma superveniente, sua condição de gravidez. Juntou documentos de ID 120427595 a 120427596. Manifestação do demandado ao ID 120427603. O despacho de ID 124894985 determinou a intimação da autora para juntar novo relatório médico atualizado para, então, apreciar o novo pedido de tutela. Em petição de ID 128068343, a demandante juntou os documentos de ID 128068348 e 128068350, bem como, posteriormente, os de ID 132653661 e 132653662. A decisão de ID 134344577 deferiu a medida liminar, em função da nova situação fática e jurídica, especialmente a gravidez da autora e o risco de aborto, determinando à ré o fornecimento dos itens e insumos pelo período de um ano, até a realização da perícia judicial. Na mesma decisão, nomeou o Dr. Antônio Glauber Teófilo Rocha como perito judicial. Comprovante de cumprimento da liminar ao ID 137890356. Novo agravo de instrumento interposto pela ré ao ID 138037974. Laudo pericial ao ID 176431490. O despacho de ID 176432659 determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, bem como a expedição de alvará em favor da perita. Manifestação da promovente ao ID 177548467 e, do promovido, ao ID 179876628. Conforme decisão de ID 180268754 proferida pelo TJ/CE, o agravo de instrumento de ID 138037974 interposto pela demandada teve o provimento negado. É o relatório. Decido. I) DA APLICAÇÃO DO CDC E DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. O autor enquadra-se na definição de consumidor e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Inclusive, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de seus desdobramentos também é possível por força da Súmula nº 608 do STJ, que possui a seguinte redação: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, como no presente caso, motivo pelo qual deve ser decretada. II) DO DEVER DA RÉ DE GARANTIR O TRATAMENTO MÉDICO - SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE COMPROVAM A EFETIVA NECESSIDADE - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR DE ID 134344577 Analisando os autos, observa-se que a controvérsia diz respeito à obrigatoriedade ou não da promovida de custear o tratamento médico pleiteado na inicial, especialmente ante a revogação da primeira liminar (ID 120423176) pelo TJ/CE (ID 120426073 a 120426884), com a posterior superveniência de fatos novos que ensejaram novo pedido de tutela de urgência (ID 120427594), ora deferido ao ID 134344577 e, dessa vez, mantido pelo TJ/CE (ID 180268754). Assim, necessário analisar um conjunto de diversos fatores, notadamente a natureza essencial do tratamento médico prescrito, a evolução do entendimento jurisprudencial e legislativo sobre a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, a superveniente condição de gravidez da autora, e a ratificação da liminar pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Primeiramente, no que tange à responsabilidade da ré pelo fornecimento do tratamento médico, é incontroverso nos autos que a autora é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, uma doença crônica que demanda controle rigoroso para a manutenção da saúde e prevenção de complicações graves. O tratamento prescrito pelo médico endocrinologista, Dr. Renan Magalhães Montenegro Júnior, cuja prescrição médica mais recente se encontra ao ID 128068348, consiste no uso do Sistema Minimed 780G de infusão contínua de insulina ("Bomba de Insulina"), juntamente com seus insumos, como sendo o mais adequado para o controle glicêmico e a redução do risco de hipoglicemias graves. O laudo pericial (ID 176431490), produzido por perito judicial especializado em endocrinologia, Dr. Antônio Glauber Teófilo Rocha, é categórico ao afirmar que a autora apresenta controle glicêmico instável e episódios recorrentes de hipoglicemias graves, mesmo sob o regime de múltiplas doses diárias de insulina (MDI). O perito concluiu expressamente que o tratamento convencional mostrou-se ineficaz para a estabilização dos níveis glicêmicos da paciente, sendo a bomba de insulina a terapia indicada e necessária, e não uma mera conveniência, com seu uso sustentado por diretrizes internacionais e nacionais e ampla evidência científica. A impugnação da ré ao laudo pericial (ID 179876628,) não logrou êxito em descaracterizar a robustez das conclusões técnicas apresentadas, sendo o laudo produzido por profissional de confiança do juízo e com base em vasta literatura científica. Em segundo lugar, a tese da ré, reiterada ao longo do processo, de que o tratamento com bomba de infusão de insulina não estaria coberto por ser órtese não ligada a ato cirúrgico ou medicamento de uso domiciliar, esbarra na evolução do entendimento legislativo e jurisprudencial. A Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98, estabeleceu critérios para a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. O artigo 10, §13, da referida lei, prevê que a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde desde que: I) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse ponto, o laudo pericial (ID 176431490) demonstrou claramente a eficácia do tratamento com a bomba de insulina para o caso específico da autora, confirmando que o uso de MDI foi ineficaz para seu controle glicêmico. Adicionalmente, conforme demonstrado pela autora (ID 120427594 e ID 120427593), o sistema de infusão contínua de insulina (MiniMed 780G) é registrado na ANVISA como "produto para a saúde" (Registro 10349001003) e é aprovado pela FDA (U.S. Food and Drug Administration), órgão de renome internacional. A classificação pela ANVISA como dispositivo médico, e não como medicamento, afasta a exclusão contratual e legal de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, conforme também reconhecido pela jurisprudência mais recente. Em terceiro lugar, e de suma importância para a presente decisão, é a alteração da situação fática da autora, que, à época do novo pedido liminar, encontrava-se gestante (IDs 128068343 e 132653658). O relatório médico atualizado (ID 128068348) e os atestados médicos (IDs 132653661 e 132653662) indicam não apenas a gravidez, mas também a condição de "ameaça de aborto" (CID 10-0200), o que eleva exponencialmente a urgência e a necessidade do tratamento mais eficaz disponível para o controle do diabetes, tanto para a saúde da mãe quanto para a do feto. A saúde da gestante diabética requer um controle glicêmico ainda mais rigoroso, e a bomba de insulina, com seus mecanismos de ajuste automático e redução de hipoglicemias graves, oferece uma segurança e um controle superiores, fundamentais para evitar complicações que poderiam ser fatais. Dessa forma, há de se observar que, após a revogação da primeira liminar pelo TJ/CE (ID 120426073 a 120426884) ocorreram mudanças fáticas essenciais e que não podem ser desconsideradas, como a comprovação da imprescindibilidade do tratamento para o resguardo da vida da demandante e de seu filho, sobretudo após a prova pericial judicial de ID 176431490, bem como o fornecimento, de forma voluntária, do tratamento pela requerida durante 5 (cinco) anos, mesmo após a revogação da primeira tutela provisória. Inclusive, tal situação foi corroborada pelo próprio TJ/CE quando do julgamento do segundo agravo de instrumento interposto pela ré em face da decisão que concedeu nova medida liminar (ID 134344577), uma vez que, nesse momento, houve o reconhecimento do direito da autora ao tratamento, mantendo, assim, a decisão retromencionada. Diante disso tudo, há de se reconhecer, sim, a obrigatoriedade do fornecimento do tratamento médico pela requerida, especialmente em virtude da comprovação, por meio da perícia médica judicial, da eficácia e imprescindibilidade do tratamento, motivo pelo qual RATIFICO a decisão de ID134344577. III) DOS DANOS MORAIS A conduta da operadora de saúde, ao negar inicialmente um tratamento médico essencial para uma doença grave, e ao protelar o cumprimento da obrigação, mesmo após a concessão de medida liminar, causou à parte autora abalo moral significativo, que transcende o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. A autora, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 desde os 13 anos de idade, viu-se na angustiante situação de ter seu tratamento vital negado pela entidade responsável por sua assistência à saúde, gerando frustração, ansiedade e incerteza em um momento de fragilidade. O laudo pericial confirmou a ineficácia do tratamento convencional para o controle de sua condição e a recorrência de hipoglicemias graves (ID 176431490), o que por si só já demonstra o risco à saúde e à vida da paciente. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para garantir um direito fundamental à saúde, somada à longa tramitação do processo e à recalcitrância da ré em reconhecer sua obrigação, intensificou o sofrimento da autora. E, posteriormente, a condição de gravidez e a ameaça de aborto (IDs 132653661 e 132653662), confirmadas pelos relatórios médicos e reconhecidas na decisão que concedeu a nova liminar (ID 134344577), adicionaram uma camada de vulnerabilidade e preocupação, tornando a recusa da operadora ainda mais reprovável. A demora na efetivação do tratamento adequado, decorrente da resistência da ré, pôs em risco não apenas a vida da autora, mas também a do nascituro, agravando imensamente seu estado emocional. A indenização por danos morais possui um duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. No caso em tela, a reparação visa mitigar o sofrimento e a angústia vivenciados pela autora, ao mesmo tempo em que serve como um desestímulo à prática de condutas semelhantes por parte da operadora, compelindo-a a observar a legislação e os princípios que regem a saúde suplementar. Considerando a gravidade da conduta, o período de incerteza e angústia imposto à autora, e a repercussão da recusa em um momento de extrema fragilidade como a gravidez de risco, entendo como justa e razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 944 do CC. DISPOSITIVO Assim sendo, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: I) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida ao ID 134344577, a fim de CONDENAR a ré à obrigação de fornecimento dos itens e insumos especificados na relação de ID 128068348, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, ante a comprovação da necessidade e eficácia pela perícia judicial, devendo a demandante, todavia, fornecer relatório médico semestral atualizado à demandada para justificar a continuidade do tratamento; e II) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros pela Taxa SELIC ao mês, ambos partir desta decisão. Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, 2026-03-09. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de alvará de levantamento

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Movimentação processual

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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